Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 136) DEFERIDO O PEDIDO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 118) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (07/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
83) JUNTADA DE
DECISÃO
DE OUTROS AUTOS (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
74) OUTRAS DECISÕES (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
68) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
AUTOS Nº 9-89.2025.8.16.0122.
Vistos (em Plantão Judiciário).
1. Cuida-se de auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) lavrado em prejuízo de ANTONIO OSTAPECHEN, pela suposta prática dos delitos de in- júria e ameaça no contexto de violência doméstica (CP, arts. 140 e 147, § 1º).
2. Verifico, a partir dos elementos de informação produzidos em Delegacia (movs. 1.4/1.14 e 1.16/1.22), que a Polícia Militar efetuou a prisão após o flagrado ter, em tese, praticado as condutas. Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. 302, II, do CÓ- digo de Processo Penal. No mais, observo que a Autoridade Policial observou as cautelas de estilo, conforme ordenado pela Constituição e legislação infraconstituci- onal (CPP, arts. 304, 306 e 307), inexistindo qualquer irregularidade a ser declarada.
Ex positis, homologo a presente prisão em flagrante.
3. Passo ao exame do status libertatis do flagrado. A regra do ordenamento jurídico é a permanência em plena liber- dade daquele que pratica algum delito, exigindo-se, para a imposição de me- didas cautelares, necessidade e adequação, tudo mediante requerimento e fundamentação idôneos (CPP, art. 282, caput e § 3º). In casu, o Ministério Público pleiteou pela imposição de algumas das referidas medidas (mov. 9.1).
Consta no BOU de mov. 1.17 (grifei): EQUIPE ACIONADA VIA SADE PARA ATENDER SITUAÇÃO DE
VI- OLÊNCIA DOMÉSTICA, ONDE RELATA A SRA VALDELICIA GO- MES LEITE QUE SEU ESPOSO, SR ANTÔNIO OSTAPECHEN, SAIU DECASA NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2024, RETORNANDO APENAS NA DATA DE HOJE, COMPLETAMENTE TRANSTORNADO E COM SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ. A EQUIPE DESLOCOU DE PRONTO JUNTAMENTE COM O APOIO DA EQUIPE LR1012, QUE LOCALIZOU O AUTOR EM UM BAR NAS PROXIMIDADES DO ENDEREÇO DA CHAMADA, JÁ CONDUZINDO O AGRESSOR, SEM O USO DE ALGE- MAS, ATÉ O ENDEREÇO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS.
EM CONVERSA COM A SOLICITANTE, ESTA RELATOU QUE NO MOMENTO EM QUE ANTÔNIO CHEGOU EM CASA, COMEÇOU À AMEAÇA-LA COM UMA BARRA DE FERRO E UMA CADEIRA, BEM COMO SEU NETO PABLO HENRIQUE RODRIGUES GOMES, QUASE O ACERTANDO COM A REFERIDA BARRA; JOGANDO OS OBJETOS QUE ESTAVA NA GARAGEM DE CASA, AMEA- ÇANDO VALDELICIA GOMES LEITE DE MORTE E TAMBÉM AMEAÇANDO E AGREDINDO SUA ENTEADA, DAIANE GOMES DOS SANTOS, QUE TAMBÉM ESTAVA NA RESIDÊNCIA.
MO- MENTO EM QUE A FAMÍLIA SE TRANCOU DENTRO DE CASA E CONSEGUIU FAZER O CONTATO COM A POLÍCIA MILITAR. (...). Noto que há prova da materialidade e indícios suficientes de auto- ria, consistentes no boletim de ocorrência (mov. 1.17), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), formulários nacionais de avaliação de risco (mov. 1.18 e 1.19) e nas já mencionadas oitivas em Delegacia de Polícia. A despeito da relativa gravidade concreta das condutas trazidas ao meu crivo, observo que o flagrado - idoso - é primário (mov. 6.1) e que as suas circunstâncias pessoais não autorizam a conclusão de que, se colo- cado em liberdade mediante imposição de medidas cautelares mais brandas do que a prisão preventiva, a ordem pública estará desprotegida.
Assim, sendo necessárias, adequadas e suficientes outras medidas cautelares, fica evidenciado, no momento, o descabimento da prisão preven- tiva (CPP, art. 282, § 6º). Nessa ordem de ideias, entendo como proporcional a imposição das seguintes medidas ao liberando, considerando, inclusive, as Medidas Protetivas de Urgência já fixadas nos autos em apenso: (1) proibição de acesso e frequência a bares, boates, festas públicas e locais semelhantes em que haja consumo de bebida alcoólica; e(2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem autorização do Juízo.
Diante de todo o exposto, concedo liberdade provisória (com a imposição das medidas cautelares acima indicadas) a ANTONIO OSTAPE- CHEN. ADVIRTO o liberado de que, se vier a descumprir quaisquer das obrigações ora impostas, poderão elas ser substituídas, cumuladas a outras ou, até mesmo, ser decretada a sua prisão preventiva (CPP, arts. 282, §§ 4º e 5º, e 350, parágrafo único).
4. Expeça-se incontinenti alvará de soltura, salvo se por outro motivo o liberando deva permanecer preso.
5. Fica logicamente dispensada a realização de audiência de cus- tódia, sob pena de agravamento da situação prisional do liberando (CNJ, Consulta 2134-87.2024.2.00.0000, rel. Alexandre Teixeira, J. 21.6.2024). Ademais, a referida dispensa encontra amparo na Instrução Normativa 3/2016-CGJ (art. 7º) e no Provimento Conjunto 322/2023-P/CGJ (art. 2º). Se sobrevier notícia de que houve violência e/ou abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares.
6.
Intime-se pessoalmente o liberando a respeito das medidas.
7. Intimem-se a Autoridade Policial e o Ministério Público.
Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício. Diligências necessárias. De Curitiba para Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. LEONARDO FELIPE MARQUES TIRADENTES JUIZ SUBSTITUTO PLANTONISTA