0000085-64.2000.8.16.0163

Confirmada

1. 29 nov 2021· 11:13 · há 4 anos

   Expedição de documento

2. 29 nov 2021· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   Vara da Fazenda Pública de Siqueira Campos

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatários

   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), LIMA E WILT LTDA

   Advogado

   DIOGO LOPES CAVALCANTE (OAB 38902/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-64.2000.8.16.0163 Processo: 0000085-64.2000.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.463,08 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LIMA E WILT LTDA

   Vistos. Nota-se que, ao menos em tese, pode ter havido a prescrição da pretensão da parte exequente. Diante disso, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, intimem-se as partes para que se pronunciem quanto ao tema, em 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quanto à Fazenda Pública e ao Ministério Público, se for o caso. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital.

   Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

   Ler na íntegraRecolher

por abandono), exigindo-se apenas intimação da parte exequente para que possa invocar

eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, concretizando-se o contraditório.

Confira-se a ementa:

COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932,

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA

PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-

EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015

são as seguintes:

1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo

CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo

superior ao de prescrição do direito material vindicado,

conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do

Código Civil de 2002.

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do

CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do

processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano

(aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas

nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data

da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se

pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de

prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973

(aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas

as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua

observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da

prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente

intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da

prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década

após o arquivamento administrativo do processo, não houve a

intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do

contraditório.

3. Recurso especial provido.

(STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe

22/08/2018)

Elucidando este entendimento, que não ficou claro na ementa, colaciono o

seguinte aresto:

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO.

DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS.

MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA.

NÃO PROVIMENTO.

1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que

não há necessidade de intimação pessoal do exequente para

que tenha curso a prescrição intercorrente.

2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve

modulação de efeitos.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ. AgInt no REsp 1769992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe

24/09/2019)

Na espécie, o prazo prescricional é de 5 anos, quanto ao principal (CTN, art.

174), e de 5 anos, quanto aos honorários (CC, art. 206, § 5°, II e Lei 8.906/1994, art. 25);

sendo que sequer houve a citação da parte executada, marco temporal este previsto no art.

174 do CTN, quando proposta a presente ação (antes da vigência da LC n° 118/2005).

Logo, o prazo não se interrompeu após o ajuizamento da ação.

Registro, por cautela, que o prazo de suspensão se inicia automaticamente

após a não localização de bens, além de que diligências infrutíferas são insuficientes para

afastar a prescrição, consoante entendimento já fixado pela Corte Superior em recurso

repetitivo. Ou seja, a mera petição requerendo a renovação de penhora não interrompe a

contagem.

Veja-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES

DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A

PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E

PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma

execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos

escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária

encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

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GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos - PR4

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2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio

válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair

a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se

automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.

6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o

crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução

fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo

por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal

intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os

senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão

previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o

art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à

Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do

devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada

a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de

suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui,

portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública

requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim

de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art.

40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40

da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente

o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha

expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O

que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública

tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no

endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o

suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do

CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do

respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da

Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da

ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do

devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço

fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o

dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da

execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos

de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza

tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido

antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da

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citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa

infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará

suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de

execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária

(cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência

da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de

natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de

citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz

declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não

pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano

de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional

aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o

qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição,

na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o

qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício,

reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda

que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição

intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em

juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos

financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo

exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de

suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a

natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que

para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por

edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo -

mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se

interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do

protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos

autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do

CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação

dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o

prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo

inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá

demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou

suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá

fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais

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que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive

quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos

arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

(STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe

16/10/2018).

Dessa feita, considerando que até a parte exequente concorda com a

prescrição, desnecessárias maiores explicações, de rigor a declaração de extinção.

Dispositivo

Destarte, verificada a prescrição intercorrente, extingo a presente execução,

nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem condenação em despesas processuais ou honorários, nos termos do art.

921, §5°, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público, se houver intervenção como fiscal da ordem

jurídica (CPC, art. 178).

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro

Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça.

Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se.

Siqueira Campos, data da assinatura digital.

Gustavo Daniel Marchini

Juiz de Direito

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Apensamento