0000278-95.2000.8.16.0190

Documento

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 Autos nº. 0000433-69.1998.8.16.0190 Processo: 0000433-69.1998.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.892,97 Exequente(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR - Telefone: (44)3227-1969 Executado(s): Santini & Silva LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Herval, 260 - Zona

01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-110 Osvaldo da Silva (CPF/CNPJ: 197.***.***-00) Avenida Herval, 260 - Zona

01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-110

Vistos, etc. Trata-se a presente de Ação de Execução Fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, em face de SANTINI & SILVA LTDA e outros, todos já qualificados, na qual foi noticiado a desistência da presente execução (mov. 45.1). É o relato.

DECIDO.

Ante o exposto, HOMOLOGO de plano e para que produza os seus jurídicos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 200, parágrafo único do novo Código de Processo Civil[1] e artigo 1º, inciso VIII da Lei 16.035/08. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do novo CPC[2]. Custas pela parte executada, nos termos do art. 4° da Lei 16.035/08.

Intime-a a recolher os valores pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Infrutífera a diligência determinada acima, considerando incumbir aos magistrados a fiscalização quanto ao recolhimento (art. 48 do DJ 744/2009) e o fato do processo não pode ficar ativo por tempo indeterminado à mercê de inadimplentes, determino que se proceda ao bloqueio/indisponibilidade de ativos da parte devedora, pelo sistema Bacen Jud, até valor suficiente para pagamento integral do débito processual remanescente.

Em caso de insucesso na medida, comunique-se ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS6F M5ZJF CNJR9 Z4YXRPROJUDI - Processo: 0000433-69.1998.8.16.0190 - Ref. mov. 47.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 24/05/2017: EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA. Arq: Sentença Na distribuição deverá ser anotado o ‘arquivamento’, ficando a baixa condicionada à comprovação do recolhimento das custas processuais. Se for o caso, o registro do Cartório Distribuidor deverá realizar a inversão dos polos da ação, constando – apenas para efeito de custas – como réu, o devedor dos emolumentos processuais. O pagamento regular e atualizado das custas pendentes, a qualquer tempo, deverá implicar na baixa/extinção nos registros do Cartório (inclusive para efeito de certidões), independentemente de nova intervenção judicial.

Se caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Proceda o levantamento da penhora dos bens descritos no mov. 1.1 (pág.

22) Após, cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]

VIII - homologar a desistência da ação Maringá, 24 de maio de 2017. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS6F M5ZJF CNJR9 Z4YXR