0000819-08.2025.8.16.0076

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - (46) 3905-6694 CEJUSC exclusivo 08:00 às 12:00 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000819-08.2025.8.16.0076 Processo: 0000819-08.2025.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOÃO ROQUE KESSLER representado(a) por EGIDIO MUNERETO, ALAIR GAWENDA JUNIOR Réu(s): BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A

SENTENÇA 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora João Roque Kessler, alegando a existência de omissão na sentença de mov. 89.1, especificamente quanto à restituição em dobro dos valores devidos (mov. 91.1). A parte requerida, intimada, pugnou pela manutenção da sentença em seus termos (mov. 100.1). Pois bem.

2. Quanto aos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, preceitua o art. 1.023 do CPC: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” Quanto ao mérito, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.” Ressalte-se que, por meio de embargos de declaração, elimina-se a contradição interna, e não eventual divergência entre o que consta na decisão e a solução que entenda a parte ser a mais adequada. A omissão que se supre por meio de declaratórios é aquela decorrente da não manifestação sobre matéria exposta, no todo ou em parte, e não a omissão interpretativa do juízo em relação à norma vigente.

O erro material que se corrige por meio de declaratórios é aquele resultante de equívocos em somas, digitação e questiúnculas que são aferíveis visualmente, e não possível insatisfação da parte com a solução posta. No ponto, oportuno lembrar, outrossim, que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé” (art. 489, § 3º, CPC).

3. No presente caso, à toda evidência, os requisitos, notadamente a tempestividade, restaram preenchidos. No que tange ao mérito, contudo, verifica-se que nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC se encontra configurada no caso em exame. Com efeito, a parte embargante pretende, sob o argumento de omissão, a inclusão de condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

Ocorre que a sentença de mov. 89.1 não padece do vício apontado, pretendendo a parte, em verdade, obter a alteração do julgado por meio de embargos de declaração, finalidade que não se coaduna com os estreitos limites do recurso integrativo. De todo modo, ainda que se adentrasse na questão suscitada, não seria possível acolher a pretensão nos termos postulados. Isso porque, relativamente aos valores descontados no período anterior a 30 de março de 2021, o Superior Tribunal de Justiça, à época, adotava o entendimento de que a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dependia da demonstração de má-fé do fornecedor.

Posteriormente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608 RS 2015/0049776-9, ocorrido em 21 de outubro de 2020, firmou orientação no sentido de que a repetição em dobro independe da demonstração de dolo ou má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, houve modulação dos efeitos do entendimento, de modo que a nova orientação passou a incidir sobre os pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão, em 30 de março de 2021.

Assim, quanto aos descontos realizados entre 2015 e 29 de março de 2021, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada má-fé da instituição financeira, razão pela qual eventual restituição, caso reconhecida, deverá ocorrer de forma simples. Quanto aos valores eventualmente descontados a partir de 30 de março de 2021, embora a demonstração de má-fé não seja mais exigida, a pretensão de restituição em dobro igualmente não comporta acolhimento neste momento.

Isso porque, tratando-se de ação de prestação de contas, a apuração do saldo depende da análise das contas apresentadas e, quando necessária, da prova pericial, devendo o respectivo laudo indicar e discriminar os lançamentos considerados indevidos e os valores correspondentes. No caso, não houve, no laudo pericial, apontamento específico e individualizado dos valores cuja restituição em dobro se pretende.

Ademais, a sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas deve observar os limites objetivos da demanda, nos termos do art. 492 do CPC, sendo vedado ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso daquele que lhe foi demandado. No caso, não houve formulação expressa, na petição inicial, de pedido de restituição em dobro dos valores eventualmente apurados como devidos.

A pretensão somente foi suscitada posteriormente, de modo que eventual condenação em dobro, além de não encontrar suporte na delimitação originária da demanda, poderia configurar julgamento extra petita, em afronta ao princípio da congruência. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. LAUDO PERICIAL . CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA .

SENTENÇA

EXTRA PETITA.

1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas, na qual foi reconhecida a existência de crédito em favor do autor, condenando-se os réus, ora apelante, a restituírem as quantias em dobro ao demandante, ora apelado.

2 . Verifica-se que apenas os réus recorreram da sentença, alegando tão somente a impossibilidade da restituição se dar em dobro, uma vez que não houve demonstração de má-fé por parte dos demandados a justificar a condenação.

3. A matéria recursal se restringe, portanto, à possibilidade de restituição em dobros das quantias.

4 . Contudo, sem adentrar no mérito da matéria, observa-se que o autor não formulou pedido de restituição em dobro das quantias em sua inicial.

5. Como sabido, o magistrado deve julgar o mérito nos limites do quanto fora proposto em juízo. Assim, defeso examinar-se matéria alheia que exige a iniciativa da parte, nos termos do art . 492 do Código de Processo Civil. Princípio da congruência, da correlação ou da adstrição.

6. Portanto, considerando que não houve formulação de pedido para que os valores fossem devolvidos em dobro, tem-se que a sentença recorrida se revela extra petita nesse ponto, impondo-se a exclusão desta parte da condenação .

7. Recurso de apelação que merece acolhimento, com fundamento distinto, para excluir a parte da condenação que determinada a devolução das quantias na forma dobrada, por se revelar extra petita, na medida em que o demandante não formulou pedido de repetição indébito na inicial. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), APELAÇÃO: 00086322020198190042, Relator.: Des(a) .

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2024, Data de Publicação: 04/06/2024) Assim, eventual a insatisfação deveria ser direcionada ao juízo ad quem, por meio do recurso cabível.

4.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO, mantendo-se o já decidido.

5. P.R.I

6. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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DECISÃO 1.Trata-se de “ação de exigir contas” proposta por João Roque Kessler em face do Banco Bradesco de Investimentos S/A. Sentença na primeira fase da ação de prestação de contas, julgando procedente o pedido para condenar a parte requerida à prestação de contas (mov. 45.1). Interposto Agravo de Instrumento pela parte requerida, recebido sem efeito suspensivo (mov. 58.1). Diante da inércia da parte requerida em apresentar as contas no prazo legal, a parte autora apresentou-as nos movs. 62.1 a 62.12.

Decisão aplicando a regra prevista no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, consignando que a parte requerida não poderia impugnar as contas apresentadas pela parte autora, homologando-as e anunciando o julgamento antecipado da segunda fase da demanda (mov.64.1). Posteriormente, a parte requerida apresentou impugnação às contas, conforme mov. 71.1. Réplica pela parte autora (mov. 77.1), requerendo a rejeição da impugnação apresentada, bem como o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil.

Pois bem.

2. Cumpre observar que o procedimento especial da ação de exigir contas desenvolve-se em duas fases distintas. Na primeira, apura-se a existência do dever de prestar contas. Reconhecida essa obrigação, inicia-se a segunda fase, destinada à análise das contas apresentadas e à apuração da existência de eventual saldo em favor de uma das partes, culminando, se for o caso, na constituição de título executivo judicial.

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. (...) § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. A vedação estabelecida pelo legislador é expressa e objetiva.

O art. 550, § 5º, do CPC atribui ao descumprimento do dever de prestar contas no prazo legal a consequência processual de impedir o réu de impugnar as contas apresentadas pelo autor, tratando-se de verdadeira sanção processual decorrente da inércia da parte. No caso concreto, verifica-se que a parte requerida, embora regularmente intimada para apresentar as contas (mov. 46.1) e ciente do indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 12.0 dos autos 0149271-91.2025.8.16.0000 AI), permaneceu inerte, razão pela qual operou-se a preclusão temporal prevista no dispositivo legal.

Assim, não lhe é mais lícito discutir o conteúdo das contas apresentadas pela parte autora, tampouco requerer a produção de prova pericial destinada a infirmá-las, porquanto tais providências pressupõem a possibilidade de impugnação, faculdade processual já consumida em razão da preclusão. Admitir a apreciação da impugnação apresentada intempestivamente ou a reabertura da fase instrutória para discussão das contas importaria em esvaziar a eficácia do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, afastando a consequência jurídica expressamente prevista pelo legislador e comprometendo a segurança jurídica e a estabilidade do procedimento especial de prestação de contas.

Diante do exposto, rejeito os requerimentos formulados pela parte requerida no mov. 71.1.

3. Intimem-se as partes.

4. Preclusa a presente, cumpra-se o disposto nos itens 3 e seguintes da decisão de mov. 64.1.

5. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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DESPACHO

1. No intuito de evitar o cerceamento de defesa, promovendo a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 7º e 10º do CPC), intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) para manifestar-se sobre o requerimento de mov. 71.1.

2. Após, venham conclusos para deliberação.

3. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento (mov. 49.1). 1.1. Os fundamentos da decisão recorrida bem resistem aos argumentos lançados nas razões recursais, não sobrevindo motivos que pudessem ensejar reforma. Mantenho, pois, a decisão agravada. 1.2. Informe a parte agravante se foi recebido o recurso e, em caso positivo, em que(quais) efeito(s). 1.3. Se não houver comunicação de concessão de efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se a decisão agravada.

2. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de “ação de exigir contas” proposta por João Roque Kessler em face do Banco Bradesco de Investimentos S/A, alegando, em síntese, que: (i) no ano de 1994, firmou dois contratos de abertura de crédito fixo com repasse da FINAME; (ii) em 1996, ambos os contratos foram aditivados, prevendo o pagamento anual dos valores mutuados. Preliminarmente, o aditivo n.º 0080-219717-5 estabeleceu o pagamento em 7 prestações anuais, com início em 31.10.1997; (iii) o segundo contrato, n.º 0080-219725-6, previa termos semelhantes.

Todavia, sustenta a parte autora que, até a presente data, continua recebendo boletos e efetuando pagamentos relativos aos contratos mencionados, os quais, em tese, já deveriam ter sido quitados. Afirma, ainda, que não possui clareza quanto aos valores pagos e devidos, e que, diante da recusa do banco em prestar esclarecimentos, ajuizou a demanda n.º 0000354-04.2022.8.16.0076, a qual foi extinta por acórdão, que reconheceu como adequada a propositura da presente ação de exigir contas (mov. 1.1).

Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2 a 1.9). Decisão inicial (mov. 15.1). Citado (mov. 27.1), o requerido apresentou contestação (mov. 29.1), na qual sustenta, em preliminar, a ausência de interesse processual, pleiteando a aplicação do Tema 528 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização da ação de prestar contas em contratos de mútuo bancário. Em sede de prejudicial de mérito, alega a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que a presente demanda foi ajuizada mais de 30 (trinta) anos após a celebração dos contratos.

No mérito, sustenta que o dever de guarda documental da instituição financeira restringe-se ao prazo de 10 (dez) anos, razão pela qual requer a improcedência da presente ação, inclusive em sua primeira fase. Impugnação à contestação (mov. 33.1). Juízo determinou o julgamento antecipado do mérito (mov. 35.1). É, em síntese, o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Prescrição De forma inicial, antes de adentrar na análise da alegada ausência de interesse processual e da aplicabilidade do Tema 528 do Superior Tribunal de Justiça, ressalto que, em razão da natureza jurídica da presente demanda - cuja primeira fase tem por escopo a verificação da existência ou não do dever de prestar contas - , mostra-se pertinente o exame prévio da prejudicial de mérito relativa à prescrição, a fim de melhor organizar a lógica processual do presente feito.

No tocante à demanda, observa-se que, embora os aditivos contratuais prevejam prazo de quitação de sete anos, com início em 31.10.1997 e termo final, em tese, no ano de 2003, há indícios de que ainda ocorrem cobranças vinculadas aos referidos contratos, as quais estariam sendo utilizadas para abatimento de suposto saldo devedor, possivelmente já quitado, havendo, portanto, trato sucessivo na demanda.

Rejeito, pois, a prejudicial arguida. 2.2. Da ausência de interesse processual Para compreender se há interesse processual na demanda, é necessário analisar a ratio decidendi do Tema 528 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese de caráter vinculante "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas." Compreende o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar entendimento no Tema 528, que o contrato de mútuo bancário, sendo um dos poucos contratos onerosos de natureza essencialmente unilateral, é incompatível com a ação de prestação de contas.

Isso porque a referida ação pressupõe a existência de uma relação jurídica em que uma das partes administra bens, interesses ou negócios alheios, devendo comprovar, com precisão, as receitas e despesas dessa gestão. Tal característica inexiste nos contratos de mútuo, nos quais não há administração de patrimônio de terceiro, mas sim uma obrigação de restituição da quantia mutuada, com os encargos financeiros previamente estipulados.

Portanto, não se tratando de vínculo com gestão de bens alheios, mas de relação jurídica de crédito, inviável se mostra a utilização da ação de prestar contas, uma vez que não se vislumbra o dever de prestar contas. Todavia, no caso em tela, a controvérsia apresenta contornos distintos. Na origem do Tema 528 (autos n.º 0001100-54.2009.8.16.0001), a consumidora pretendia discutir os encargos incidentes sobre contrato de mútuo bancário, de forma similar a revisional de juros.

JÁ na presente demanda, o pleito não se restringe à composição de encargos contratuais durante a execução do mútuo, mas sim à existência de cobranças posteriores à sua quitação formal, conforme aditivo contratual que previa o encerramento do vínculo em prazo certo (sete anos). Desse modo, há indícios de que o contrato já se encontrava extinto, e que a parte autora estaria sendo indevidamente cobrada por débitos residuais, cuja origem e legalidade são desconhecidas, configurando situação que extrapola os limites do Tema 528.

Nesse sentido, quando a instituição financeira continua realizando cobranças de valores que, conforme o pactuado, já estariam quitados, há uma ruptura na natureza jurídica do vínculo. A relação contratual original, de mútuo unilateral e oneroso, cede espaço para uma nova relação jurídica, possivelmente caracterizada por exigência indevida de valores ou retenção de quantias sem causa legítima. Nessa hipótese, configura-se, em tese, situação de gestão de valores de terceiros, o que se enquadra no escopo da ação de exigir contas, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil.

Assim, a persistência de débitos supostamente já liquidados, e a ausência de transparência quanto à sua origem, demonstram o legítimo interesse de agir da parte autora, uma vez que não se busca a revisão de cláusulas contratuais de mútuo em vigor, mas sim a apuração de eventuais valores exigidos indevidamente após a extinção do contrato, cuja legalidade e destinação permanecem obscuras. Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo réu, por entender que a controvérsia posta não se subsume ao entendimento firmado no Tema 528 do Superior Tribunal de Justiça, autorizando, portanto, o prosseguimento da presente ação de exigir contas, ao menos em sua primeira fase, destinada à verificação do dever de prestar contas. 2.2.

Do mérito Nesta primeira fase da ação de exigir contas, o objeto da análise se restringe à verificação da existência de relação jurídica que imponha ao réu o dever de prestar contas, nos termos do artigo 550 e seguintes Código de Processo Civil. Como já abordado, embora os contratos em questão - de abertura de crédito fixo com repasse da FINAME - possuam natureza de mútuo bancário, o que, à primeira vista, atrairia a aplicação do entendimento firmado no Tema 528 do Superior Tribunal de Justiça, o caso concreto apresenta peculiaridades que afastam tal conclusão.

Isso porque, conforme demonstrado nos autos, há alegações e indícios de cobranças mantidas pelo banco mesmo após a quitação presumida dos contratos, nos termos dos próprios aditivos pactuados, desconhecendo-se, portanto, a origem de eventuais encargos ou débitos remanescentes, uma vez que a contratação originária encontra-se, em tese, encerrada. A manutenção de exigências financeiras após o encerramento contratual, sem a devida transparência ou explicação quanto à origem e composição desses débitos, impõe à instituição financeira o dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Tal obrigação se conecta, ainda, ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Esse dever se impõe com ainda mais rigor nas relações bancárias, dada a vulnerabilidade do consumidor e a complexidade dos produtos financeiros, cabendo ao banco prestar os devidos esclarecimentos sobre eventuais valores cobrados, especialmente quando há indício de encargos posteriores ao prazo contratualmente previsto. Assim, presentes os elementos mínimos que indicam a existência de relação jurídica com possível gestão de valores de terceiros, configura-se, ao menos em tese, o dever de prestar contas, autorizando o prosseguimento da presente demanda para a segunda fase.

3. Dispositivo

Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na inicial, nos termos do art. 550, § 5.º, do NCPC, a fim de determinar que o réu, no prazo de quinze dias a partir da intimação desta decisão, preste contas discriminadas e justificadas referentes às cobranças realizadas em nome da parte autora relativas aos contratos de abertura de crédito fixo com repasse da FINAME, n.º 0080-219717-5 e n.º 0080-219725-6, os quais, conforme pactuado, já se encontram formalmente encerrados.

Decorrido o prazo de 15 dias, se apresentadas as contas, intime-se a parte autora para que se manifeste em 15 dias. Caso não apresentadas, intime-se a parte autora para que preste suas contas, em 15 dias, voltando conclusos para decisão. Diante sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação), tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Processo: 0000819-08.2025.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOÃO ROQUE KESSLER representado(a) por EGIDIO MUNERETO, ALAIR GAWENDA JUNIOR Réu(s): BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A

DECISÃO

Vistos,

1. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada pela parte autora JOÃO ROQUE KESSLER, em face do requerido BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A, (Movimento n. 1.1), conforme documentação acostada (Movimentos n. 1.2 e seguintes). 1.1. Presentes os requisitos legais (art. 319 e 321, do CPC), RECEBO A INICIAL.

2. A ação de exigir contas, que segue procedimento especial (arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil), cabe sempre que a administração de bens, valores ou interesses for confiada, por contrato, a outrem, porquanto prática que enseja, por consectário lógico, o dever contratual de prestar contas (art. 550 do Código de Processo Civil), sendo que, quando decorrer de um dever legal de prestar contas, dar-se-á nos próprios autos em que se deu a respectiva nomeação, de ofício ou a requerimento da parte interessada (art. 553 do Código de Processo Civil).

Por sua vez, vê-se que o procedimento especial de exigir contas tem 2 (duas) fases, a saber: a) na primeira fase, tem-se a discussão de se o réu tem ou não o dever contratual de prestar contas (condenação à prestação de contas - obrigação de fazer); e, b) na segunda fase, tem-se a apresentação das contas em si e a apuração de eventual saldo em favor de qualquer das partes, tratando-se, portanto, de uma ação de natureza dúplice (condenação ao pagamento do saldo residual - obrigação de pagar quantia).

Dessa feita, na primeira fase, na petição inicial, se o autor afirmar ser titular do direito de exigir contas, deverá especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem (art. 550, § 1º, do Código de Processo Civil), requerendo a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 550, caput, do Código de Processo Civil).

Em tal esteio, têm-se os seguintes possíveis cenários (art. 550, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil): a) se o réu prestar as contas e não contestar, o autor terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se, então, nos termos do procedimento comum, com o julgamento antecipado do mérito; b) se o réu prestar as contas e contestar, o autor terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se, então, nos termos do procedimento comum, com o julgamento conforme o estado do processo; c) se o réu não prestar as contas, mas contestar, o autor terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se, então, nos termos do procedimento comum, com o julgamento conforme o estado do processo; e d) se o réu não prestar as contas nem contestar, prosseguir-se-á, então, nos termos do procedimento comum, com o julgamento antecipado do mérito.

No prosseguir, então, em havendo contestação, apreciar-se-á, por decisão, a existência do dever contratual de prestar contas, sendo que, se julgado procedente o pedido, o réu será condenado a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil). A seu turno, na segunda fase, se o réu apresentar as contas no prazo legal, o autor terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se, então, nos termos do procedimento comum, com o julgamento antecipado do mérito (art. 550, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil).

Contudo, se o réu não apresentar as contas no prazo legal, o autor será intimado para apresentá-las no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário (art. 550, § 6º, do Código de Processo Civil). Por fim, a sentença apurará o eventual saldo e constituirá título executivo judicial (art. 552 do Código de Processo Civil). Com efeito, as contas do réu deverão ser apresentadas na forma adequada, com a especificação das receitas e a aplicação das despesas e dos investimentos, se houver (art. 551, caput, do Código de Processo Civil).

Por sua vez, eventual impugnação do autor às contas apresentadas pelo réu, desde que fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado (art. 550, § 3º, do Código de Processo Civil), ensejará o estabelecimento, pelo juiz, de prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (art. 551, § 1º, do Código de Processo Civil).

Por outro lado, na hipótese de ausência de apresentação de contas pelo réu, as subsequentes contas do autor deverão ser apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, com a especificação das receitas e a aplicação das despesas e dos investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo (art. 551, § 2º, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, tem-se que a ação de exigir contas decorre da obrigação contratual de prestar contas decorrente da confiança da administração de bens, valores ou interesses, por contrato, a outrem, do que se extrai que sua cognição é, portanto, limitada, restringindo-se apenas a possibilitar a compreensão das receitas, das despesas e dos investimentos, se houver, permitindo-se, então, apurar, objetivamente, eventual saldo em favor de qualquer das partes, do que se extrai, por consectário lógico, não ser a ação de exigir contas o campo processual adequado para se proceder à revisão de cláusulas contratuais, o que, em sendo o caso, deverá ser objeto de ação própria, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc.

LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), corolários do princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil) (Tema n. 908 dos Recursos Repetitivos do STJ).

3. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO: 3.1. a citação da parte ré para que preste contas, ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 550, caput, do Código de Processo Civil), e; 3.2. a intimação da parte autora na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 dias se manifeste nos termos do procedimento comum (art. 550, § 2º, do Código de Processo Civil); 3.3. o réu não prestando as contas, mas contestando, o autor deverá, no prazo de15 (quinze) dias se manifestar quanto ao prosseguimento (art. 550, §3°, do Código de Processo Civil); 3.4. o réu não prestando contas nem contestando, prosseguir-se-á, nos termos do procedimento comum, com julgamento antecipado do mérito. (art. 550, §4°, do Código de Processo Civil).

4. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 09 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto