0000575-04.2011.8.16.0001

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃONos termos do art. 921, §1º, do CPC, a suspensão da execução (aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 513, caput, do CPC) por ausência de bens penhoráveis acarreta a suspensão automática do curso da prescrição pelo prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). No caso dos autos, a suspensão foi deferida em 02/06/2020, com arquivamento provisório efetivado em 02/07/2020 pelo prazo de 365 dias.

O prazo de suspensão de 1 (um) ano findou, portanto, em 02/07/2021, data a partir da qual teve início o curso da prescrição intercorrente. Tratando-se de pretensão de cobrança de honorários advocatícios, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), segundo o qual prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contados do trânsito em julgado da decisão que os fixar - prazo este que, por força da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal ("prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"), rege igualmente a pretensão executória correspondente e, por consequência, a prescrição intercorrente incidente sobre o presente cumprimento de sentença.

Assim, iniciado o prazo em 02/07/2021, o quinquênio completou-se em 02/07/2026. Compulsando os autos, não se verifica, no período compreendido entre 02/07/2021 e 02/07/2026, qualquer ato de efetiva constrição patrimonial ou diligência com resultado útil. Ao contrário: a parte exequente deixou transcorrer sem manifestação o prazo aberto após o desarquivamento automático de 11/08/2021; o desarquivamento de 03/11/2022 foi seguido de novo arquivamento no mesmo dia, sem qualquer ato de impulso processual; e, no desarquivamento de 03/06/2025, a parte exequente expressamente renunciou ao prazo que lhe fora concedido (mov. 117.0), sem notícia de bens localizados.

A própria parte exequente reconhece, em sua petição mais recente (mov. 120.1), que não foi possível localizar bens da devedora desde a suspensão deferida em 2020. O desarquivamento do feito e a petição da parte exequente ocorreram somente em julho de 2026 (respectivamente em 23/07/2026 e 21/07/2026) - isto é, após a já consumada data de 02/07/2026 -, de modo que não há, nesse ato, aptidão para interromper prazo prescricional já exaurido.

Quanto à ponderação da parte exequente de que, reconhecida a prescrição, as custas processuais remanescentes sejam atribuídas à parte executada, tal pretensão nãoencontra amparo na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente não comporta a imposição de qualquer ônus processual às partes - nem custas, nem honorários -, ainda que a parte exequente tenha resistido à extinção, sob pena de se desprestigiar a boa-fé processual e a cooperação, e de se beneficiar indevidamente a parte contrária pela recalcitrância alheia, ou, na hipótese inversa, de se penalizar o credor apenas por ter perseguido, sem êxito, a satisfação de crédito legítimo.

Tal entendimento, fixado a partir da redação do art. 921, §5º, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021), aplica-se indistintamente às custas e aos honorários advocatícios. Por fim, observo que a matéria é de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 921, §5º, CPC), e que a própria parte exequente já se manifestou sobre o tema, reconhecendo a inexistência de bens localizados desde 2020 e não impugnando, em essência, a possibilidade de reconhecimento da prescrição.

Considerando que a extinção do feito milita exclusivamente em benefício da parte executada, e à vista da já excepcional duração da demanda (mais de 15 anos), deixo de determinar nova oitiva desta última, por se afigurar medida inócua e apta unicamente a prolongar, sem utilidade prática, a tramitação do feito.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva, nos termos do art. 921, §§4º e 5º, do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925 e art. 487, II, todos do CPC. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios para qualquer das partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, e do entendimento uniformizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GUIMARÃES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

SONNY BRASIL DE CAMPOS GUIMARÃES (OAB 6472/PR), DEBORAH GUIMARAES (OAB 29100/PR)