0000831-72.2025.8.16.0124

Órgão

Juizado Especial Cível de Palmeira

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO SEMEAR S.A., NAIRALENI MACHADO MURACAVA

Advogados

JOSÉ VALDECIR BANCZEK (OAB 62519/PR), LEONARDO FARINHA GOULART (OAB 110851/MG)

Órgão

Juizado Especial Cível de Palmeira

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NAIRALENI MACHADO MURACAVA

Advogado

JOSÉ VALDECIR BANCZEK (OAB 62519/PR)

DECIDO.

2 - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Nairaleni Machado Muracava, na qualidade de reclamante, em face de Banco Semear S.A., na qualidade de reclamada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, com o objetivo de determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), sob alegação de quitação do débito que ensejou a negativação. Para que haja a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que se consubstanciam, respectivamente, na probabilidade do direito pleiteado e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No que toca à probabilidade do direito, não obstante a narrativa da parte reclamante e os documentos acostados à inicial, não se verifica, neste momento processual, prova suficiente da titularidade da negativação alegada. Os extratos de órgãos de proteção ao crédito, embora indiquem a existência de restrição, não trazem identificação clara e inequívoca que vincule a anotação ao nome ou CPF da reclamante.

Assim, a ausência de documentos que demonstrem, com precisão, a responsabilidade da reclamada pela inscrição e a vinculação direta da negativação ao CPF da reclamante compromete o reconhecimento da verossimilhança das alegações iniciais, o que impede o deferimento da tutela de urgência. Quanto ao perigo de dano, igualmente não se vislumbra risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação, mormente considerando a celeridade que orienta o rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95).

Ressalva-se, todavia, que, sobrevindo elementos novos e suficientes para comprovação do direito alegado, a reclamante poderá renovar o pedido de tutela após a contestação da parte reclamada.

3 -

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte reclamante.

4 - À Secretaria para que paute data para audiência de conciliação.

5 - Cite-se a parte ré e intimem-se as partes para comparecimento à audiência. Advirta-se a parte ré que a RESPOSTA deverá ser apresentada ATÉ A DATA da audiência de conciliação. Em complemento, caso o endereço seja insuficiente ou não atendido pela entrega domiciliar dos Correios, determino, desde logo, que a citação e intimação se dê por mandado judicial ou carta precatória, conforme o caso. 5.1.

Nos termos do art. 18, §1º da Lei 9.099/95, a citação deverá ser acompanhada com cópia da petição inicial. Caso seja promovida a citação por meio eletrônico, deverá constar a observação que a parte poderá ter acesso ao teor do pedido inicial consultando o PROJUDI ou comparecendo na secretaria do Juizado Especial. Ainda, conste-se no mandado ou carta de citação que, na impossibilidade de comparecimento ao ato, a parte poderá suprir a sua ausência por intermédio de representante, com outorga de poderes específicos para negociar e transigir.

6 - Apresentada a resposta na audiência de conciliação, a parte autora poderá se manifestar no mesmo ato ou no prazo de quinze dias contados da data da audiência de conciliação.

7 - Intimações e diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito.