0000009-62.2024.8.16.0110

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-62.2024.8.16.0110 Processo: 0000009-62.2024.8.16.0110 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Simples Data da Infração: 02/01/2024 Noticiante(s): MARILZE DE LOURDES DOS SANTOS Noticiado(s): LEONARDO CORREA DE LORENA

DECISÃO

Vistos.

1. Trata-se de procedimento para aplicação de medidas protetivas de urgência em que figuram como requerente M.d.L.d.S. e como requerido L.C.d.L., devidamente qualificados nos autos. Sobreveio declaração da requerente informando que não possui mais interesse na manutenção das medidas protetivas (mov. 28.1). O Ministério Público se manifestou pela manutenção das medidas (mov. 31.1).

DECIDO.

2. Compulsando os autos, observa-se que a vítima requereu a revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas. Inobstante, tem-se que a manutenção da medida, de forma contrária à vontade da vítima não se justifica. Nesta senda, oportuna salientar que, pela certidão de mov. 28.1, a vítima compareceu em cartório e requere, expressamente, a revogação das medidas protetivas, sendo que a manutenção da medida, pode, inclusive, configurar descumprimento de medida protetiva e a prisão preventiva do representado, mesmo sendo vontade da própria vítima não mais ter as medidas.

Considerando a mencionada declaração da requerente, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas, e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (por analogia).

3. Nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, NOTIFIQUE-SE a requerente, preferencialmente de forma remota, ressaltando a possibilidade de que, a qualquer tempo, havendo necessidade, venham novamente a requerer medidas protetivas de urgência ou representar criminalmente, mediante registro da ocorrência e manifestação de vontade na Delegacia de Polícia.

4. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais, incluindo a juntada de cópia desta decisão no inquérito policial correspondente, mediante remessa por ofício à autoridade policial. Ciência ao Ministério Público. Mangueirinha, data do sistema. Jean Rodrigues Juiz Substituto