0000728-29.2022.8.16.0073

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 332 - Edifício do Fórum - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000728-29.2022.8.16.0073 Processo: 0000728-29.2022.8.16.0073 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): ISABEL PAIVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Requerido(s): RENATA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

DECISÃO

Vistos etc.

1. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

2. Concedo à autora, por ora, a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Porém, com a advertência expressa das penas do parágrafo único do artigo 100, do Código de Processo Civil, caso venha a ser constatado, em qualquer tempo, ser inverídica a afirmação de hipossuficiência.

3. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por ISABEL PAIVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, em face de RENATA DE OLIVEIRA NASCIMENTO. Narra a inicial, em síntese, que a Requerente é genitora da Requerida, e responsável por seus cuidados básicos, tendo em vista que esta é portadora de Retardo Mental Grave (CID F78) e inteiramente incapaz de praticar os atos da vida civil. Em razão disso, a Requerente ingressou com a demanda, pugnando, liminarmente, seja nomeada a curadora provisória da Requerida.

Instado, o Ministério Público, em manifestação de mov. 12.1, requereu a nomeação da Autora como curadora provisória. Vieram os autos conclusos.

4. Conforme se observa em laudo e receitas médicas (mov. 1.5), a Requerida possui enfermidade mental e necessita dos cuidados da Requerente. 4.1. Nesse seguimento, quando se trata de curatela, deve-se sempre ser atendido o interesse do incapaz, de modo que o DEFERIMENTO do pedido é a medida que se impõe, NOMEANDO como curadora provisória ISABEL PAIVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, a qual deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, comparecer em cartório para subscrever termo de responsabilidade.