0000009-85.2018.8.16.0138

Prevê o Código Civil, com as alterações trazidas, que: Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos. JÁ o artigo 85 da Lei n. 13.146/2015 prescreve, balizando a curatela de pessoas enquadradas no inciso III acima, que: Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1 A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, o à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2 A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e o motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3 No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar o preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Portanto, disso se extrai que no que toca à capacidade civil, subsistia no ordenamento jurídico hipótese de incapacidade absoluta relativa àqueles que, por doença ou deficiência mental de caráter duradouro e permanente, não fossem capazes de gerir os atos de sua vida civil. Todavia, com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), tal hipótese de incapacidade deixou de integrar o art. 3º do Código Civil, que atualmente alberga tão somente a incapacidade absoluta dos menores impúberes.

Por outro lado, adicionou-se às hipóteses de capacidade relativa, do art. 4º, CC, aquela relativa a aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. De toda sorte, veja-se que caso haja a cessação de tal causa, possibilita-se o levantamento da interdição e de sua decorrente curatela, em procedimento estabelecido pelo art. 756 do Código de Processo Civil. Faculta-se, ainda, o levantamento parcial da interdição, quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil (§ 4º).

Finalmente, em observância à Lei n. 13.146/2015, oportuno destacar que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, possibilitando-se sua submissão à curatela, que é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e que afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 84, §§ 1º e 3º e art. 85, caput).

Em análise ao objeto desta ação, vê-se que se deferiu a tutela de urgência à seq. 7.1, considerando a prova apresentada à seq. 1.6 e 1.7 como idônea, em análise de cognição sumária, no sentido de que a ora requerida estava, efetivamente, impossibilitada de exercer a sua vontade, sendo nomeada a Sra. Maria Nazaré como sua curadora provisória. Tal impressão se confirma ante as provas orais e periciais colhidas em juízo.

Interrogada nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil (seq. 210.2), Maria Osmarina confirmou que Maria Nazaré lhe presta apoio em seus afazeres pessoais, o que é confirmado pela Curadora Provisória, inquirida à seq. 210.1. Estes elementos são corroborados pelos laudos juntados às seqs. 132/175, tendo referido exame pericial constatado ser a curatelada portadora de esquizofrenia – CID F.20, estando em acompanhamento junto ao Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina, com sintomas iniciados em 1997, aos 23 anos de idade, sendo incapaz de exprimir sua vontade, em especial em relação aos atos de ordem patrimonial.

Em vista disso, considerando-se o princípio do melhor interesse da pessoa com deficiência, a chancelar a manutenção da Curatela tal qual liminarmente deferida, tenho que tal se mostra a solução mais adequada ao momento, no que se impõe o estabelecimento definitivo da referida curatela, nos termos do art. 755, § 1º, CPC Impõe-se, portanto, o reconhecimento parcial da procedência do pedido inicial, adptado às inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão, com a instituição definitiva da curatela em favor da parte requerida, limitada aos atos de natureza negocial com caráter patrimonial.

DISPOSITIVO.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e instituo a curatela da parte requerida, acima qualificada, com fundamento no art. 755 do CPC, limitada aos atos de natureza negocial com caráter patrimonial. Nomeio curadora da parte requerida a Sra. Maria de Nazaré Barbosa Vieira, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes à curatelada, sem autorização judicial.

DÊ-se ciência ao curador de que sua autoridade estende-se à pessoa e aos bens da curatelada que se encontrar sob a sua guarda e a responsabilidade ao tempo da curatela. Lavre-se termo de curatela, constando as restrições acima.

Intime-se a curadora para o compromisso, em cujo termo deverá constar as restrições supra, todas referentes à proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens do interdito, se existentes, sem autorização judicial. Os valores porventura recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da curatelada. Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções.

Cumpra-se o §3º do art. 755 do CPC: § 3 A sentença de interdição e imediatamente publicada o será inscrita no registro de pessoas naturais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Em favor do Curador Especial nomeado arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento e custeados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, na forma do item 2.9 da Resolução Conjunta 15/2019 – SEFA/PGE.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 13 de junho de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

Órgão

Vara Cível de Primeiro de Maio

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - PRIMEIRO DE MAIO, MARIA OSMARINA BARBOSA VIEIRA

Advogado

CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA (OAB 25497/PR)

Órgão

Vara Cível de Primeiro de Maio

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - PRIMEIRO DE MAIO, MARIA OSMARINA BARBOSA VIEIRA

Advogado

CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA (OAB 25497/PR)

Órgão

Vara Cível de Primeiro de Maio

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Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - PRIMEIRO DE MAIO, MARIA OSMARINA BARBOSA VIEIRA

Advogado

CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA (OAB 25497/PR)

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Vara Cível de Primeiro de Maio

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Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - PRIMEIRO DE MAIO, MARIA OSMARINA BARBOSA VIEIRA

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CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA (OAB 25497/PR)

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