0000106-95.2022.8.16.0154

Órgão

Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, FLORENTINO SANDERS

Advogado

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 84232/PR)

Órgão

Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, FLORENTINO SANDERS

Advogado

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 84232/PR)

Somados, os empréstimos perfazem o valor mensal de R$638,75, quantia que refuta qualquer alegação de hipossuficiência, especialmente se considerada a precária capacidade econômica de grande parte da população brasileira e o valor do salário mínimo nacional (R$ 1.212,00). Assim, o autor não pode ser considerado como miserável na acepção jurídica do termo. Até porque, para obter tais empréstimos, comprovou ter renda mensal compatível com a obrigação pactuada.

O valor total das custas da Serventia perfaz R$ 1.426,80 (mov. 7.0), que poderá ser parcelado em até seis vezes, em cifras muito inferiores aos valores mensais assumidos pelo autor, o que definitivamente não prejudicaria a satisfação das necessidades básicas. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:

DECISÃO

MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DELIBERAÇÃO NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ACERTO DA

DECISÃO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO - VALOR DAS PARCELAS SUPERIOR AO VALOR DAS CUSTAS – VALOR DAS CUSTAS QUE SE ENQUADRA NOS RENDIMENTOS DECLARADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª

C. Cível - 0028588-69.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.09.2018) Outrossim, se a parte autora opta por promover diversos processos autônomos, deve ser chamada a contribuir para os seus custos, na medida de sua disponibilidade. Muito embora o ônus da prova seja da parte adversa, conforme os deveres de lealdade e boa-fé previstos no art. 5º do Código de Processo Civil, cabe à parte informar a sua fonte de renda.

O requerimento infundado, por si só, não constitui deslealdade processual, mas a não juntada da comprovação sim. Ou seja, a parte não demonstrou que preenche o binômio receita-despesa para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. A coletividade suporta o ônus financeiro da gratuidade judiciária apenas aos hipossuficientes visando assegurar o acesso ao Poder Judiciário. Com tais digressões, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita e determino que a parte autora recolha as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. 1.1.

A parte poderá em igual prazo efetuar o pagamento parcelado das custas em 06 (seis) vezes, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, de modo que com o pagamento da primeira parcela os autos deverão vir conclusos para o juízo de admissibilidade da inicial. Ressalta-se que o não pagamento das demais parcelas implicará em cancelamento da distribuição.

2. Por fim, frente à propositura de múltiplas ações, sobressaem dúvidas sobre os limites do mandato de mov. 1.2, o qual deve ser interpretado restritivamente. Para além disso, a generalidade da procuração fere, frontalmente, a parte final do art. 654, §1º, do CC, que exige indicação da “extensão dos poderes conferidos”. Assim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, faculto ao autor regularizar a representação processual com a juntada de procuração com a assinatura física do mandante e indicação do objetivo da outorga, qual seja, a presente ação, com menção da natureza da relação jurídica, valor da causa e respectiva numeração processual, nos moldes já ordenados (item 01 de mov. 10.1), sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, do CPC).

3. Após, tornem conclusos para deliberações.

Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, 11 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

Advirta-se que o descumprimento da determinação ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito, por irregularidade da representação (art. 76, §1º, I, do CPC).

2. Considerando a natureza tributária das custas processuais, incumbe ao magistrado zelar pelo correto recolhimento do tributo, conforme dever expresso na Lei Orgânica da Magistratura: Art.

35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; A concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada ao preenchimento de requisitos objetivos, como, por exemplo, a isenção do imposto de renda. Deve o magistrado examinar o contexto para aferir a real necessidade da isenção tributária.

Como a declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, é permitido ao juiz averiguar a situação financeira do requerente, conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017).

3. Na espécie, a sentença mantida pelo Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita analisando a situação fático-probatória dos autos. Revela-se, assim, não ser possível o reexame de tal conclusão, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ.

4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1854007/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) – (grifado agora) No caso vertente, o autor recebe dois benefícios previdenciários relativos à pensão por morte e aposentadoria por idade, porém, o requerimento não veio instruído com os comprovantes dos proventos. Além disso, verifica-se que celebrou aproximadamente 20 empréstimos consignados entre os anos de 2009 a 2021, para ambos benefícios, comprovando ter bens e valores suficientes para obter tais empréstimos, o que indica condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ainda que de forma parcelada.

Com isso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino que a parte autora comprove sua hipossuficiência, devendo apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: i) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria dos últimos 03 meses; ii) cópia dos extratos bancários e de cooperativas de crédito das suas contas, nos últimos 03 meses; iii) certidões do registro de imóveis e do DETRAN; iv) declaração do imposto de renda dos últimos 03 exercícios; v) comprovante que integra algum programa assistencial do governo ou outros documentos, a critério da parte autora, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira.

Os documentos deverão ser juntados no prazo de 15 dias, sendo que a manutenção do requerimento sem subsistência fática ou a juntada incompleta de documentos com o intuito de induzir o juízo em erro poderá ensejar o pagamento do décuplo das custas.

3. Transcorrido o prazo assinalado de 15 (quinze dias) sem manifestação ou atendidas as diligências anteriores, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 31 de janeiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito