0000587-08.2003.8.16.0095

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-08.2003.8.16.0095 Processo: 0000587-08.2003.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.446,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): JORGE A DOS SANTOS ME (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-93) LOCALIDADE VILA NOVA, S/N - SEDE - INÁCIO MARTINS/PR

1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 02/04/2003 na qual a parte executada foi citada em 18/08/2003 (mov. 1.1, pág.

15) e informou o parcelamento do débito (mov. 1.1, pág. 19). O feito foi apensado aos autos n°. 585-38.2003.8.16.0095 (916/2003), por corresponder ao de distribuição mais antiga, nos termos do art. 28, caput e § único, da LEF (mov. 15.1). Ocorre que após a discussão sobre a competência deste Juízo houve a desapensação e o retorno da movimentação destes autos. Intimado sobre a definição da competência, o exequente requereu a suspensão do feito, com fundamento no art. 40 da LEF (mov. 43.1).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Considerando a ordem de apensamento, DEIXO de analisar o pedido em tela e DETERMINO que sejam apensados aos autos n°. 585-38.2003.8.16.0095 (916/2003) a fim de que tenham tramitação conjunta, conforme já determinado.

3. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-08.2003.8.16.0095 Processo: 0000587-08.2003.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.446,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JORGE A DOS SANTOS ME

1. Trata-se de execução fiscal de competência originária da Justiça Federal, mas ajuizada nesta Justiça Estadual, por competência delegada..

2. Em que pese a manifestação do exequente, os recentes julgados exarados pela 1ª Seção do e. TRF da 4ª Região definem a competência da Justiça Federal para o processamento de execuções fiscais que envolvam entes federais. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019.

LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.

1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais.

2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos”. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Grifado. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF.

EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-08.2003.8.16.0095

1. Nos termos do art. 10 do CPC, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual incompetência absoluta deste juízo, nos termos dos recentes julgados exarados pela 1ª Seção do e. TRF da 4ª Região. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF.

EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.

1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais.

2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos”. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Grifado. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF.

EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.

1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.

2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.