Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
34) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 16/03/2026 00:00 até 20/03/2026 23:59Sessão Virtual Ordinária - 6ª Câmara CriminalProcesso: 0000009-80.2025.8.16.0028Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 6ª Câmara Criminal a realizar-se em 16/03/2026 00:00 até 20/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
28) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 159) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 105) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
80) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (20/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0000009-80.2025.8.16.0028 Processo: 0000009-80.2025.8.16.0028 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): MARCIO DE SOUZA CORDEIRO
1. MARCIO DE SOUZA CORDEIRO foi preso em flagrante delito pela Autoridade Policial, pela prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147, CP) e dano emocional (art. 147-B, CP), no âmbito de violência doméstica e familiar. Oráculo acostado aos autos no mov. 5.1. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e pela decretação da prisão preventiva do flagrado (mov. 8.1).
É o relato do necessário.
Decido.
2. Da análise do auto de prisão em flagrante, verifico que a prisão se deu de forma lícita, amoldando-se nas hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Constata-se ainda que as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso foram observadas, não recaindo, portanto, qualquer vício, formal ou material, a ensejar a nulidade do ato, razão pela qual, homologo o presente flagrante.
3. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Pois bem, sabe-se que a segregação preventiva é medida de exceção, só se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (artigos 311 a 316 do CPP).
Nesses termos, apenas nos casos em que não cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes, de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. In casu, as medidas cautelares previstas no do CPP não se revelam adequadas e suficientes, ante a ficha criminal do autuado, as quais não evitariam a prática da reiteração criminosa.
Intimação referente ao movimento (seq. 125) CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Com efeito, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe a existência de dois requisitos, doutrinariamente conhecidos como fumus commissi delicti e periculum libertatis. O fumus commissi delicti encontra-se relacionado com a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria do fato delitivo, bem como a existência da prova da materialidade, indicada pelo lastro probatório sólido de que houve a prática da infração penal.
No caso em tela, constata-se que está presente o fumus commissi delicti, porquanto há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Isso porque, consoante se extrai dos autos, a materialidade e indícios de autoria decorrem do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.1), declarações do condutor, testemunha e vítima (mov. 1.4, 1.6 e 1.8). De outro vértice, o periculim libertatis, por sua vez, caracteriza-se pelo risco provocado em decorrência da concessão de liberdade ao sujeito passivo da persecução penal, na medida em que pode restar comprometida a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
E, no caso em comento, resta caracterizado o periculum libertatis, porquanto, num primeiro momento, a decretação da custódia cautelar se justifica para assegurar a garantia da ordem pública – sob o enfoque de evitar a reiteração delituosa, uma vez que se infere da certidão de antecedentes criminais de mov. 5.1 que o flagrado possui uma extensa ficha criminal, tendo sido condenado em definitivo pela prática dos crimes de tráfico, roubo, falsa identidade, resistência.
Como se não bastasse, a própria genitora disse que o autuado passou a noite inteira fazendo o uso de entorpecente e que ele estaria de indulto de Natal e que todas as vezes que sai de indulto acontece a mesma coisa e que ela não aguenta mais. Contou ainda que o autuado leva droga para casa e que teme, pois tem outro filho que é autista. Ademais, o art. 310, § 2º, do CPP, dispõe que o juiz deverá denegar a liberdade provisória se o agente é reincidente.
Assim, não obstante a liberdade seja a regra, no caso em tela, conforme acima demonstrado, a manutenção da segregação cautelar do flagrado, medida excepcional e extrema, se mostra necessária. Por tais razões, com fundamento nos art. 310, II e §2º c/c art. 312, ambos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de MARCIO DE SOUZA CORDEIRO em PRISÃO PREVENTIVA.
4. Expeça-se o competente mandado de prisão.
5. Designo audiência de custódia para o dia 01 de janeiro de 2025, às 17:00 horas.
6. DÊ-se ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e a eventual advogado.
7. Comunique-se a prisão do autuado nos autos de execução da pena. Campina Grande do Sul, 1 de janeiro de 2025. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0000009-80.2025.8.16.0028 Processo: 0000009-80.2025.8.16.0028 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): MARCIO DE SOUZA CORDEIRO Designo audiência de custódia para o dia 02/01/2025 às 10:00 horas.
Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta