Processo Nº 0000575-04.2021.8.16.0017 - Interdição/Curatela | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0000575-04.2021.8.16.0017 - Interdição/Curatela | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo: 0000575-04.2021.8.16.0017 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ROSANE ALVES DE SOUZA OLIVEIRA Requerido(s): MARIO GONÇALVES DE SOUZA

SENTENÇA

RELATÓRIO

Consta na inicial (seq. 1.1): (a) a parte autora é filha do Requerido; (b) o réu foi diagnosticado com demência e depressão (CID F00, I10, G30, E11); (c) não é capaz para exercer atividades sem auxílio, o que evidencia a necessidade de curatela, até para continuar recebendo benefício do INSS e representar-se nos demais atos da vida civil (d) pede a decretação da Curatela. A medida liminar foi deferida nomeando-se a autora como curador(a) provisório(a) do(a) curatelado(a), para os fins específicos aos atos de gestão e administração patrimonial, especificamente o recebimento do benefício previdenciário e representação nos autos n.º º 0010623-90.2019.8.16.0017.

Realizado o interrogatório do Requerido (seq. 51.1). Nomeado Curadoria Especial, que contestou por negativa geral na seq. 58.1. Réplica na seq.

64. O Ministério Público exarou parecer pela procedência dessa demanda (seq. 69.1).

II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO As inovações legislativas recentes mudaram, substancialmente, o instituto da curatela. Verbi gratia, o “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (“Lei n. 13.146/15”), enuncia que, em vez de incapacidade “por enfermidade ou deficiência mental”, em “causa transitória ou permanente”, que impeça a pessoa “de exprimir sua vontade” (art. 1.767, do CC), com o fim de se promover a inclusão social da pessoa com deficiência, atribuindo-lhe capacidade plena para atos da vida civil.

Mas, esse Regulamento, em seu art. 85, reza que a curatela, a despeito de se concentrar nos atos sobre direitos de natureza patrimonial e negocial, e como medida extraordinária. Com efeito, não mais se questiona a capacidade da pessoa para a prática dos atos da vida civil, mas, só, de se investigar se o Curatelando detém, ou não, condições para expressar vontade no tocante a atos específicos, daquela natureza.

E nessa linha o caso será analisado. Verifica-se, sobretudo a partir do depoimento do Curatelado, que sua curatela é oportuna e, em tese, necessária, por isso, no dia a dia vem sendo representado pela Requerente, sua filha ROSANE ALVES DE SOUZA OLIVEIRA. Por oportunidade da entrevista realizada, o curatelando se mostrou debilitado, estando acamado no momento, bem como se mostrou confuso ao responder algumas das perguntas formuladas por esta Magistrada, sem saber informar corretamente sua cidade de residência, e demais questões relacionadas ao cotidiano.

Noutros termos, há indicativos de que o Requerido sofre com os sintomas dos transtornos indicados na inicial (laudo médico de seq. 1.8), até porque, a Promotoria de Justiça, satisfeita com a prova aqui produzida, a respeito da incapacidade do Requerido para os atos da vida civil, opinou pela pronta procedência do pleito de curatela deste, e da nomeação da Requerente, como curadora. A Lei 13.146/2015, que instituiu o estatuto da pessoa com deficiência, dispõe que "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." No entanto, cumpre ressaltar que a doença, ainda que permanentemente impossibilite a expressão da vontade, não implica na incapacidade absoluta, hipótese na qual enquadra-se apenas o menor de dezesseis anos.

Trata-se, pois, o caso analisado nos autos de incapacidade relativa. Assim, presentes os requisitos para sua decretação, é de ser deferida a pretensão da requerente, a fim de decretar a curatela da requerida, nos termos pugnados na inicial.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão de ROSANE ALVES DE SOUZA OLIVEIRA posta em favor do MARIO GONÇALVES DE SOUZA, ambos já qualificadas para o efeito de nomear a Senhora ROSANE ALVES DE SOUZA OLIVEIRA, como sua curadora, com apoio no art. 84, § 1º da Lei n. 13.146/15, c/c art. 1.767, do Código Civil, apenas para a finalidade de administrar os bens do requerido, inclusive, o benefício previdenciário, bem como representá-lo no âmbito judicial, mediante a subscrição de compromisso correspondente, sem, contudo, poder “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos que não sejam de mera administração” do Curatelando, sem prévia autorização judicial para tanto.

Intimá-la para tanto, em 15 (quinze) dias.

Intime-se a curadora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos documento que comprove o valor recebido pelo requerido a título de benefício previdenciário para fins de análise da necessidade de prestação de contas periódica. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, oportunamente, inscreva-se este decreto no Registro Civil competente (nos assentos civis do Interditado) e, mais, providencie-se a publicação da presente sentença imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, ainda, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente.

Quanto aos honorários da Curadoria especial, nos termos da Lei Estadual n. 18.664/15 e da Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE, fixo aqueles no valor de R$ 250,00 a serem pagos pelo Estado do Paraná. Por ser beneficiária da gratuidade, ao menos por ora, dispenso a parte requerente do ônus de recolher eventuais custas processuais, exceto se nos próximos 05 (cinco) anos lhe sobrevierem condições para, sem prejuízo da própria mantença, suportá-los (art. 98, § 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente, para informar (e comprovar) se o Curatelado possui bens e renda, a fim de avaliar eventual necessidade de prestação de contas.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil).

2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil).

3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil).

4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BH

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17 mar 202100:00 · há 5 anos

Intimação

Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá
Classe: INTERDIÇÃO
Destinatários: ROSANE ALVES DE SOUZA OLIVEIRA, MARIO GONÇALVES DE SOUZA
Advogado: DAYANE DRIELI SILVATI (OAB 64442/PR)

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo: 0000575-04.2021.8.16.0017 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ROSANE ALVES DE SOUZA OLIVEIRA Requerido(s): MARIO GONÇALVES DE SOUZA

DECISÃO

1. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

2. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial, assim como a emenda da seq. 11.1. Com o advento do “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (“Lei n. 13.146/15”), não mais se questiona a capacidade da pessoa para a prática dos atos da vida civil, mas, só, de se investigar se o Curatelando detém, ou não, condições para expressar vontade no tocante a atos específicos, daquela natureza.

Portanto, nos termos do art. 85 do mencionado Regulamento, a curatela é visada como medida extraordinária. E nessa linha o caso será analisado.

3. Designo a data de 12 de maio de 2021 às 15:30 horas para entrevista, a ser realizada por videoconferência, por intermédio de plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, devendo a parte informar o respectivo contato telefônico e e-mail para viabilização do ato.

4. Cite-se o curatelado para comparecer à audiência, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil.

5. Ainda, considerando que os recentes atestados médicos dão conta da incapacidade para os atos da vida civil, eis que diagnosticado com o quadro de demência/doença de alzheimer - CID: F00 (seq. 11.6), amparando destarte a verossimilhança do direito, e tendo em vista o notório perigo na demora e urgência da medida, nomeio a pessoa de como curador (a) provisório (a), devendo ser intimada para comparecer em Cartório a fim de ser lavrado o respectivo termo.

0000575-04.2021.8.16.0017

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