0000433-90.2024.8.16.0147

Órgão

Vara Criminal de Rio Branco do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

PABLO JOSE BORGES DE LIMA

Advogado

JANINA ZAWADZKI DA CRUZ (OAB 41089/PR)

Órgão

Vara Criminal de Rio Branco do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

PABLO JOSE BORGES DE LIMA

Advogado

JANINA ZAWADZKI DA CRUZ (OAB 41089/PR)

Órgão

Vara Criminal de Rio Branco do Sul

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

PABLO JOSE BORGES DE LIMA

Em seus depoimentos (movs. 1.6 a 1.9), os policiais militares que conduziram o autuado confirmaram o teor do boletim de ocorrência. Em seu interrogatório junto à autoridade policial (movs. 1.12 e 1.13), o autuado afirmou que “correu” da polícia porque havia cometido multas de trânsito anteriormente. Como se infere dos indícios probatórios mencionados, há provas sérias da autoria e materialidade dos crimes e, considerando que o autuado foi apreendido enquanto cometia as infrações (art. 302, I, do CPP), o flagrante da prisão se mostra escorreito.

Sendo assim, ante a sua legalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante do (s) autuado (s), visto que presentes os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXII, LXIII e LXIV da CF/88 e legais contemplados nos arts. 301 a 306 do CPP.

3. Quanto à medida acautelar mais apropriada ao caso, sabe-se que, segundo o art. 312 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Ao lado disso, para a decretação de tal segregação cautelar é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos elencados no art. 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: (i) nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; (ii) condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e (iii) pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Além disso, a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). Não se pode deixar de dizer, por oportuno, que se insere, ainda, como requisito adicional para a decretação da prisão preventiva, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do CPP. Outrossim, a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP.

Sintetizando, são necessários, portanto, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: (i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, (ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos ao crime imputado (ou reincidência / violência doméstica), (iii) insuficiência ou inadequação das outras medidas cautelares, (iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, (v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado e, por fim, (vi) descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

A materialidade do crime consiste na existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime, não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De outra parte, constitui indícios suficientes de autoria elementos probatórios mínimos que evidenciem o autor do delito. Partindo desses pressupostos jurídicos, no intuito de se analisar a medida cautelar mais consentânea ao caso, primeiramente, cabe dizer que a materialidade e autoria dos crimes supostamente cometidos pelo autuado já foram demonstradas por ocasião da homologação do presente flagrante.

Observo que o flagranteado foi detido pela prática, em tese, dos crimes de: a) participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada (art. 308, caput, da Lei n. 9.503/97), apenado com detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor; b) dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano (art. 309 da Lei n. 9.503/97), apenado com detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa; e c) desobediência (art. 330 do Código Penal), apenado com detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.

A soma das penas privativas de liberdade máximas de tais delitos ultrapassa 4 (quatro) anos, de modo que resta preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP.

Isso posto, não observo a necessidade de determinar a prisão preventiva, pois não presente alguma das hipóteses do art. 312, caput, do CPP (“garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal”). Como apontou o Ministério Público em sua manifestação (mov. 8.1): “observa-se que o custodiado, por ocasião de seu interrogatório, declinou endereço fixo (mov. 1.13), não havendo, pois, por ora, indícios de que sua soltura prejudicará a instrução processual ou a aplicação da lei penal não havendo, pois, por ora, indícios de que sua soltura prejudicará a instrução processual ou a aplicação da lei penal”.

Veja-se, ademais, que se trata de agente primário (conforme a certidão extraída do Oráculo – mov. 5.1), tendo o autuado somente um outro apontamento em sua ficha criminal, o qual, porém, se refere a delito de natureza diversa dos aqui tratados. Assim, não identifico, com base nos elementos de convicção ora disponíveis, o risco de reiteração na prática delitiva. Portanto, outras medidas cautelares, a meu ver, são suficientes para reprimir o fato praticado e persuadir o autuado a permanecer próximo do distrito da culpa e da instrução processual.

4.

Diante do exposto, com fundamento no art. 310, III, do CPP, concedo ao/a (s) indiciado/a (s) PABLO JOSE BORGES DE LIMA a liberdade provisória com o arbitramento de fiança, impondo-lhe (s), com fundamento nos arts. 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (art. 312, parágrafo único, do CPP), as seguintes medidas cautelares: (a) fiança no valor de 1 (um) salário mínimo nacional; (b) comparecimento a todos os atos do processo; (c) comparecimento mensal em Juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades; (d) proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 dias, sem autorização judicial; (e) recolhimento domiciliar no período noturno, das 22:00 horas às 06:00 horas, e nos dias de folga. 4.1.

Tão logo recolhida a fiança, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA se por outro motivo não estiver preso. 4.2. Ciência ao autuado, ao seu defensor, se acaso já tiver sido constituído, ao Ministério Público e à autoridade policial.

5. Deixo de realizar audiência de custódia diante da concessão da liberdade provisória ao autuado.

6. Distribua-se à Vara competente tão logo ocorra o encerramento deste plantão.

Cumpra-se.

Intime-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Magistrado Plantonista