0000009-80.2024.8.16.0104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-80.2024.8.16.0104 Processo: 0000009-80.2024.8.16.0104 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2024 Noticiante(s): MARIA ELENA DA SILVA Noticiado(s): JOÃO MARIA DE SOUZA

1. Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência fundado na Lei nº 11.340/2006, formulado por MARIA ELENA DA SILVA em face de JOÃO MARIA DE SOUZA, com quem mantinha relacionamento amoroso. As medidas protetivas foram concedidas (seq.5.1). O noticiado compareceu no cartório e solicitou a retirada de seus pertences pessoais da residência que morava com a noticiante. Além disso, informou que a noticiante continua buscando contato (seq. 26.1).

O Ministério Público pugnou pela intimação da vítima, orientando-a que, caso queira manter contato com o noticiado João Maria, solicite a revogação da medida protetiva. A respeito dos bens do noticiado pugnou para que terceira pessoa contate a noticiante para retirada de seus bens, e, subsidiariamente realize o pedido na Vara Cível, através de advogado (seq.29.1). É o relato do necessário.

2. DEFIRO os pedidos. 2.1. INTIME-SE a vítima, informando sobre a necessidade de solicitar a revogação da medida protetiva, caso queira manter contato com o noticiado. Caso contrário, oriente a vítima a cumprir as condições impostas na decisão de seq.5.1. 2.3. INTIME-SE o noticiado, esclarecendo que a retirada de seus bens deverá ser realizada por terceira pessoa, após contato com a noticiante, de modo a serem definidos data e horário.

Elucida-se que os bens a serem retirados restringem-se àqueles de estrito uso pessoal. Qualquer discussão sobre propriedade de bens móveis deverá ser postulada na Vara de Família ou Cível, a depender do caso.

3. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito