0000009-70.2021.8.16.0206

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-70.2021.8.16.0206 Processo: 0000009-70.2021.8.16.0206 Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): MARIA HELENA SANTANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por GIOVANA VITORIA SANTANA (RG: 142847876 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.***.***-90) Rua das Macieiras, 221 Conjunto Araucária - Rio Bonito - IRATI/PR - CEP: 84.503-323 Interessado(s): a apurar (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) s/n,

0 - IRATI/PR X

Vistos. O procedimento de averiguação de paternidade se exaure com o reconhecimento da paternidade e a competente inscrição junto ao Cartório de Registro Civil, ou, em caso de não haver o reconhecimento, com a remessa dos autos ao Ministério Público para, desde que haja elementos, promova a competente ação de investigação de paternidade. Intimada a fornecer dados acerca do suposto pai, a mãe biológica quedou-se inerte, não fornecendo elementos para a propositura da respectiva ação de paternidade pelo órgão ministerial.

Desta forma, considerando que o direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível e imprescritível, podendo ser exercido a qualquer tempo pelos interessados, em surgindo novos elementos de prova, a solução que surge é o arquivamento. De qualquer sorte, ainda que possível se dilatar o procedimento oficioso com vistas à elucidação da paternidade, não há como se “ordinarizá-lo”, porque a averiguação oficiosa é procedimento de absoluta simplicidade.

Caso não haja reconhecimento e se revelem inviáveis as diligências, a solução que surge é o arquivamento. Nesse sentido: AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE ­ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULADO PELA LEI Nº 8.560/92 ­ PLEITO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AFRONTA AO ART. 2º, § 4º, DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL ­

SENTENÇA

MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 608829-9 - Formosa do Oeste - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 27.10.2010)

Posto isso, acolho o parecer do Ministério Público, julgo extinto o presente pedido de averiguação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Ciência ao MP.

Cumpra-se, no que cabível, o CN. PRI. Irati, 11 de fevereiro de 2022. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado