0001063-39.2025.8.16.0139

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-39.2025.8.16.0139 Processo: 0001063-39.2025.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): Jean Pierre Ribeiro Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Jean Pierre Ribeiro em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR sob a alegação de que “desde a aplicação da multa até a data do recebimento do resultado do último recurso decorreram quase sete anos”.

É o relatório.

Decido. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No que concebe aos prazos prescricionais aplicáveis à suspensão do direito de dirigir, dispõe o art. 24 da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN que: Art.

24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999:

I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos;

II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos;

III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva relativa à penalidade de suspensão do direito de dirigir tem início na data da infração, conforme inciso II do §1º do art. 24 da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN. Ainda, são causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva: § 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com:

I - a notificação de instauração do processo administrativo;

II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação;

III - o julgamento do recurso na JARI, se houver. Assentadas estas premissas e da análise da documentação juntada pelo demandante, verifica-se que a infração ocorreu em 29/04/2018 e o recurso administrativo de defesa prévia foi protocolado em 11/11/2019 (evento nº 16.6). A decisão administrativa que rejeitou o recurso administrativo ocorreu em 22/06/2022 (evento nº 16.6), ou seja, sem que houvesse paralisação do processo por lapso temporal superior a três anos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente.

Ato contínuo, o demandante protocolou recurso à JARI em 10/08/2022 (evento nº 16.5), indeferido em decisão proferida em 03/07/2023, também não se vislumbrando a ocorrência de prescrição intercorrente. Ademais, a prescrição da pretensão punitiva restou interrompida pelo julgamento do recurso pela JARI, voltando a correr desde o princípio. Por fim, entre o protocolo do recurso ao CETRAN em 29/11/2023 e o seu julgamento em 03/02/2025 novamente não se verifica a paralisação do processo por prazo superior a três anos.

Assim, tendo o prazo da prescrição da pretensão punitiva o termo inicial em 30/07/2023 e o demandante sido notificado da decisão final de aplicação da penalidade em 07/02/2025, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida. Assim, ausente a probabilidade do direito.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Aguarde-se a realização da audiência designada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 23 de abril de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-39.2025.8.16.0139 Processo: 0001063-39.2025.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): Jean Pierre Ribeiro Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de prescrição, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Jean Pierre Ribeiro em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR sob a alegação de que a infração de auto nº 000300-S008446101 estaria prescrita, posto que a decisão proferida no Processo Administrativo nº 0001269425-8 teria prolata "absurdos 7 (sete) anos do suposto cometimento da infração".

É o relatório.

Decido. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em testilha, em que pese o lapso temporal decorrido desde a data da infração (29/04/2018 – evento nº 1,4), o demandante não promoveu a juntada da integralidade do processo administrativo, com o escopo de permitir a verificação quanto à paralisação indevida do processo pelo prazo equivalente à prescrição.

Ademais, a juntada do processo administrativo é fundamental para permitir a verificação quanto à ocorrência de eventual interrupção da prescrição, seja ela intercorrente ou punitiva, de acordo com a Resolução nº 723/2018 - CONTRAN.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e paute-se audiência de conciliação, nos termos da Lei nº 12.153/09. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 31 de março de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito