Intimação
D- Órgão
- Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatários
- JOSE MARIO DA SILVA, MARINA CHINAZZA GOMES, ROGERIO DARCI SCHERER JUNIOR, WELLINGTON CLAYTON LEITE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 33126955 Autos nº. 0000009-90.2024.8.16.0036 Processo: 0000009-90.2024.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 02/01/2024 Vítima(s): HILDA APARECIDA DA SILVA Autor do Fato(s): JOSE MARIO DA SILVA MARINA CHINAZZA GOMES ROGERIO DARCI SCHERER JUNIOR WELLINGTON CLAYTON LEITE DA SILVA Trata-se de procedimento em que se apura a suposta prática dos crimes previstos no art. 240 da Lei n.° 8.069/90, bem como art. 129, caput, art. 140, art. 147 e art. 163, todos do Código Penal.
O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela incompetência deste Juizado Especial Criminal para análise do feito, requerendo a remessa dos autos ao Juízo competente (mov. 15). É o necessário relatório. Passo a decidir. Com efeito, assiste razão ao Ministério Público. Da análise dos autos, verifica-se que o crime previsto no art. 240 da Lei n.° 8.069/90, em tese, foi praticado contra à vítima S.S., a qual era criança na data dos fatos.
Segundo o art. 226, §1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica a Lei n.° 9.099/1995 aos crimes praticados em face de crianças e adolescentes. Portanto, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida que se impõe. A seu turno, vislumbra-se que existe Vara Especializada para o exame dos crimes contra a criança e ao adolescente, atraindo a competência para si. Ademais, embora a infante aparentemente não seja vítima dos demais delitos, estes devem ser apurados na respectiva Vara Especializada, considerando a conexão probatória dos fatos investigados.
Sendo assim, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos à Vara de Crimes contra a Criança e ao Adolescente deste Foro Regional, com fulcro no °, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e nciso III, do CPP. Retire-se o feito da pauta. Anote-se tramitação prioritária, nos termos do °, da ° 8.069/1990, e aput, da ° 10.741/2003.