Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
38) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
31) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
26) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-39.2024.8.16.0118 Processo: 0001063-39.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.968,60 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO,
10 - MORRETES/PR Executado(s): LUIS ALVIM MATIAS (RG: 42502014 SSP/PR e CPF/CNPJ: 578.***.***-04) RUA ADALBERTO LATUF,
03 - MORRETES/PR
Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada posterior a publicação do TEMA 1.184 STF. Consta que a parte Executada fora protestada e citada. Sendo este o caso, entende-se que a EF deverá prosseguir, visando lhe penhorar valores e bens. Dando seguimento ao feito, consta requerimento do Exequente para: - Acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; - Acionamento do SERASAJUD.
DECIDO. INDEFIRO a inscrição do débito junto ao SERASAJUD tendo em vista que o crédito já foi protestado; DEFIRO o acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço.
Sendo solicitado a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observado o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local, para que certifique eventual existência.
Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerido a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-39.2024.8.16.0118 Processo: 0001063-39.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.968,60 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO,
10 - MORRETES/PR Executado(s): LUIS ALVIM MATIAS (RG: 42502014 SSP/PR e CPF/CNPJ: 578.***.***-04) RUA ADALBERTO LATUF,
03 - MORRETES/PR
Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, da qual se extrai pelos menos uma das seguintes características: - Valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); - Parte Executada não fora citada e/ou não foram localizados bens passíveis de penhora; - Sem movimentação útil há mais de 1 ano. Assim, considerando o TEMA STF 1.184, intime-se a parte Exequente, para que, no prazo de 90 dias adote uma das seguintes providências: - Demonstre ter havido tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; - Promova o protesto do título, salvo inadequação da medida; - Requeira a extinção do feito.
Sob pena de extinção do processo. Ainda que a EF seja recente, deverá ser extinta se a parte Exequente não demonstrar que tentou cobrar a dívida extrajudicialmente, utilizando as medidas supra indicadas. Morretes, 30 de setembro de 2024 Fernando Andriolli Pereira Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-39.2024.8.16.0118 Processo: 0001063-39.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.968,60 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO,
10 - MORRETES/PR Executado(s): LUIS ALVIM MATIAS (RG: 42502014 SSP/PR e CPF/CNPJ: 578.***.***-04) RUA ADALBERTO LATUF,
03 - MORRETES/PR
Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. O feito deve vir instruído com certidão de dívida ativa – CDA. Consta a apresentação do documento. Além disso, reputa-se necessária a observância da classe processual (1116 – Execução Fiscal) e o assunto principal (6017 – Divida Ativa), além dos pólos ativo e passivo; Consta correção quanto ao cadastro. Expeça-se correspondência de citação da parte Executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias pague a dívida com juros e multa de mora, além dos encargos indicados na CDA ou garanta a execução.
Para pronto pagamento arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado. Caso o endereço da parte Executada não seja atendido por entrega domiciliar de correspondência, a secretaria deverá expedir mandado, inclusive regionalizado ou carta precatória (outro Estado) Se a parte Executada não for localizada, constando o CPF desta, a secretaria deverá consultar os endereços da parte Executada no PROJUDI, referente aos dois últimos anos, expedindo a citação.
Caso não localizada a parte Executada, deverá acionar os sistemas conveniados (SISBAJUD e RENAJUD). Caso contrário, deverá intimar a parte Exequente para que informe o nº do CPF. Havendo outra execução fiscal que envolve as mesmas partes a secretaria deverá apensar esta EF e suspendê-la, APÓS A CITAÇÃO, remetendo conclusos somente os autos ajuizados há mais tempo. Morretes, 06 de maio de 2024 Fernando Andriolli Pereira Magistrado
Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora; Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V).
Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção da EF; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem a localização da parte Executada, ou caso esta seja localizada, mas não bens, o feito será extinto, mas antes a parte Exequente deverá ser intimada.
1)
Intime-se acerca desta decisão e promova-se o acionamento dos sistemas;
2) Apresentado os comprovantes, intime-se o Exequente para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias. Morretes, 24 de abril de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado