0000278-74.2015.8.16.0124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-74.2015.8.16.0124 Processo: 0000278-74.2015.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Assunto Principal: Alimentos Valor da Causa: R$9.216,00 Requerente(s): MAYARA DA SILVA JANIAKI representado(a) por KELLY CHRISTINA LOPES DA SILVA JANIAKI Requerido(s): Marcos Antonio Janiaki

1- Considerando que este Juízo, diante da imperiosa necessidade de empregar maior celeridade ao trâmite dos mais de dez mil processos ativos nesta Comarca, publicou recentemente uma nova portaria de delegação de inúmeros atos à escrivania Cível e Anexos - objetivando, acima de tudo, que as demandas sejam mais celeremente impulsionadas e que as conclusões sejam feitas apenas de maneira imprescindível, com destaque do que pende de analise e sob o agrupador correto, impedindo assim que permaneçam, por 90 dias ou mais, aguardando despacho/decisão/sentença de maneira equivocada, sob o agrupador “Diversos”, na lista de antiguidades; RETORNEM os presentes autos ao Cartório para que haja integral cumprimento ao disposto na Portaria de n.° 24.2022, deste Juízo, só havendo nova conclusão após o cumprimento de todas as disposições contidas naquela.

2- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital.[1] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas - e com acervo de mais de dez mil processos -, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 60 (sessenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-74.2015.8.16.0124 Processo: 0000278-74.2015.8.16.0124 Classe Processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Assunto Principal: Alimentos Valor da Causa: R$9.216,00 Autor(s): M.

S. J. representado(a) por K.C.L. S. J. Réu(s): M. A. J.

1- Recebo o pleito formulado na petição de mov. 73.1/2.1 como pedido de cumprimento de sentença.

2 – Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98, do CPC, e sob as advertências do art. 100, parágrafo único, do mesmo Códex.

3 - Nos termos do artigo 523, §1º, CPC, INTIME-SE a parte ré, pelo procurador, para que efetue o pagamento do valor devido, indicado pela parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), salientando que, decorrido o prazo para pagamento, terá início automaticamente outro, também de quinze dias, para apresentação de impugnação.

4 - Observe-se a regra do artigo 513, §4º, CPC, expedindo-se a carta de intimação, se pertinente.

5 - Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-74.2015.8.16.0124

1- A parte autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Neste passo, verifica-se que os documentos juntados pela parte não são aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, §2°, do CPC).

Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota, como critério objetivo para aferição da condição de hipossuficiência, a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é de R$ 2.379,97. Ou seja, caso a parte requerente seja contribuinte do IR e, perceba, por conseguinte, valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais; senão, terá direito ao benefício à gratuidade de justiça.

Frise-se que este critério vem sendo utilizado pelo TJ/PR, como segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVA SISTEMÁTICA - ADOÇÃO DE UM NOVO CRITÉRIO OBJETIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDO E COMO SERÁ CONCEDIDO - AGRAVANTES QUE, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER CONTEMPLADOS PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO Em novo posicionamento, esta Câmara Cível passou a adotar critério objetivo para exame da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando-se databela de isenção do imposto de renda como meio de se aferir a situação financeira da parte e sua necessidade em contemplá-la com o benefício.(TJPR - 1ª

C. Cível - AI - 1099836-4 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 10.09.2013).

Diante do exposto, faculto à parte requerente, no prazo de quinze dias, a comprovação de que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.379,97), ou para promover o recolhimento. Para comprovação, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) Cópia integral da CTPS; c) Comprovantes, atualizados, de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; e d) Certidões negativas de imóveis e de veículos, ou declaração de próprio punho; tudo sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição.

2- Não obstante, tendo em vista o teor da súmula nº 59/TJPR[1], passo a impulsionar o feito. INTIME-SE a parte autora para que, nos mesmos quinze dias, acoste aos autos a decisão homologatória do acordo que fundamenta o presente pedido. Diligências necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmeira, dia 24 de fevereiro de 2021. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Súmula 59/TJPR: "Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005".

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-74.2015.8.16.0124 Processo: 0000278-74.2015.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Assunto Principal: Alimentos Valor da Causa: R$9.216,00 Requerente(s): MAYARA DA SILVA JANIAKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por KELLY CHRISTINA LOPES DA SILVA JANIAKI (CPF/CNPJ: 027.***.***-29) Rua Conselheiro Jesuíno Marcondes, 1.454 - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Requerido(s): Marcos Antonio Janiaki (CPF/CNPJ: 020.***.***-90) Pedro Furtado das Neves, 333 - Centro - SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR - CEP: 84.150-000

1- Cuida-se de cumprimento de sentença requerido no mov. 73.2, o qual foi recebido por este juízo conforme decisão proferida ao mov. 80.1, ocasião em que foi deferida a justiça gratuita à exequente e determinada a intimação do executado para pagamento do débito, o qual, conforme planilha apresentada, totalizava R$ 13.306,98 (treze mil, trezentos e seis reais e noventa e oito centavos – mov. 87.1). O executado apresentou impugnação ao cumprimento (mov. 88.1), contestando os cálculos apresentados pela parte exequente e trazendo planilha com valor divergente, no montante de R$ 6.839,73 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos).

Após manifestação do Ministério Público (mov. 92.1) e ajuste da planilha pela exequente (mov. 97.1), o executado reiterou a impugnação aos cálculos (mov. 99.1). Diante da controvérsia, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial (mov. 106.1), que apresentou os cálculos revisados no mov. 111.1. Ambas as partes se manifestaram sobre o referido cálculo (movs. 125.1 e 126.1), sendo que a contadoria prestou esclarecimentos adicionais ao mov. 129.1.

A requerente então pugnou pela continuidade dos atos expropriatórios (mov. 133.1), ao passo que o executado reiterou o pedido de apreciação de sua impugnação (mov. 134.1). No curso do feito, deferiram-se diversas medidas de natureza expropriatória, inclusive a penhora de salário (mov. 169.1). O executado, então, alegou a nulidade da ordem de bloqueio por ausência de intimação para cumprimento da obrigação e da própria decisão que autorizou os atos expropriatórios (mov. 179.1).

Apesar da manifestação da exequente (mov. 187.1) e da certificação de que o bloqueio via SISBAJUD restou infrutífero (mov. 184.1), foi determinada a penhora de salário do executado (mov. 196.1), decisão posteriormente anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sede de agravo de instrumento, com determinação de retorno dos autos à origem para apreciação da impugnação, anulação dos atos expropriatórios e regular intimação do devedor.

É o breve relato.

Decido.

2- Com base nos cálculos elaborados pela contadoria judicial ao mov. 111.1, os quais se encontram devidamente fundamentados, claros, e não infirmados por nenhum elemento técnico robusto nos autos, homologo os referidos cálculos, que refletem de maneira precisa o débito exequendo. Por conseguinte, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, considerando que a divergência de valores decorre de equívocos de interpretação e metodologia por parte do impugnante, os quais foram superados pela atuação técnica da contadoria.

3- Diante disso, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito atualizado nos termos dos cálculos homologados, conforme planilha apresentada pela contadoria judicial ao mov. 111.1. Na esteira da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, e tendo em vista a ausência de intimação prévia do executado quanto à ordem de cumprimento, declaro a nulidade de todos os atos expropriatórios anteriormente determinados nos autos, com urgente expedição de ofício ao empregador do executado para cessação imediata dos descontos salariais, excetuando-se apenas aqueles referentes à pensão alimentícia, no percentual de 15% (quinze por cento), os quais deverão ser mantidos.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito