0000431-28.2002.8.16.0039

No presente caso, tem-se que não houve, até o presente momento, a citação do executado. Em que pese a decisão inicial (ev. 1.3 - pag.

01) tenha determinado a citação, no ano de 2002, não houve êxito em se localizar o executado, mesmo após diversas tentativas e consultas a sistemas eletrônicos, frustradas em razão de homônimos e ausência de dados individualizadores. Nesse passo, não houve formação válida da relação processual triangular. Ademais, observa-se que a presente demanda seguiu a sistemática prevista no art. 40, da Lei n° 6.830/1980, permanecendo suspensa pelo prazo de 01 (um) ano e arquivada provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Após esse período, o processo restou desarquivado, sem que houvesse inovação útil capaz de impulsionar a presente ação de execução. Dessa forma, verifica-se que houve paralisação do processo por período superior ao máximo legal, o exequente não logrou êxito em localizar o devedor e em promover atos concretos de satisfação do crédito e permanece a inércia efetiva na prática de atos úteis. Em consequência, configura-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n° 6.830/1980.

Ressalta-se que a alegação do exequente quanto ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil, não afasta a prescrição intercorrente, pois o instituto decorre de paralisação processual, e não apenas do prazo material da pretensão, a sua disciplina é específica da Lei n° 6.830/1980 e a sua contagem ocorre após suspensão e arquivamento, como no presente caso. Sendo assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, é medida de rigor.

III –

DISPOSITIVO: Face ao exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente da execução, e JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c.com o art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Ficam as partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados nos autos do presente processo.

Com o transito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o presente processo. Publicações e Registros Eletrônicos. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Órgão

Competência Delegada de Andirá

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE AGRONOMIA E ENGENHARIA - CREA/PR

Advogados

EDUARDO LUIZ CORREIA (OAB 17602/PR), MARCO ANTONIO DA SILVA FERREIRA FILHO (OAB 44260/PR)