0000716-63.2021.8.16.0133

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho,

35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000716-63.2021.8.16.0133 Processo: 0000716-63.2021.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.245,64 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS Executado(s): ISRAEL ANTONIO DA SILVA ISRAEL ANTONIO DA SILVA LANCHONETE ME ROSA FATIMA DE ALMEIDA SILVA

1. Defiro o pedido de seq. 108.

2. Determino a expedição de alvará eletrônico de transferência, conforme pugnado.

3. Após, arquivem-se.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Pérola, datado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

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1. Defiro o requerimento retro.

2. À secretaria para que inclua minuta junto ao sistema SISBAJUD para a localização de ativos financeiros em favor da parte executada, com determinação de reiteração por 30 dias.

3. Após, sendo o resultado positivo, considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 3.1 Em seguida, deverá a parte Executada ser intimada para querendo, apresentar embargos/impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte executada arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade.

4. Em sendo infrutífera a diligência, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens passíveis de penhora. 4.1 Em caso de inércia do Exequente, determino desde já a SUSPENSÃO da presente execução e do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do NCPC/15. 4.2 Transcorrido o referido prazo sem requerimentos, certifique-se e arquivem-se provisoriamente os autos, porém com baixa no distribuidor, haja vista a necessidade de diminuição na taxa de congestionamento da Comarca, ressalvando o direito do credor de reativar o processo mediante mero requerimento (NCPC/15, art. 921, §§ 2º e 3º).

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35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000716-63.2021.8.16.0133 Processo: 0000716-63.2021.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.821,11 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS Executado(s): ISRAEL ANTONIO DA SILVA ISRAEL ANTONIO DA SILVA LANCHONETE ME ROSA FATIMA DE ALMEIDA SILVA

Vistos e examinados.

1. A parte Executada, representada por curador especial, apresentou resposta por meio embargo à execução por negativa geral no qual impugnou o mérito. Ao final, pugnou pela extinção do feito (seq. 53). O Exequente se manifestou

58.

É o relatório.

Decido.

2. Preliminarmente, verifica-se que a parte Executada manejou, indevidamente, os Embargos à Execução nos próprios autos. Contudo, conforme art. 914, §1º do CPC, a referida defesa deve ser autuada em apartado, sendo possível, apenas, o manejo nos próprios autos de execução, em relação à ausência de requisitos de admissibilidade da execução (art. 803, parágrafo único do CPC/2015) e à validade e adequação de atos executivos (arts. 917, § 1.º do CPC/2015; cf. também art. 903, § 2.º do CPC/2015, sobre a alegação de vícios da alienação forçada independentemente de ação autônoma).

Pois bem. Conforme acima exposto, carece de adequação a via eleita para apreciação do referido pedido. Sabe-se que, o curador especial pode apresentar manifestação por negativa geral (§ único do art. 341 do CPC). Todavia, a possibilidade de impugnação não especifica dos fatos, por si só, não autoriza a oposição de embargos à execução por negativa geral. É que, os embargos à execução, por serem ação autônoma, reclamam a apresentação de fatos e fundamentos.

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Vistos. Considerando que as partes Executadas se encontram representadas por defensor dativo, defiro o pedido de reabertura de prazo para apresentação de defesa. Ciência as partes. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo sem a informação de que houve a concessão de efeito suspensivo a eventual defesa apresentada, intime-se a parte Exequente para promover prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias.

Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

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Vistos, etc.

1. Cite-se a parte executada, por carta com A.R., nos termos do art. 829 e seguintes do NCPC, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito (NCPC/15, art. 827), no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Os honorários serão reduzidos à metade (5%) no caso de integral pagamento no prazo assinalado (NCPC, art. 827, §1º).

2. Voltando o AR negativo, intime-se a parte autora para apresentar o endereço completo do réu ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por carta com AR. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h).

Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (NCPC, art. 829, §1º). Cientifique-se o(a,s) Executado(a,s): a) De que, poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do do NCPC/15, contados na forma do do NCPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no do NCPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento.