0001189-24.2016.8.16.0004

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

PGEPR - PROCURADORIA DE EXECUÇÕES, PRECATÓRIOS E CÁLCULOS (OAB 999014/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, VALCELI SOARES

Advogados

SAMUEL GARCIA QUIRINO (OAB 75320/PR), MARCOS MASSASHI HORITA (OAB 48119/PR)

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, VALCELI SOARES

Advogados

SAMUEL GARCIA QUIRINO (OAB 75320/PR), MARCOS MASSASHI HORITA (OAB 48119/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, VALCELI SOARES

Advogados

SAMUEL GARCIA QUIRINO (OAB 75320/PR), MARCOS MASSASHI HORITA (OAB 48119/PR)

12h10min., o Sd. QPM 1-0 ANDERSON LUIS RODRIGUES conduzia a viatura

Renault Logan, placas ARD-6643, pela rua João Bettega, quando foi acionado para dar

apoio à abordagem da viatura do BPTran na Cidade Industrial, bem como que durante

o percurso do deslocamento, quando a viatura já estava na esquina das ruas João

Bettega e Sen. Accioly Filho, o requerido, que conduzia o veículo GM/Monza, placas

CHB-4704, colidiu com a viatura da Polícia Militar.

Ressaltou que o cruzamento onde o acidente ocorreu seria

sinalizado por um semáforo, e que, segundo as provas produzidas no IPM, o requerido

teria atravessado o cruzamento quando lhe era mostrado o sinal vermelho, bem como

que o cruzamento entre as ruas João Bettega e Senador Accioly Filho seria bastante

longo, ora para quem estava nesta rua, eis que naquele trecho teriam três pistas em

cada sentido de trânsito.

Argumentou que, diante da grande largura da rua João Bettega,

cujo acidente ocorreu na última das seis pistas da via principal, ainda seria possível

que o condutor do GM/Monza teria iniciado a travessia do cruzamento quando lhe era

mostrado o sinal amarelo e terminado a travessia já com sinal vermelho para a rua Sen.

Accioly Filho e verde para a João Bettega.

Alegou, conforme dinâmica do acidente, que o requerido conduzia

o veículo sem a atenção necessária para a transposição de cruzamento movimentado,

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C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e C u r i t i b a – F o r o C e n t r a l

3 . ª V a r a d a F a z e n d a P ú b l i c a

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de modo que, com isso, abalroou no veículo do Estado do Paraná, já que o condutor da

viatura policial, mesmo em situação de emergência e se deslocando com preferência

(artigo 29, inciso VII do CTB) para o atendimento de ocorrência, inclusive, com

giroflex e sirenes acionados, aguardou o sinal verde para transpor o cruzamento.

Asseverou que estavam presentes o nexo de causalidade entre os

danos materiais ocasionados à viatura da Polícia Militar e a direção negligente e

imprudente do réu que provocou o acidente de trânsito, em desacordo com os artigos

28, 29, inciso VII, 34 e 44 do CTB, nascendo o dever dele de indenizar ao Estado do

Paraná, com arrimo nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Requereu a procedência da

ação para condenar o requerido a lhe indenizar no montante de R$8.834,64 (oito mil

oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Juntou documentos com

a inicial (refs.1.2/1.9).

Determinou-se a citação do requerido, com a designação da

audiência de conciliação, seguindo o rito sumário (evento 6.1), a qual foi cancelada

ante as tentativas frustradas de localizar o paradeiro do réu (ref.23.1).

Após diversas diligências, citado, o requerido Valceli Soares

apresentou contestação e reconvenção (mov.91.1). Na contestação (fls.01/16, ref.91.1),

afirmou que, na realidade, estava com seu veículo parado na rua Senador Accioly

Filho, cruzamento com a rua João Bettega, em semáforo com sinal luminoso vermelho

aguardando sua alteração para cor verde, bem como que, somente após o semáforo ter

indicado sinal luminoso verde para si arrancou normalmente com seu veículo.

Asseverou que, nisto, enquanto o seu veículo ainda estava a

aproximadamente 30 km/h, quase concluindo a travessia da via, foi surpreendido com

um barulho de uma grande frenagem de 22 metros, seguida de uma forte colisão lateral

em seu veículo, por uma viatura policial que estava apenas com giroflex ligado.

Aduziu que o condutor do veículo do Estado do Paraná estava em

velocidade superior e incompatível com o limite permitido pela via, com a sirene

desligada, razão pela qual não teve chance de perceber a aproximação e o seu veículo

chegou a ser arrastado a alguns metros, colocando-o em sentido de deslocamento

totalmente diverso do qual estava trafegando, bem como que a equipe encarregada não

tinha conhecimento da real situação para justificar o deslocamento com prioridade pela

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Polícia Militar ante a inexistência de registro de ocorrência.

Salientou que no Inquérito Técnico restou apontada que a causa do

acidente teria sido o avanço no sinal vermelho, mas sem apurar quem o teria avançado,

concluindo que a responsabilidade recaia sobre si e sobre o condutor da viatura, mas

que, em que pese tais considerações, não foi o responsável pelo sinistro e sim o

condutor do veículo do Estado do Paraná, já que não houve o acionamento da sirene da

viatura, trafegava em velocidade superior ao permitido e avançou o sinal vermelho,

colidindo consigo.

Argumentou que, distintamente do aduzido na petição inicial de

que a viatura ainda não havia sido reparada quando da propositura da ação, no

Inquérito Técnico havia uma ordem de serviço, sob o n.º11592, lançada em

22/09/2015, liberada em 05/11/2015 e faturada em 08/01/2016, no valor de

R$6.318,82, isto para a realização de reparos necessários na viatura em questão,

enquanto que este processo foi ajuizado posteriormente, ora em 16/02/2016, e

tomando por base orçamento distinto não autorizado, datado de 29/01/2014, cobrando

o valor de R$8.834,64.

Pontuou que, no caso de remota procedência desta Ação, a

contagem dos consectários legais, inclusive, deveria tomar por base a data do

faturamento da nota, em 08/01/2016, somado ao fato de que foram substituídas peças

não danificadas na colisão dos veículos, segundo indevidamente constou na ordem de

serviço n.º11592, motivo pelo qual a impugnava, isso em dissonância ao laudo de

vistoria realizado no Inquérito Técnico, pelo 1.º Comando Regional da Polícia Militar,

que não indicou avarias na viatura policial relacionadas às peças apontadas.

Alegou, ainda, que os valores de mão-de-obra deveriam

corresponder ao que aparece no orçamento autorizado, ora na monta de R$201,60 para

a preparação e pintura do para-choque traseiro, mais R$201,60 para a preparação e

pintura do para-lama esquerdo, totalizando R$1.416,20, o que deveria ser abatido,

então, dos R$6.318,82, uma vez que foram realizados serviços para a substituição de

peças não danificadas pelo acidente, representando a monta de R$4.902,62, sem se

olvidar que realizou dois orçamentos da viatura, cujo menor valor encontrado foi de

R$3.969,00, sobre o qual deveria ser fixada a indenização.

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Postulou, de outra banda, pedido reconvencional (fls.16/19,

ref.91.1) porque não foi o causador do acidente, motivo pelo qual o reconvindo deveria

arcar com os prejuízos materiais que foram causados ao seu veículo Monza, na época,

que atingiram o montante de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais), devidamente

atualizados, desde o desembolso em 29/06/2013. Requereu a improcedência da ação e

a procedência da reconvenção. Trouxe documentos com a defesa (refs.91.2/91.15).

O autor apresentou impugnação à contestação (fls.01/18, ref.105.1),

arguindo que não agiu com má-fé, postulando pela retificação do valor indenizatório

para R$5.442,22, com consectários legais a contar da data do desembolso em

20/01/2016, sobre o qual foram descontados os montantes referentes ao espelho e

respectivo retrovisor direito (R$49 e R$16,00) e ao para-choque traseiro (R$418,00),

além dos serviços correlatos a este, consistentes na remoção, instalação (R$192,00),

preparação e pintura (R$201,60), ante a ausência de nexo de causalidade direto e

imediato com o evento danoso. Impugnou os orçamentos apresentados pelo réu,

porque os serviços de reparo já foram realizados e despendidos pelo Estado do Paraná.

Na contestação à reconvenção (ref.105.1, fls.18/26), o reconvindo

Estado do Paraná arguiu, preliminarmente, prescrição da pretensão indenizatória

intentada pelo reconvinte, posto que o evento danoso ocorreu na data de 23/06/2013,

sendo que o reparo ao veículo dele seu deu em 29/06/2013, enquanto que ajuizou o

pedido reconvencional somente em 13/06/2020, quando já prescrita a pretensão em

23/06/2018.

No mérito, aventou que inexistia responsabilidade Estatal, haja

vista que incidia a causa excludente de responsabilidade civil consistente no fato

exclusivo da vítima, já que foi o reconvinte quem exclusivamente deu causa ao

acidente de trânsito, somado ao fato de que a viatura policial se deslocava para

atendimento de uma ocorrência, com sirene e giroflex acionados, trafegando em

velocidade compatível com a via.

Salientou que, assim que o agente policial visualizou o veículo do

reconvinte atravessando o cruzamento no sinal vermelho, tentou evitar o acidente,

buscando frear a viatura para não causar a colisão, mas não logrando êxito, salvo na

minoração dos danos decorrentes. Rechaçou os danos suscitados pelo reconvinte, pois

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desprovidos de conjunto probatório, bem como a hipótese de culpa concorrente, no

mesmo sentido. Pugnou pela improcedência da reconvenção.

Na fase probatória, o requerente postulou pela produção de prova

testemunhal (ref.110.1).

O reconvinte apresentou réplica à contestação do reconvindo

(ref.115.1).

O autor/reconvindo reiterou o interesse na prova oral (ref.121.1) e o

réu/reconvinte deixou fluir o prazo in albis (ref.122.0).

Saneado o feito, determinou-se o julgamento antecipado da lide

(ref.124.1).

No evento 136.1, convertido o julgamento em diligência, saneou-se

o feito, retificando-se o valor da causa, oportunidade que se postergou à sentença a

análise da prejudicial de mérito (prescrição), deferindo-se ao requerido/reconvinte os

benefícios da justiça gratuita, que, após fixado o ponto controvertido, deferiu-se a

produção da prova testemunhal, quando também se destacou a respeito da

desnecessidade de intervenção do Parquet na causa.

Instalada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridos,

em atos subsequentes, o informante Anderson Luis Rodrigues (refs.200.1/200.2; e

201.1) e a testemunha Jonathan Osvaldo Batista Nogueira (refs.215/216), ambos

arrolados pelo autor/reconvindo, dando-se por encerrada a fase instrutória.

O requerente apresentou alegações finais (ref.218.1) e o requerido

deixou fluir o prazo in albis (ref.219.0).

Os autos vieram-me conclusos para sentença.

Este é o relatório. Decido.

Trata-se de Ação Indenizatória em que o autor Estado do Paraná

busca a condenação do réu Valceli Soares ao pagamento do valor indenizatório de

R$5.442,22, com consectários legais a contar da data do desembolso em 20/01/2016

(conforme retificação da pretensão autoral no evento 105), em razão dos danos

causados na viatura policial pelo acidente de trânsito ocorrido entre as partes, isto no

dia 23/06/2013, por volta das 12h10min., quando a viatura da Polícia Militar foi

abalroada pelo veículo conduzido pelo réu, ora no cruzamento entre as ruas João

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Bettega e Senador Accioly Filho, nesta Capital/PR.

O requerido, por sua vez, em sua reconvenção (fls.16/19, ref.91.1),

postulou pela condenação do reconvindo Estado do Paraná a lhe ressarcir no montante

de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais), devidamente atualizados, desde o

desembolso em 29/06/2013, pelos danos ocasionados ao seu veículo Monza, à época,

visto que, sob seus argumentos, o responsável pelo sinistro foi o agente estatal na

condução da viatura, cujo ponto controvertido reside em quem (autor/reconvindo ou

réu/reconvinte) ultrapassou o sinal vermelho, na data dos fatos.

Inicialmente, deve ser retificado o valor da causa (fls.01/18,

ref.105.1) para R$5.442,22 (cinco mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e

dois centavos).

No mais, com relação a preliminar, acolho a prejudicial de mérito

alegada pelo reconvindo Estado do Paraná em sua contestação (ref.105.1, fls.18/26),

haja vista que o acidente em tela ocorreu na data de 23/06/2013 (ref.1.4), e o

reconvinte desembolsou o conserto do seu veículo no dia 29/06/2013 (ref.91.15), mas

propondo pedido indenizatório, na reconvenção (fls.16/19, ref.91.1), somente em

13/06/2020, quando há muito já havia superado o prazo prescricional quinquenal (em

23/06/2018), previsto no artigo 1.º do Decreto n.º20.910/1932, que prevê que:

“Art.1.º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos

Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal,

estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos

contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” (g.n.).

Portanto, uma vez insuperável a prescrição da pretensão

indenizatória deduzida na peça reconvencional, isto com arrimo no artigo 1.º do

Decreto n.º20.910/1932, tenho por acolher a preliminar de prejudicial de mérito,

reputando extinta a reconvenção e prejudicadas as respectivas arguições meritórias.

Esclarecido isso, passa-se à análise do mérito da ação principal

intentada pelo autor Estado do Paraná, em face do réu Valceli Soares.

Pois bem. Acerca da responsabilidade civil aplicada ao particular,

ora ao condutor do veículo Monza (o requerido Valceli), envolvido no sinistro em tela,

prevê o Código Civil de 2002 em seus artigos 186 e 927, caput, respectivamente, que:

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“Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar

dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Outrossim, concernente à Administração Pública, é importante

destacar acerca do tipo de responsabilidade civil que envolve o Estado do Paraná. A

respeito, a Constituição Federal de 1988 prega no artigo 37, §6.º, seguindo a linha

traçada nas Constituições anteriores, que “As pessoas jurídicas de direito público e

as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos

que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de

regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Ora, a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva,

sob a modalidade do risco administrativo, quando traduz em obrigação de indenizar, a

qual incumbe a alguém, em virtude de um procedimento, que pode ser lícito ou ilícito,

desde que produza uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem.

Para a sua configuração, é mister a relação causal entre o

comportamento e o dano. Esta adoção constitucional da teoria do risco administrativo,

segundo Alexandre de Moraes, veda qualquer possibilidade de previsão normativa de

1

outras teorias, inclusive da teoria do risco integral.

Para Cretella Júnior: “...em havendo dano e nexo causal, o

Estado será responsabilizado patrimonialmente, desde que provada a relação

2

entre o prejuízo e a pessoa jurídica pública, fonte da descompensação ocorrida.”

No entanto, para a caracterização do direito à indenização, seguindo

a responsabilidade civil objetiva estatal, deve concorrer à efetividade do dano

(existência de dano material ou moral suportado pela vítima), a relação de causa e

efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar, a consideração de

que o agente estatal praticou o ato no exercício da função pública ou a pretexto de

exercê-la, bem como a ausência de causas excludentes (força maior, caso fortuito e

1

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2.ªed. São Paulo: Atlas,

2003. p.903.

2

O Estado e a Obrigação de Indenizar, Saraiva, SP, 1.980, p.105.

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culpa da vítima).

Atento a tais aspectos, compulsando os autos e o suficiente

conjunto probatório (documental e testemunhal) carreado ao processo, entendo que a

pretensão autoral não merece acolhimento, visto que inexiste responsabilidade civil

do requerido pelo acidente de trânsito em tela. Explico.

Com efeito, verifica-se, pelo respectivo Boletim de Ocorrência

n.º73215/1, que o acidente de trânsito em tela (fato gerador dos danos materiais aqui

discutidos) ocorreu no cruzamento entre as ruas João Bettega e Senador Accioly

Filho, no dia 23/06/2013, às 12h20min., isso entre a viatura (Renault Logan)

conduzida pelo Policial Militar Jonathan, a “serviço” (fl.07, ref.91.8), na qualidade de

agente do Estado do Paraná, que vinha pela rua João Bettega, bem como com o

veículo (Monza) conduzido pelo requerido Valceli Soares, que transpassava o

cruzamento, vindo pela rua Senador Accioly em sentido CIC, bairro Cidade Industrial

(fl.03, ref.91.8).

Conforme se pode extrair, também, do Boletim de Ocorrência

n.º73215/1 (fls.03/04, ref.91.8) do acidente, verifica-se que a rua Senador Accioly

possui duas pistas, em sentidos opostos (duplo), e de outra banda que a rua João

Bettega possui quatro vias, sendo duas delas num sentido, com um canteiro com

arbustos ao meio, e mais as outras duas pistas no outro sentido. Veja a imagem do

respectivo cruzamento do google maps de maio de 2014:

Exatamente sob a perspectiva acima, o requerido conduzia o seu

veículo Monza, sentido bairro CIC (Cidade Industrial), na rua Senador Accioly Filho,

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quando, no final do cruzamento (na quarta pista) com a rua João Bettega, ao meio dia

e dez minutos (12h10min.), foi abalroado pela viatura policial, frisa-se, na quarta pista

(sob a visão da imagem acima), conforme se infere também pelo respectivo croqui do

acidente na folha fl.14 no evento 91.8.

O que, inclusive, foi declarado pelo requerido, perante o Comando

da PMPR no Inquérito Técnico, nestes termos: “[...] que nada data dos fatos vinha

do Capão Raso, transitando pela Rua Sen. Accyoli Filho, sentido Cidade

Industrial, que na tentativa de cruzar a R. João Bettega, avançou o sinal verde,

quando quase terminando de cruzar a João Bettega, na última faixa, a viatura

veio em alta velocidade, vindo a colidir com o seu veículo Monza. Perguntado se

a viatura estava com sinais luminosos (giroflex) e sirene ligados. Respondido que

o sinal luminoso estava ligado, mas a sirene não estava ligado. Perguntado da

velocidade em que transitava. Respondido que cerca de 30Km/h. Perguntado da

velocidade da viatura. Respondido que estava em alta velocidade. Perguntado se

houve alguém ferido no loca, respondido que não, que somente houve danos

materiais no veículo Monza e na viatura. Perguntado dos procedimentos.

Respondido que esteve no local BPTran, para confecção de croqui e documentos.

[...]” (fl.16, ref.91.9) (g.n.).

O autor, por sua vez, sustenta que o requerido furou o sinal

vermelho, sendo então o responsável pelos danos, já que teria provocado o acidente,

isto segundo termos das declarações colhidas dos agentes policiais envolvidos no

sinistro, ora do condutor da viatura, o Soldado Anderson (fl.09, ref.91.9), e do carona

da respectiva viatura, o Soldado Jonathan (fl.14, ref.91.9), perante o Inquérito Técnico

do Comando da PMPR, bem como nos depoimentos neste Juízo, respectivamente,

como informante (ref.200.2) e testemunha (ref.215.1).

No entanto, observando a logística e o respectivo croqui do

acidente, entendo que não há embasamento fático e legal para responsabilizar o

requerido pelo sinistro, já que é inverossímil que o réu Valceli tenha ultrapassado

sinal vermelho para si e, por conseguinte, tenha sido o causador do acidente, não se

enquadrando, portanto, no teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Isto porque, o acidente ocorreu em pleno horário do meio dia

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(12h10min.), num cruzamento de duas vias com grande fluxo de veículos, e se o

requerido tivesse furado, propriamente, o sinal vermelho não teria conseguido chegar

na quarta pista, pois já teria colidido com os veículos vindo nas duas primeiras vias

(com direção da esquerda para direita), ou na terceira pista (da direita para a

esquerda), enquanto que a viatura da Polícia Militar colidiu no automóvel do réu

somente na quarta pista (na direção da direita para a esquerda).

Ademais, a narrativa dos policiais militares envolvidos no acidente

não se sustenta, ficando evidente e inconteste a contradição e, então, a

inverossimilhança das suas arguições.

Dos depoimentos em Juízo, a testemunha Jonathan (ref.215.1),

prestando compromisso legal, afirmou “que lembra dos fatos; que estavam

patrulhando e teve um pedido de apoio de uma moto do BPTran na época; que

ali era uma área de risco; que então deslocaram para dar apoio para este policial

que estava sozinho de moto; que estavam deslocando na rua João Bettega sentido

bairro, do lado de Araucária; que estavam com giroflex, piscoflex e sirene

ligadas; que determinado momento, perto da FG (empresa Ferramentas Gerais)

um Monza vermelho passou na nossa frente; que o policial que estava dirigindo a

viatura tentou frear, mas não conseguiu e acabou colidindo; que o depoente não

trabalhava mais junto com o Sr. Anderson; que o depoente estava atualmente

lotado na Academia Policial Militar do Guatupé; que o acidente não foi muito

violento; que tanto que o depoente se recordava que não estava de cinto e mesmo

assim conseguiu se segurar ali; que não foi muito grave assim; que danificou um

pouco o carro do Monza e a viatura danificou bastante também; que estavam em

50km/h quando bateu; que o semáforo estava verde para a viatura; que foi no

cruzamento da Senador Accioly; que só que o cruzamento ali é meio sem visão

para nós que estávamos na rua João Bettega para ver quem está vindo da outra

rua; que quando viram o veículo já estava na nossa frente já; que tinha um

ponto cego ali e uma proteção no meio da via ali que não dá para enxergar; que

sim o nosso semáforo estava verde; que não ficamos machucados e nem o

motorista; que não poderia precisar se foi o SAMU lá; que achava que foi só o

guincho porque ninguém se machucou; que o motorista do outro veículo não se

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machucou; que foram até o outro veículo e que conversaram com o outro

motorista; que ficamos ali no local porque a viatura não andava; que aí veio o

guincho da Polícia para levar a nossa viatura; que ficaram algum tempo ali; que

não chegaram a ter esta conversa ali na hora com o outro motorista (do Monza)

porque ele ficou assustado e a gente ficou meio, estava indo tentar dar um apoio

e não conseguimos; que o depoente não se recordava sobre conversar com o

outro motorista sobre as causas assim, se ele viu ou não viu; que a gente estava só

preocupado de tirar os carros da via; que foi isto e eu não tive mais contato

depois com o motorista; que estavam patrulhando e chegou um chamado no

rádio, de uma moto do BPTran que estava trabalhando ali na área; que como a

Cidade Industrial é uma área de risco, parece que alguns populares, pelo o que

ouviu na época, na radio, que alguns populares estavam investindo contra o

policial; que mas aí o depoente não conseguiu saber o desfecho da história,

porque não chegaram; que ele pediu na radio apoio e aí as viaturas que estão

perto, nós deslocamos para ajudar o policial; que como o BPTran é outra linha

de rádio, ele pediu apoio na linha dele e o nosso operador passou na nossa

canaleta que ele precisava de apoio, passou o endereço; que aí nos estávamos nos

deslocando; que assim que receberam o pedido de apoio pelo rádio ligaram a

sirene e o giroflex; que deu poucos minutos já deu o acidente; que o Sr.

Anderson (motorista da viatura) respondeu a Inquérito Técnico; que o depoente

foi ouvido também, mas que fazia muitos anos que o depoente saiu daquela

unidade do 23.º Batalhão e por isto não tinha mais contato com ele a muitos

anos; que não soube o resultado final deste Inquérito, por demorava alguns

meses para ficar pronto, não ficou sabendo; que no momento da solicitação do

apoio o depoente afirmou tinha conhecimento da situação, que o policial estava

correndo risco e que estava precisando de apoio; que naquela região, na época,

tinha o costume do pessoal ir para cima das viaturas; que sempre que tinha um

pedido de apoio se deslocavam o mais rápido possível; que o depoente afirmou

que sim que foi solicitada urgência para o atendimento desta situação; que o

depoente, ao ser contraditado, afirmou que somente explicou como era a área;

que era uma área de risco; que assim que pedem uma situação de apoio, nós

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deslocamos o mais rápido possível; que foi isto, segundo o depoente, que

explicou, contextualizei a situação; que não foi explicado para nós, mesmo

porque não tinha tempo hábil de passar por rádio, sendo que somente lidam com

códigos; que então o único código que passaram para nós é que ele precisava de

apoio; que então a gente não pergunta o que é, que a gente não vê, a gente só vai;

que assim que a gente chega lá fica sabendo da situação; que o depoente afirma

que só contextualizou; que o depoente não pode precisar a distancia da

frenagem; que o Monza vermelho passou bem lento na nossa frente; que nós

tentamos frear mas não deu; que não conseguia precisar a distância; que o carro

do réu virou, foi alguns metros para frente, virou assim, deu 180 graus e foi

alguns metros para o lado; que não foi uma batida muito forte.” (g.n.).

Outrossim, o informante Soldado Anderson Luis Rodrigues

(ref.200.2), condutor da viatura, sem prestar compromisso legal, afirmou “que foi

motorista da viatura no dia do acidente; que no dia estava escalado no serviço

como motorista; que no rádio eles passaram uma situação para a gente; que uma

equipe de outro Batalhão de Trânsito de Curitiba, que uma moto teria abordado

um carro, numa rua próxima ali, na rua Cid Campello; que a gente informou e

que a gente tinha apoio, pois eles estavam precisando ali, pois era um Policial

que estava sozinho na motocicleta realizando uma abordagem; que no

deslocamento, num cruzamento, que não se lembra o nome da via ali, a equipe

veio a colidir, a viatura com um veículo que cruzou a nossa frente; que a viatura

estava com todos os sinais ligados, sonoros, giro, e dentro da velocidade da via,

tanto que os danos foram bem, ta aí no inquérito, bem pouquinho dano; que logo

após que aconteceu isto o depoente acionou os seus superiores, que o

dispensaram do serviço pela situação ali ocorrida; que só pediram para o

depoente informar o fato; que chegou outra equipe lá e assumiu a situação de

trânsito; que foi isso que aconteceu; que não se recorda a velocidade da viatura

no dia, visto que era uma situação meio de brevidade que ele estava pedindo; que

a gente, não recordo e também pelo lapso temporal, faz muito tempo; que não se

recorda se foi aberto inquérito técnico; que não sabe se ali respondeu a estas

perguntas, mas que não podia afirmar ali; que o sinaleiro para o depoente estava

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verde; que no momento do acidente tinha com o depoente o companheiro de

viatura; que era Soldado Jonathan; que ele presenciou o acidente porque era o

passageiro da viatura, estavam os dois; que foi um acidente leve, pela recordação

do depoente foi bem leve; que vítima teve ambos os veículos; que da nossa parte

não teve que acionar SAMU ou SIATI; que na hora o outro desceu também, a

gente verificou a situação e a gente informou via rádio, pediu apoio de outras

viaturas; que isto é protocolo nosso quando nos envolvemos em um sinistro; que

a gente precisa acionar todo um aparato que precisa fazer aqui e vem outra

equipe e assume; que a gente sai do local e outra equipe assume; que o depoente

não sabia responder a perguntar sobre o ressarcimento de dano envolvendo

servidor do Estado porque nunca tinha passado por isto; que sobre esta área

mais administrativa o depoente não sabia como funciona; que o depoente

também nunca trabalhou com quem já passou por este tipo de situação; que a

partir do sinistro é aberto inquérito técnico que vai apurar todas as situações;

que dali para frente o depoente não sabia como se procedia; que se puxassem a

ficha funcional do depoente, afirmou que foi uma única vez que aconteceu isto

com ele; que o depoente não se recorda a situação e si e como parou a situação

em ali (como os carros ficaram dispostos após a batida); que tanto que gerou

uma situação de estresse e tal, mais o lapso temporal, muitos detalhes o depoente

vai ficar sem poder confirmar; que o depoente afirma que é o que esta no croqui

e na documentação; que o que o depoente declarou é o que se recorda; que foi

solicitado uma brevidade pela recordação do depoente, quando pedido o apoio;

que a sirene não, mas o giroflex, em todo o patrulhamento, ele é feito com as

luzes acessas; que independente da situação o giroflex vai ligado; que a sirene

estava ligada; que o acionamento foi feito via rádio, tanto é que no inquérito o

depoente pediu para anexarem no inquérito a gravação do rádio do apoio; que o

depoente pediu isto e não sabia se o responsável pelo inquérito anexou esta

gravação; que por isto o depoente pediu a gravação porque no rádio foi passado;

que o depoente pediu ao responsável do inquérito anexar esta gravação do rádio,

que foi o acionamento via rádio; que o depoente sabe que fica gravado lá toda a

situação e ele sabe como eles passaram no rádio; que não se recorda quando

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começou a frear a viatura, dado o lapso temporal; que não se recorda de detalhes

do acidente; que não pode afirmar o que não lembra.” (g.n.)

Com efeito, os agentes estatais alegaram que o requerido (com o

veículo Monza) furou o sinal vermelho e que “... o veículo Monza, inclusive freou

seu carro no meio da via, próximo ao canteiro, e em seguida arrancou

novamente, quando veio a colidir” (declaração do Soldado da PMPR Anderson, no

Inquérito Técnico da PMPR – fl.09, ref.91.9).

Entretanto, se assim o requerido tivesse procedido, furando o sinal

e parando próximo ao canteiro, certamente teria avistado a viatura policial vindo e não

teria arrancado novamente se jogando na frente do automóvel da PMPR, já que tinha

visibilidade por existir poucos e baixos arbustos no canteiro central, somado ao fato

de que a rua João Bettega, naquele trecho, era uma via reta, senão vejamos a imagem

do google maps, datada de dezembro de 2013, mais próxima à data do acidente

ocorrido em 23/06/2013:

Ao contrário disto, o Soldado Jonathan, carona da viatura Renault

Logan, afirmou que não possuía tanta visibilidade, nestes termos: “... que só que o

cruzamento ali é meio sem visão para nós que estávamos na rua João Bettega

para ver quem está vindo da outra rua; que quando viram o veículo já estava na

nossa frente já; que tinha um ponto cego ali e uma proteção no meio da via ali

que não dá para enxergar... (ref.215.1), não podendo afirmar então, de modo

categórico, que o réu furou o sinal vermelho.

Além disso, se o réu assim tivesse procedido, ora furado o sinal

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vermelho, obviamente tampouco cruzaria as quatro pistas da rua João Bettega, no

horário e trânsito do meio dia, de maneira lenta (quase numa atitude suicida), segundo

também afirmou a testemunha Soldado Jonathan, carona da viatura, em Juízo (“... que

o Monza vermelho passou bem lento na nossa frente...”, ref.215.1). (g.n.).

Tal situação demonstra que o requerido, na realidade, não furou o

sinal, mas sim estava andando lentamente porque estava no seu caminho, avançando

na via com o semáforo aberto para ele, ora para o próprio réu Sr. Valceli, razão pela

qual, inclusive, ficou assustado com a colisão (acidente), conforme afirmou o Soldado

Jonathan em Juízo “[...] que não chegaram a ter esta conversa ali na hora com o

outro motorista (do Monza) porque ele ficou assustado [...]” (ref.215.1). (g.n.).

Não bastasse isso, há flagrante incongruência dos depoimentos dos

agentes estatais (policiais militares) envolvidos no acidente, ora dos Soldados

Anderson (condutor da viatura) e Jonathan (carona da viatura), visto que perante o

Inquérito Técnico ambos afirmaram que não foi informado para a equipe o motivo do

(suposto) pedido de apoio a justificar a prioridade, enquanto que na audiência de

instrução e julgamento afirmaram que foi informado o motivo, o que evidencia que a

tese autoral não é crível, posto que a verdade é uma só.

Verifica-se que a testemunha Soldado Jonathan (policial militar que

estava de carona dentro da viatura envolvida no acidente), acerca do pedido de apoio,

supostamente, solicitado pelo policial do BPTransito, no dia do sinistro, afirmou

perante o Inquérito Técnico junto do Comando da PMPR, que não foi repassado o

motivo da prioridade, nestes termos: “... que patrulhavam pela R. João Bettega,

quando o COPOM repassou que uma motocicleta do BPTran precisava de apoio

na Vila Barigui, que de imediato deslocaram em prioridade, com giroflex e

sirene ligados. Que deslocaram pela R João Bettega e que estando o sinal aberto,

verde, para a equipe, o veículo Monza, que transitava pela Sen. Accioly Filho

veio a avançar no sinal vermelho na tentativa de cruzar a João Bettega, colidindo

com a viatura. Perguntado se foi repasso o motivo da prioridade, respondido que

não, que somente foi repasso via rádio à necessidade de apoio. [...]” (fl.14,

ref.91.9)

JÁ no testemunho prestado em Juízo, durante a audiência de

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instrução e julgamento, o mesmo Soldado Jonathan, prestando compromisso legal, se

contradisse, ao afirmar que sabia o motivo da prioridade, de modo enfático, sem

titubear e sem contextualizar, conforme se verifica pela gravação de vídeo e áudio

(ref.215.1) do seu depoimento (distintamente do que afirmou após ser contraditado

pela defesa da parte requerida), senão vejamos.

A testemunha Jonathan, prestando compromisso legal, afirmou

“que lembra dos fatos; que estavam patrulhando e teve um pedido de apoio de

uma moto do BPTran na época; que ali era uma área de risco; que então

deslocaram para dar apoio para este policial que estava sozinho de moto; que

estavam deslocando na rua João Bettega sentido bairro, do lado de Araucária;

que estavam com giroflex, piscoflex e sirene ligadas; [...] que estavam

patrulhando e chegou um chamado no rádio, de uma moto do BPTran que

estava trabalhando ali na área; que como a Cidade Industrial é uma área de

risco, parece que alguns populares, pelo o que ouviu na época, na radio, que

alguns populares estavam investindo contra o policial; que mas aí o depoente não

conseguiu saber o desfecho da história, porque não chegaram; que ele pediu na

radio apoio e aí as viaturas que estão perto, nós deslocamos para ajudar o

policial; que como o BPTran é outra linha de rádio, ele pediu apoio na linha dele

e o nosso operador passou na nossa canaleta que ele precisava de apoio, passou o

endereço; que aí nos estávamos nos deslocando; que assim que receberam o

pedido de apoio pelo rádio ligaram a sirene e o giroflex; que deu poucos minutos

já deu o acidente; [...]; que no momento da solicitação do apoio o depoente

afirmou tinha conhecimento da situação, que o policial estava correndo risco e

que estava precisando de apoio; que naquela região, na época, tinha o costume

do pessoal ir para cima das viaturas; que sempre que tinha um pedido de apoio

se deslocavam o mais rápido possível; que o depoente afirmou que sim que foi

solicitada urgência para o atendimento desta situação; que o depoente, ao ser

contraditado, afirmou que somente explicou como era a área; que era uma área

de risco; que assim que pedem uma situação de apoio, nós deslocamos o mais

rápido possível; que foi isto, segundo o depoente, que explicou, contextualizei a

situação; que não foi explicado para nós, mesmo porque não tinha tempo hábil

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de passar por rádio, sendo que somente lidam com códigos; que então o único

código que passaram para nós é que ele precisava de apoio; que então a gente

não pergunta o que é, que a gente não vê, a gente só vai; que assim que a gente

chega lá fica sabendo da situação; que o depoente afirma que só contextualizou;

[...].” (g.n.).

Do mesmo modo, o Soldado Anderson (motorista da viatura

envolvida no acidente), perante o Inquérito Técnico da PMPR, afirmou que “[...]

Perguntado se foi repassado pelo COPOM o motivo do apoio. Respondido que seria

para uma abordagem.”, enquanto que em Juízo (ref.200.2), ouvido como informante,

asseverou “que foi motorista da viatura no dia do acidente; que no dia estava

escalado no serviço como motorista; que no rádio eles passaram uma situação

para a gente; que uma equipe de outro Batalhão de Trânsito de Curitiba, que

uma moto teria abordado um carro, numa rua próxima ali, na rua Cid

Campello; que a gente informou e que a gente tinha apoio, pois eles estavam

precisando ali, pois era um Policial que estava sozinho na motocicleta realizando

uma abordagem; que no deslocamento, num cruzamento, que não se lembra o

nome da via ali, a equipe veio a colidir, a viatura com um veículo que cruzou a

nossa frente; [...].” (g.n.)

Aliás, sequer a prioridade e o suposto pedido de apoio do BPTran

aos policiais militares envolvidos no acidente em tela (segundo testemunhou o

Soldado Jonathan em Juízo - ref.215.1), encontram arrimo fático e verossímil, já que,

objetivamente, os agentes estatais falaram que o pedido de apoio veio do Batalhão de

Trânsito, mas que, em ofício-resposta, o próprio Batalhão de Polícia de Trânsito

respondeu à Oficial encarregada do Inquérito Técnico do Comando da PMPR (fl.14,

ref.91.10) que:

“Senhora Encarregada:

Conforme solicitado no Ofício n.º007/IT n.º043/2013-SJD 13.º

BPM, que versa sobre o acidente ocorrido em data de 23 de junho de 2013,

envolvendo a viatura Renault/Logan, placa ARD-6643 e o veículo civil

GM/Monza placa CHB-4704, informo que, com referência ao acidente e revendo

os arquivos desta OPM, não foi localizado nenhuma ocorrência relacionada a

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este sinistro, tampouco consta no sistema de registro de Boletins de acidente de

trânsito tal fato.”. (g.n.)

Outrossim, a própria Oficial encarregada do Inquérito Técnico não

afastou a responsabilidade, inclusive, do condutor da viatura da PMPR (fls.22/23,

ref.91.10) no respectivo Relatório sob o n.º043/2013 SJD 13 BPM e n.º346/2013

COGER, da Polícia Militar do Estado do Paraná, destacando que:

“[...] c) Que ainda para afirmar a necessidade do apoio foi

solicitado ao Batalhão de Polícia de Trânsito algum Boletim de Ocorrência

produzido na data dos fatos pela equipe policial que necessitava apoio, pois a

equipe do 23.º BPM devido a colisão acabou por nem averiguar a situação;

Entretanto se teve como resposta que não foi encontrado dada referente aos fatos

citados nos Extratos de Ocorrência, conforme Ofício fls.066;

d) Que da colisão em si, há uma contrariedade nos

depoimentos, pois cada parte envolvida alega que foi a outra parte quem veio a

avançar o sinal vermelho;

e) Que a viatura realmente estava com o GIROFLEX acionado

pois até mesmo o condutor civil afirma em sua declaração, entretanto quanto a

SIRENE somente é afirmado pelos policiais militares o uso dela, enquanto pelo

Sr. Valceli não;

f) Que analisando o Croqui do acidente fls.027, percebe-se que

há marcas de frenagem realizada pelo condutor da viatura Sd. Rodrigues,

evidenciando a intenção de frear e evitar a colisão;

Diante do exposto, o fator principal alegado por ambas as

partes envolvidas é o tocante ao avanço do sinal vermelho, sendo esta a causa do

acidente. Assim tendo por base todas as provas colhidas e fatos narrado no

presente Inquérito Técnico, esta Oficial chegou-se a conclusão que não é possível

apurar quem de fato avançou o sinal pela falta de provas, infringindo assim a

norma de trânsito prevista: [...] Cabe destacar ainda, que quanto a conduta do

condutor da viatura Sd. Rodrigues, mesmo na situação de apoio que a viatura

Renault Logan 8603 prestaria a outra equipe – conforme confirmado por

Extrato de Ocorrência – há que se observarem regras de trânsito,

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principalmente no tocante ao Sinal Luminoso. [...] (fls.20/21, ref.91.10). (g.n.)

No entanto, distintamente do que concluiu a Solução de Inquérito

Técnico que imputou a responsabilidade do acidente sobre o Sr. Valceli (fls.25/27,

refs.91.10/91.11, fl.01), pelo conjunto documental e testemunhal acostado a este

processo, este Juízo entende que não há prova crível e cabal que foi o requerido que

furou o sinal vermelho e deu ensejo ao sinistro, tampouco que os policiais estavam em

atendimento de apoio e com sirene ligada.

Tudo isso, mormente ante a controvérsia dos depoimentos e da

logística do acidente, ocorrido às 12h20min., no dia 23/06/2013, cuja viatura do autor

abalroou ao meio o veículo Monza do réu (fls.12/15, refs.91.7/91.8, fls.01/11),

quando o réu Valceli passava lentamente em frente da quarta pista da rua João

Bettega, quase terminando o cruzamento com a rua Senador Accioly Filho, em

sentido ao bairro CIC, o que provocou o giro de 180 graus do automóvel Monza,

evidenciando que sequer foi uma batida leve “[...]que o depoente não pode precisar

a distancia da frenagem; que o Monza vermelho passou bem lento na nossa

frente; que nós tentamos frear mas não deu; que não conseguia precisar a

distância; que o carro do réu virou, foi alguns metros para frente, virou assim,

deu 180 graus e foi alguns metros para o lado; que não foi uma batida muito

forte.” (g.n.), o que também se extrai do croqui (fl.14, ref.91.8).

Por fim, conforme salientou a própria encarregada do Inquérito

Técnico da PMPR, sequer a prioridade e o atendimento de eventual ocorrência

afastaria dos agentes estatais o dever de observar as regras de trânsito, cujo artigo 34

da Lei n.º9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), preconiza que: “O condutor

que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la

sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão

cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” (g.n.).

Neste sentido julgou o TJPR:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO

VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE CULPA DA RÉ, POIS

TERIA DADO CAUSA À COLISÃO POR AVANÇAR O SINAL VERMELHO.

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3 . ª V a r a d a F a z e n d a P ú b l i c a

A u t o s n . º 0 0 0 1 1 8 9 - 2 4 . 2 0 1 6 . 8 . 1 6 . 0 0 0 4 - S E N T E N Ç A

A ç ã o d e R e p a r a ç ã o d e D a n o s

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PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO DEMONSTRAM A

CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. ESTADO QUE NÃO SE

DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A VIATURA ATENDIA

ÀS EXIGÊNCIAS DE TRÂNSITO COM O GIROFLEX E O SINAL SONORO

ACIONADOS NA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. BOLETIM DE

OCORRÊNCIA QUE INDICA DISTÂNCIA DE FRENAGEM CONDIZENTE

COM UMA VELOCIDADE ELEVADA, NÃO PERMITINDO EVITAR O

IMPACTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR À RÉ A

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS OCASIONADOS. RECURSO

DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006606-74.2019.8.16.0190 - Maringá -

Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 03.04.2023)”

(g.n.)

Logo, inexistindo comprovada negligência, imprudência ou

descumprimento de norma de trânsito pelo requerido, não resta configurada a

responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do CC) do réu Valceli pelo acidente de

trânsito em tela, o que fulmina a indenização almejada pelo autor Estado do Paraná, já

que configuraria enriquecimento indevido sob as custas do particular, conduzindo-se à

total improcedência desta Ação.

Posto isso, enfrentando o mérito, com o uso dos argumentos ora

articulados, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a

Ação de Reparação de Danos ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ, em face de

VALCELI SOARES, já que, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, não

restou configurada a responsabilidade civil do requerido pelo acidente de trânsito

ocorrido entre ele e a viatura da PMPR do Estado do Paraná, isto no dia 23/06/2013,

por volta das 12h10min., no cruzamento entre as ruas João Bettega e Senador Accioly

Filho, nesta Capital/PR. E, com relação ao pedido reconvencional (fls.16/19, ref.91.1),

acolho a prejudicial de mérito e, com arrimo no inciso II do artigo 487 do CPC

combinado com o artigo 1.º do Decreto n.º20.910/1932, declaro prescrita a pretensão

indenizatória deduzida somente em 13/06/2020 (ref.91.0) pelo reconvinte Valceli

Soares, contra o reconvindo Estado do Paraná, quando há muito já havia superado o

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20

fsE s t a d o d o P a r a n á - P o d e r J u d i c i á r i o

C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e C u r i t i b a – F o r o C e n t r a l

3 . ª V a r a d a F a z e n d a P ú b l i c a

A u t o s n . º 0 0 0 1 1 8 9 - 2 4 . 2 0 1 6 . 8 . 1 6 . 0 0 0 4 - S E N T E N Ç A

A ç ã o d e R e p a r a ç ã o d e D a n o s

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prazo prescricional quinquenal (em 23/06/2018), pelo sinistro ocorrido em 23/06/2013

(ref.1.4), restando prejudicada a matéria meritória.

À Secretaria Unificada para que retifique o valor da causa

(fls.01/18, ref.105.1) para R$5.442,22 (cinco mil quatrocentos e quarenta e dois reais

e vinte e dois centavos).

Pelo princípio da sucumbência e causalidade (o que engloba o

pedido reconvencional), condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas, das

despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do

Advogado do réu/reconvinte, que fixo em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),

com espeque no artigo 85, §8.º do novo CPC, ante o irrisório proveito econômico e

levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além

do zelo profissional.

O ônus sucumbencial deverá ser corrigido pela variação do

índice oficial da remuneração da caderneta de poupança, a partir da fixação,

acrescida, a partir do trânsito em julgado, de juros moratórios, estes também

calculados pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança

até o efetivo pagamento (atento à Lei n.º 11.960/2009).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber,

o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020,

alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada.

Curitiba, 15 de maio de 2023.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira

Juiz de Direito

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21

fs

5. Ademais, tendo em vista que o Juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do NCPC), revendo entendimento anteriormente adotado (ref.124.1), entendo pela imprescindibilidade da prova testemunhal para esclarecer acerca da dinâmica do acidente de trânsito que envolveu a viatura policial da Polícia Militar do autor Estado do Paraná e o veículo do requerido, razão pela qual defiro a produção de prova oral, oportunidade que serão ouvidas testemunhas. 5.1 Sendo assim, com arrimo no artigo 357, §4.º do CPC/2015, intimem-se o autor e o réu para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar o seu rol de testemunhas, já com as qualificações e, principalmente, o CPF de cada qual (artigo 450 do NCPC). 5.2 Para tanto, fica designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de julho de 2022, às 14h30min., que se realizará presencialmente, na Sala de Audiências da 3.ª Vara da Fazenda Pública, no Fórum das Varas da Fazenda Pública da Comarca desta Capital/PR, cujas partes, Advogado, Procurador e testemunhas deverão comparecer sem acompanhantes para evitar aglomeração, usar máscara e álcool gel para fim de salvaguardar a incolumidade de todos os envolvidos, salvo se estiver com suspeita de contaminação ou estiver diagnosticado com esses vírus, cuja comprovação se fará por meio de apresentação de atestado, evitando, com isso, risco de contágio pelo Coronavírus SARS-CoV-2, da Influenza (H3N2) e da Flurona, segundo recomendação da Organização Mundial da Saúde[1] e do Ministério da Saúde do Governo Federal[2].

6. JÁ no mesmo ato, com arrimo nos §§2.º e 3.º do artigo 3.º do Código de Processo Civil de 2015, ficam estimuladas as partes a promover a composição amigável, sem se olvidar da benesse contida no artigo 90, §3.º do NCPC que preconiza que: “§3.º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.”.

7. Desnecessária a intervenção do Ministério Público nos autos, nos termos do artigo 178, parágrafo único do novo Código de Processo Civil.

8. Por fim, antes do cumprimento dos itens acima, deve a Secretaria promover a intimação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 357, §1.º do NCPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Curitiba, 02 de maio de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] https://www.who.int/es/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/advice-for-public [2] https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca#como-se-proteger

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, VALCELI SOARES

Advogados

LILIAM CRISTINA TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 56166/PR), SAMUEL GARCIA QUIRINO (OAB 75320/PR)