0000460-07.2021.8.16.0203

2022

Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o Réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual a Escrivania abrirá vista do feito ao representante do Ministério Público. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único do CPP). Ainda, deverá o Sr.

Oficial de Justiça verificar se o acusado aceita o benefício da suspensão condicional do processo, disposto na mov. 36.1. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado, a Vara de Execuções Penais e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, itens 6.4.1, IV e 6.15.1,

II.

Cumpra-se a quota ministerial acima. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto ao Instituto de Identificação e Vara de Execuções Penais do Paraná, conforme prescreve o item 6.4.1, III do Código de Normas. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP.

Após a apresentação de resposta a acusação, sendo indicado pelo acusado seu interesse na aludida proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, Lei n.º 9.099/95) designe-se audiência preliminar para formalização e ciência das respectivas condições. Lado outro, referida proposta não encontra óbice ainda que o caso envolva violência doméstica e familiar contra a mulher. Em que pese o contido na Súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça, destaco que o enunciado não é vinculante e que, de acordo com entendimento deste Juízo, a regra do artigo 41 da Lei 11.343/2006 não veda o benefício da suspensão condicional do processo, destacando-se que inclusive havia precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça neste sentido.

Com efeito, a vedação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) de aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica não se estende à suspensão condicional do processo, até porque, como é cediço, o art. 89 da Lei nº 9.099/95 não se aplica apenas e tão somente aos delitos sujeitos à jurisdição do JECRIM, mas a todos os delitos com pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por tal Lei.

Ora, a Lei n. 9.099/95 trata dos delitos de menor potencial ofensivo, e não exclusivamente do sursis processual, o qual, aliás, somente constou das disposições finais da referida Lei. Logo, passaria a ser possível expressamente o seu cabimento nos delitos da Lei 11.340/06, pois não incluída na vedação do artigo 41 da Lei 11.340/06, o que indica o equívoco na interpretação literal do artigo 41 da Lei 11.340/2006.

Por isso, tenho por pertinente e legal a proposta de suspensão ofertada pelo órgão ministerial. DÊ-se ciência ao representante do Ministério Público. Quanto ao delito de ameaça, acolho o pleito do Ministério Público quanto ao arquivamento, eis que se encontra dentro do mesmo contexto fático do delito de lesão, sendo o caso de aplicação do princípio da consunção. Nesse contexto, determino o arquivamento dos autos quanto a tal crime.

Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de abril de 2022. Augusto Gluszczak Junior Juiz de Direito

Lavre-se o termo respectivo e expeça-se alvará de soltura, liberando-o salvo se por al estiver preso e cientificando-o de que o descumprimento das condições acima expostas implicará revogação da liberdade provisória e consequente expedição de mandado de prisão. Ademais, deverá constar no alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz.

Se houver habeas corpus em trâmite perante o Eg. Tribunal de Justiça, oficie-se com cópia desta decisão e com as homenagens deste Juízo. Ciência ao MP, bem como a vítima acerca da presente decisão. Observa-se ainda que a vítima Fernanda requereu a concessão de medidas protetivas em seu favor. Da análise dos autos, verifica-se que referido pedido de concessão de medidas formulado merece ser acolhido igualmente, uma vez que o objetivo da Lei 11.340/2006 é criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 226 da Constituição Federal, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Também se verifica que os requisitos do artigo 22 da Lei 11.340/2006 estão preenchidos, ante a análise das provas produzidas, especialmente pelos depoimentos contidos nos autos. Assim sendo, defiro o pedido, aplicando a seguintes medidas protetivas contra o requerido: a) Afastamento do lar; b) A proibição de aproximar-se da vítima, fixando 300 (trezentos) metros como limite mínimo de distância; c) A participação do suposto agressor no “Programa Daqui Para Frente” e conscientização sobre a violência contra a mulher desenvolvido pelo Poder Judiciário em conjunto com a Prefeitura Municipal, Defensoria Pública e Conselho da Comunidade Local, cientificando-o de que o descumprimento de tal medida poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva ou a responsabilização pelo delito de descumprimento de medida protetiva, vez que a Lei nº 13.894/2020 estabeleceu a possibilidade de o Juiz tratar tal medida como protetiva compulsória, conforme se vê da atual redação do art. 22, VI e VII, da Lei nº 11.340/2006.

Esclareça-se o agressor ainda que, para participar do programa, deverá comparecer à sede do Conselho Comunitário de Execução Penal de São José, Avenida Rui Barbosa, 6888, Afonso Pena – telefone: 3398-2711, a fim de realizar cadastrado, triagem e agendamento. (Esta condição permanecerá suspensa enquanto perdurar a Pandemia Covid-19). Fixo o prazo de 01 (um) ano para validade das medidas protetivas, podendo ser renovada após este prazo, desde que a vítima comprove perante este Juízo Criminal a instauração de processo junto ao Juízo da Vara de família para dissolução de união ou fundamentar a impossibilidade de fazê-lo.

Havendo notícia de descumprimento, voltem conclusos. Após, a intimação da vítima, intime-se o requerido por mandado e promova-se o afastamento deste do lar, podendo valer-se do uso de força policial, caso necessário, bem como da medida de arrombamento. Ainda, cientifique-o de que o descumprimento das presentes medidas acarretará o delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, podendo acarretar medidas mais graves, inclusive a prisão do requerido.

Por fim, cumpra-se na forma requerida no item “1, 2 e 3” da quota Ministerial de mv.12.1. Quanto ao pleito de fixação de multa, deixo de aplicar por ora, cujo pedido poderá ser analisado em eventual descumprimento da medida protetiva pelo réu. Ainda, caso a vítima não tenha advogado constituído para obter auxilio jurídico em relação aos autos em questão, poderá procurar a Secretaria para orientações e poderá procurar o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) participar do programa oficial de atendimento e acompanhamento de pessoa em situação de violência doméstica.

Informe-se a vítima que, caso o noticiado venha a perpetrar novos delitos contra a mesma, após a presente decisão, poderá entrar em contato com a Patrulha Maria da Penha para auxílio (Tel.: (41) 99828-0085 / 3398-2711 - Atendimento de segunda à sexta-feira, das 9h00 às 17h00). Diante da ordem de serviço n° 01/2020-12, VJD, baixada em razão da pandemia pela covid-19, para os fins do art.16 da lei 11.340/2006, estabeleça-se contato com a vítima via Watts App, para questiona-la se possui interesse em manter ou renunciar ao direito de representação.

Intime-se o acusado, primeiramente via Mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça confirmar o número de telefone do noticiado, certificando, a fim de possibilitar futuras intimações pelos meios digitais (watts), devido a pandemia da Covid-19, ocasião em que o noticiado deverá ser identificado como parte a ser intimada. Caso o requerido não tenha sido localizado, remeta-se, desde logo, cópia do presente feito à Patrulha Maria da Penha, para a realização de busca ativa do mesmo (telef. 080.***.***-00).

Ainda, em eventual diligência negativa quanto a localização do noticiado, autorizo desde logo a expedição de edital para fins de intimação, nos termos da Portaria n° 04/2019 deste juízo. Após a intimação do noticiado, expeça-se mandado de fiscalização, conforme Instrução Normativa n°11/2018 do TJPR, nada mais sendo requerido, determino a suspensão dos presentes autos.

Intime-se a vítima orientando-a para que, caso venha a obter informações acerca do exato e atual paradeiro do requerido, informe nos autos para intimação do mesmo. Em ausência de informação, aguarde-se os autos em Cartório até que seja localizado o atual paradeiro do requerido, ou até quando se esgotará a vigência das medidas concedidas. Caso informado eventual endereço, proceda-se nova intimação na forma acima mencionada.

Ademais, fica a vítima alertada que não poderá se aproximar ou manter contato com o requerido por qualquer circunstância, sob pena de caracterizar descumprimento da decisão judicial e que caso reate o relacionamento deverá informar à Secretaria do Juizado de Violência Doméstica, COM URGÊNCIA, sobre o ocorrido, sob pena de eventual revogação das medidas deferidas em seu favor. Por fim, caso a vítima pretenda a revogação das medidas protetivas, a qualquer tempo, por entender não serem elas mais necessárias, deverá solicitar a Secretaria, a qual certificará o ocorrido.

Desde logo, nesta hipótese, diante da falta de interesse da vítima, determino a revogação das presentes medidas, com o consequente arquivamento dos autos. Caso a vítima pretenda igualmente, retirar a representação criminal feita contra o noticiado, saliento que o referido pedido será analisado oportunamente quando da conclusão e envio do respectivo inquérito policial a este Juízo. Determino o cancelamento da audiência preliminar neste caso.

Intime-se preferencialmente via WhatsApp quanto a este ponto. Sirva-se a presente como ofício e/ou mandado. Ciência ao Ministério Público. Por fim, extraia-se cópia da presente decisão e junte-se a eventuais autos de medidas protetivas específicos que estejam relacionados aos fatos em comento. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de março de 2021. Augusto Gluszczak Junior Juiz de Direito