0001086-23.2025.8.16.0191

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001086-23.2025.8.16.0191 Processo: 0001086-23.2025.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.220,75 Polo Ativo(s): Miriane da Cruz Souza Polo Passivo(s): CG DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA GROSSI AGUA VERDE ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Vistos, etc.

1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

2. As partes se compuseram amigavelmente, pugnando pela extinção do processo com resolução de mérito. Constatando-se que os litigantes são maiores, capazes, bem como estão devidamente representados, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo, cujos termos passam a integrar a parte dispositiva desta sentença, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

3. Em havendo diligências pendentes de cumprimento, tais como mandados, cartas precatórias, ficam canceladas, devendo a Secretaria solicitar a devolução. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na sequência, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001086-23.2025.8.16.0191 Processo: 0001086-23.2025.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.220,75 Polo Ativo(s): Miriane da Cruz Souza Polo Passivo(s): CG DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA GROSSI AGUA VERDE ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Vistos. 1)- Em atenção ao requerido e considerando que os documentos acostados ao seq. 47 são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira para arcar com os custos de um advogado, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, feito pela parte requerente. À Secretaria para que nomeie defensor dativo à parte. 2)- Habilite-se e intime-se o advogado, via PROJUDI, para que manifeste o aceite ao encargo.

Caso haja renúncia do procurador ora nomeado, autorizo, desde logo, que a designação de novo procurador seja efetivada pela Secretaria do Juízo, atendendo-se a ordem estipulada na lista da OAB/PR. 3)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito