0000575-04.2021.8.16.0114

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000575-04.2021.8.16.0114 Processo: 0000575-04.2021.8.16.0114 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 20/05/2021 Vítima(s): FERNANDA RODRIGUES MARTINS Indiciado(s): JOÃO DE DEUS MARTINS

DECISÃO

I - Não se caracterizando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, e existindo prova da materialidade do delito e indícios de autoria do fato imputado, recebo a denúncia.

II - Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, se for o caso, com as formalidades legais para que o réu responda a acusação que ora lhe é imputada, em 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar todas as matérias e questões pertinentes às suas respectivas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, desde que o faça por intermédio de advogado.

Consigne-se estas informações em destaque. No cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça indagar o réu se possui condições de constituir defensor, esclarecendo-lhe que em hipótese negativa ser-lhe-á nomeado dativo. Caso o réu declare que não tem condições de constituir defensor – circunstância que o Oficial de Justiça certificará no próprio mandado. Neste caso, fica desde já nomeado(a) para patrocinar o feito o(a) advogado(a) VICTOR FONSECA COSTA OAB/PR: 47.235, na forma do parágrafo 2º do artigo 396-A do referido diploma legal, que deverá ser intimado(a) a apresentar defesa, na forma e prazo assinalados acima, ou oferecer recusa no prazo de 48h.

Caso recuse o encargo, fica desde já nomeado(a) o(a) advogado(a) INGRID LARISSA DE OLIVEIRA CAMARGO OAB/PR: 84.234 em substituição.

III - Apresentada as respostas, caso seja juntado documento, arguida alguma preliminar de nulidade, exceção ou qualquer das matérias dispostas no artigo 397 do Código de Processo Penal, dê-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, tornem conclusos.

IV - Defiro os pedidos da cota ministerial apresentada junto à exordial. Desta forma, em seu cumprimento: a) junte-se os antecedentes criminais do acusado, a serem obtidos junto a Justiça Estadual (Oráculo); b) comunique-se o recebimento da denúncia, na forma determinada pelo CNCGJ/PR.

V -

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Diligências necessárias. Marilândia do Sul, datado eletronicamente Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000575-04.2021.8.16.0114 Processo: 0000575-04.2021.8.16.0114 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 20/05/2021 Vítima(s): FERNANDA RODRIGUES MARTINS Flagranteado(s): JOÃO DE DEUS MARTINS

DECISÃO

I - A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de JOÃO DE DEUS MARTINS levada a efeito no dia 20/05/2021. Consta do boletim de ocorrência acostado no mov. 1.20: "A VÍTIMA RELATOU QUE SAIU PARA O LADO DE FORA DE SUA RESIDÊNCIA PRA PEGAR UMA TOALHA, NESTE MOMENTO FOI SURPREENDIDA POR SEU EX MARIDO JOÃO DE DEUS MARTINS, QUE MANDOU QUE E A MESMA LHE ENTREGASSE SEU APARELHO CELULAR, POIS QUERIA SABER SE ESTAVA CONVERSANDO COM OUTRO HOMEM, LOGO HOUVE UMA BRIGA ENTRE AMBOS, ONDE A VÍTIMA FOI EMPURRADA, VINDO A CAIR EM UMA ESCADA QUE DÁ ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.

RESSALTA QUE O FATO FOI PRESENCIADO PELO FILHO DE AMBOS QUE TEM 4 ANOS DE IDADE. LOGO APÓS, A VÍTIMA CONSEGUIU ADENTRA NA RESIDENCIA, PEGOU UMA FACA, FOI EM DIREÇÃO, MAS JOÃO JÁ HAVIA SE EVADIDO DO LOCAL. NO LOCAL, A EQUIPE PM ENCONTROU O AUTOR NA RUA EM FRENTE A CASA DA VÍTIMA. DIANTE DOS FATOS, COM O DESEJO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, JOÃO FOI PRESO E ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA DE MARILÂNDIA DO SUL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS." A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$1.00,00 (mil reais), a qual foi devidamente recolhida conforme termo de fiança (mov. 1.13), sendo o autuado colocado em liberdade.

II - Colhe-se do respectivo auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, o crime previsto no artigo 129§9º do CP, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor e testemunhas (movs. 1.5 e 1.6), tomando-se o interrogatório do noticiado (mov. 1.10), sendo acostado o laudo de lesão corporal no mov. 1.15, imagem da lesão (mov. 1.16) e boletim de ocorrência (mov. 120), sendo entregue nota de culpa (mov. 1.11), com instrumentos devidamente assinados por todos.

Constam dos autos as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência aos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais e materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

III - Ratifico a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, sob as condições do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Todavia, fica o autuado vinculado às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, as quais entendo necessárias para mantê-lo vinculado ao processo e evitar que se desvincule do distrito da culpa: a) comparecimento mensal em Juízo entre os dias 1º e 10 para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca de seu domicílio (Marilândia do Sul/PR) por mais de 8 dias sem comunicação ao juízo; c) recolher-se em sua residência diariamente, das 22 horas às 06 horas do dia seguinte, e nos dias de folga; d) Proibição de frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos onde há venda de bebida alcoólica e drogas.

IV - Deixo de designar audiência de custódia, na medida em que o autuado foi colocado em liberdade. Deve o mesmo ser intimado de que, caso tenha sofrido alguma agressão, humilhação ou ilegalidade por parte dos policiais, poderá comunicar este juízo ou o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis.

V - DÊ-se ciência ao Ministério Público.

VI - Anote-se a prisão do réu nos autos de medida protetiva de n. 0000015-62.2021.8.16.0114.

VII - Intimações e diligências necessárias. Marilândia do Sul, datado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito