0000809-03.2013.8.16.0102

Órgão

Competência Delegada de Joaquim Távora

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OSCALINA DAMAZIO DA SILVA DE LIMA

Advogados

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB 22091/PR), DANIELA APARECIDA RODRIGUES (OAB 65231/PR), HELDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES (OAB 22040/PR), ALEX FREZZATO (OAB 37966/PR), MATEUS EDUARDO GEROLDI (OAB 117067/PR)

Órgão

Competência Delegada de Joaquim Távora

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

OSCALINA DAMAZIO DA SILVA DE LIMA

Advogados

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB 22091/PR), DANIELA APARECIDA RODRIGUES (OAB 65231/PR), HELDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES (OAB 22040/PR), ALEX FREZZATO (OAB 37966/PR), MATEUS EDUARDO GEROLDI (OAB 117067/PR)

Órgão

Competência Delegada de Joaquim Távora

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

OSCALINA DAMAZIO DA SILVA DE LIMA

Advogados

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB 22091/PR), DANIELA APARECIDA RODRIGUES (OAB 65231/PR), HELDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES (OAB 22040/PR), ALEX FREZZATO (OAB 37966/PR), MATEUS EDUARDO GEROLDI (OAB 117067/PR)

Órgão

Competência Delegada de Joaquim Távora

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

OSCALINA DAMAZIO DA SILVA DE LIMA

Advogados

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB 22091/PR), DANIELA APARECIDA RODRIGUES (OAB 65231/PR), HELDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES (OAB 22040/PR), ALEX FREZZATO (OAB 37966/PR), MATEUS EDUARDO GEROLDI (OAB 117067/PR)

Órgão

Competência Delegada de Joaquim Távora

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO (OAB 689991480/PR)

Órgão

Competência Delegada de Joaquim Távora

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

DAVID WOHLERS DA FONSECA FILHO (OAB 143936/RJ), ROSIMAR WEBBER VALDOVINO (OAB 770493490/RS)

Órgão

Competência Delegada de Joaquim Távora

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OSCALINA DAMAZIO DA SILVA DE LIMA

Advogados

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB 22091/PR), DANIELA APARECIDA RODRIGUES (OAB 65231/PR), HELDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES (OAB 22040/PR), ALEX FREZZATO (OAB 37966/PR), MATEUS EDUARDO GEROLDI (OAB 117067/PR), PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO (OAB 689991480/PR)

2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º,

XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Diante das controvérsias relacionadas à coisa julgada, no julgamento do Tema 1170, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pedido de execução complementar não ofende a coisa julgada, uma vez que o título judicial não está sendo desconstituído, havendo apenas a aplicando legislação superveniente. Veja: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.170 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009.

Foi fixada a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Tudo nos termos do voto do Relator.

Falaram: pelo recorrente, o Dr. Alexandre Cesar Paredes de Carvalho, Procurador Federal; e, pelo amicus curiae Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG, Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado do Paraná. Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. Dessa forma, o pedido de execução complementar em face do INSS é possível e pode ser deferido. No entanto, em homenagem à segurança jurídica, entendo que para reclamar alteração no índice de correção monetária, a parte autora deve observar, desde a data do efetivo pagamento, o prazo prescricional quinquenal.

Isso porque, no momento do pagamento, a parte teve ciência inequívoca dos valores, surgindo sua pretensão à eventuais diferenças na correção monetária. Assim, nesse momento, iniciou a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE.

1. A Súmula nº 150 do STF dispõe que: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Também, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para postular a expedição de precatório complementar é quinquenal.

2. Logo, tendo em conta que o prazo prescricional para que a parte possa reclamar a expedição de ofício requisitório copmplementar é quinquenal, ainda que contado da percepção da última parcela, na hipótese, perfeitamente possível, portanto, o pagamento da requisição complementar. (TRF4, AG 5036495-03.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 810. ÍNDICES APLICADOS NO JULGADO. COISA JULGADA.

1. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação de índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação.

2. A pretensão esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno (a perda do prazo é inércia que implica preclusão). (TRF4, AG 5035948-60.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023) Ressalte-se que RE 870947 foi proposto no ano de 2014, sendo que em 17/04/2015 foi reconhecido a repercussão geral do tema.

Considerando que a decisão não determinou a suspensão dos prazos, caberia a parte o pedido a suspensão da execução para aguardar o julgamento da questão. Não o fazendo e não tendo incidido nenhuma causa de suspensão da prescrição, deve incidir o prazo prescricional quinquenal. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810. DIFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Consigna-se que, ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais ou autorizado a adoção de entendimento superveniente das Cortes Superiores, certo que não se autoriza a emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados com concordância expressa da parte, consoante cálculo devidamente homologado em decisão preclusa, sob pena de ofensa, não apenas ao instituto da preclusão, mas também ao princípio da segurança jurídica.

2. Ressalta-se que, mesmo que a concordância tenha ocorrido em data anterior ao julgamento do Tema nº 810, caberia à parte manifestar sua ressalva quanto à intenção de execução futura do complemento ou requerer o sobrestamento do feito sobre a parcela controversa, o que não ocorreu no caso concreto. (TRF4, AG 5046522-79.2022.4.04.0000/PR, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, onde fui Relatora, julg. em 07/02/2023) No caso, o alvará foi expedido em 06/07/2017, tendo a parte exequente o prazo de 30 dias para sacá-lo, ou seja, até 06/08/2017 (seq. 86).

Dessa forma, não tendo incidido nenhuma causa de suspensão da prescrição, a parte teria até o dia 06/08/2022 para solicitar a execução complementar. No entanto, nota-se que a parte ingressou com pedido de execução complementar somente em 09/09/2023 (seq. 96). Dessa forma, imperioso o reconhecimento da prescrição. Assim, acolho manifestação do INSS e reconheço a prescrição, fundado no art. 924, inciso V, do atual Código de Processo Civil.

Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, II, do CPC. Oportunamente, procedam-se às baixas devidas e levantem-se as penhoras eventualmente realizadas. Após, ao ARQUIVO.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

Órgão

Competência Delegada de Joaquim Távora

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OSCALINA DAMAZIO DA SILVA DE LIMA

Advogados

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB 22091/PR), DANIELA APARECIDA RODRIGUES (OAB 65231/PR), HELDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES (OAB 22040/PR), ALEX FREZZATO (OAB 37966/PR), MELISSA DEITOS KRELING (OAB 900259970/RS), MATEUS EDUARDO GEROLDI (OAB 117067/PR)

Não se revelam, tais embargos, como meio hábil ao reexame da causa, ou modificação do julgado no seu mérito, pois têm mera finalidade integradora da decisão ou sentença. Assim, eventual inconformidade quanto ao entendimento adotado deve ser direcionada pela via recursal apropriada. Não vislumbro os equívocos apontados pela exequente na referida decisão. A juntada de procuração e de contratos de honorários atualizados se mostra necessária em razão do decurso do prazo de mais de três anos da assinatura dos documentos pela exequente.

No tocante aos honorários executivos, quando se trata de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública decorrente de ação coletiva, a fixação dos honorários de cumprimento ocorre em momento posterior à emenda à inicial. Assim, não há que se falar em omissão/premissa equivocada na decisão.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Defiro o prazo de 30 dias para a juntada de procuração e contrato de honorários atualizados e das fichas financeiras (de 08/19 a 12/21).

Intime-se. Em suas razões, o(a)(s) agravante(s) alegou(aram) que (1) se nota premissa equivocada/omissão nas decisões dos eventos 10 e 15 que, mesmo à vista de embargos de declaração, determinaram a intimação da parte exequente para juntar instrumento de procuração e contrato de honorários atualizados; (2) a ação foi devidamente instruída com procuração e contrato, devidamente assinados pela parte autora e pelos seus procuradores, em que outorgados poderes aos signatários já atende à determinação do Juízo, em inteirím inferior a demonstrando a plena regularidade da representação processual; (3) não se trata de demora que possa ser entendida por excessiva, visto que o instrumento de mandato e o contrato foram assinados no ano de 2019; (4) inexistindo, nos autos, qualquer evidência de irregularidade na representação ou desejo de revogar o mandato, não é razoável a exigência do r.

Juízo, porquanto sem previsão legal; (5) a procuração, em expressa observância à legislação processual, só deixa de gerar efeitos na hipótese de revogação pelo outorgante ou se houver renúncia pelo outorgado; (6) a jurisprudência desse Eg. TRF4 é assente no sentido de entender a inexistência de prazo de validade determinado, sendo necessária a exigência de juntada de nova procuração somente em caso de fundada dúvida pelo Magistrado, quando então deverá fundamentar a decisão; (7) inexisitu, por parte dos procuradores, inércia quanto à representação, haja vista que o trânsito em julgado certificado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 897479 e a necessidade de contatar a gerência executiva responsável pelo assento funcional da servidora, de modo que não pode ser imputada à parte autora consequência temporal do natural deslinde processual e ; (8) todas as vezes que o Eg.

TRF4 estipulou um prazo, o lapso de três anos foi considerado insuficiente para ensejar a juntada de procuração e contrato atualizados, especialmente diante da inexistência de inércia dos procuradores. Com base nesses argumentos, requereu (reram) o deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Inexistindo risco de perecimento de direito a justificar a imediata intervenção desta Corte, foi oportunizada a prévia manifestação da parte adversa.

O(A) agravado(a) apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Decido. É firme, na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que, ainda que não tenha prazo de validade previamente estabelecido, a exigência de juntada de procuração atualizada não se afigura ilegítima, quando decorrido longo tempo, desde sua outorga pela parte, e as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto denotam a possibilidade de o mandato não mais subsistir (poder de cautela do juiz).

DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DECURSO DO TEMPO.

1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar

2. Mostra-se razoável que, ao lapso temporal de 5 anos da outorga da procuração, seja exigida pelo juiz nova outorga, no exercício de seu poder de cautela. (TRF4, AG 5021313-11.2022.4.04.0000, Terceira Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado.

Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.

1. A necessidade de apresentação de procuração atualizada se faz presente tão somente em situações excepcionais que justificam a cautela, como o grande lapso de tempo decorrido no curso do processo, grande número de autores e circunstâncias e peculiaridades do caso concreto que evidenciem a possibilidade de que o mandato já não subsista.

2. Na ausência de tais circunstâncias, deve ser prestigiada a presunção de boa-fé que rege as relações jurídico-processuais e garantido o direito de expedição de certidão atestando a regularidade do instrumento de mandato, bem como os poderes nele constantes. Precedente. (TRF4, AG 5012756-74.2018.4.04.0000, Sexta Turma, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/02/2019) PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.

1. O mandado de segurança é meio processual hábil para pleitear o direito à expedição de certidão inserto no artigo 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

2. A necessidade de apresentação de procuração atualizada se faz presente tão somente em situações excepcionais que justificam a cautela, como o grande lapso de tempo decorrido no curso do processo, grande número de autores e circunstâncias e peculiaridades do caso concreto que evidenciem a possibilidade de que o mandato já não subsista.

3. Na ausência de tais circunstâncias, deve ser prestigiada a presunção de boa-fé que rege as relações jurídico-processuais e garantido o direito de expedição de certidão atestando a regularidade do instrumento de mandato, bem como os poderes nele constantes.

4. Não há como estender para além dos limites estreitos da impetração o alcance de decisão concessiva da segurança. O mandamus pressupõe a existência de ato coator específico, perfeitamente identificável e delimitado, e visa a garantir direito líquido e certo, comprovável de plano. A concessão de ordem genérica, mormente em situações como a presente, em que a existência ou não de situações excepcionais que justifiquem a cautela do juiz deva ser averiguada caso a caso, vai de encontro à natureza do remédio heróico, assim qualificado justamente em razão de sua especificidade. (TRF4, AC 5011786-74.2018.4.04.0000, Sexta Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o pedido de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. (TRF4, AG 5019396-98.2015.4.04.0000, Quarta Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER DE CAUTELA. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento a que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado (TRF4, AG 5006255-46.2014.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 22/05/2014) Em relação ao lapso temporal, a Terceira Turma já reconheceu, em caso análogo, que o transcurso do período de cinco anos justifica a exigência de procuração atualizada, sem prejuízo da análise casuística dentro de uma lógica razoável (TRF4, 3ª Turma, AG 55049027-43.2022.4.04.0000, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/04/2023) Da análise dos autos, infere-se que: (1) o cumprimento de sentença originário foi proposto por Heloísa Morel Baladão, beneficiária do título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº 2005.71.00.035162-5/5071044-55.2018.4.04.7100, oriunda da MM. 3ª Vara Federal de Porto Alegre-RS, sendo vinculada ao Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, em 12/07/2022 (INIC1 do evento 1), e (2) A procuração que instrui a petição inicial foi outorgada em fevereiro de 2019 (PROC2 do evento 1 dos autos originários).

Diante desse contexto, não se vislumbra a necessidade de juntada de novos instrumentos de mandato, tendo em vista que (i) não decorreu longo lapso temporal, desde a assinatura da procuração que já consta nos autos, e (ii) a parte adversa não apontou a existência de qualquer irregularidade, devendo ser prestigiada a presunção de boa-fé que rege as relações jurídico-processuais.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932 do CPC. Intimem-se. (TRF4, AG 5044737-82.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MURILO BRIÃO DA SILVA, juntado aos autos em 02/08/2023)

2. Conquanto o mandato não tenha prazo de validade, entendo que diante das circunstâncias alinhavadas alhures, aliado ao entendimento jurisprudencial trazido à baila, mormente em razão do lapso temporal, eis que a procuração foi outorgada em 10.05.2012, por cautela, entendo que imperiosa a juntada de nova procuração.

3. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, a fim de que seja coligida aos autos procuração outorgada pela parte interessada, com a juntada de seus documentos pessoais, com o mote de verificar a similitude da assinatura aposta na nova procuração, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação, bem como de levantamento de qualquer quantia.

4. Cumprido integralmente o item 4, fica desde logo deferido o pedido de habilitação dos patronos, devendo a Secretaria proceder as anotações necessárias.

5. Caso não seja apresentada nova procuração acompanhada dos documentos pessoais da parte autora/exequente no prazo assinalado, o que deverá ser objeto de certificação pela Secretaria, fica indeferido o pedido de habilitação.

6. Cumprida integralmente a determinação acima, intime-se o INSS para se manifestar sobre o pedido. Prazo: 10 dias.

7. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

Órgão

Competência Delegada de Joaquim Távora

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OSCALINA DAMAZIO DA SILVA DE LIMA

Advogados

DANIELA APARECIDA RODRIGUES (OAB 65231/PR), HELDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES (OAB 22040/PR), ALEX FREZZATO (OAB 37966/PR), MELISSA DEITOS KRELING (OAB 900259970/RS)

Órgão

Competência Delegada de Joaquim Távora

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OSCALINA DAMAZIO DA SILVA DE LIMA

Advogados

MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES (OAB 32989/PR), DANIELA APARECIDA RODRIGUES (OAB 65231/PR), HELDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES (OAB 22040/PR), ALEX FREZZATO (OAB 37966/PR)