0001211-89.2019.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-89.2019.8.16.0194 Processo: 0001211-89.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$56.506,64 Exequente(s): LPS COMPANY LTDA Executado(s): Irmãos Abage & Cia Ltda Sequencial nº 9418

Vistos.

1. Ausente o interesse na penhora do bem móvel localizado via Renajud, descabe a manutenção da restrição, mesmo porque o simples bloqueio não se confunde com a penhora para fins de eventual reserva de créditos do exequente em caso de alienação em outro juízo. 1.1. Assim sendo, proceda-se o desbloqueio do veículo.

2. No mais, defiro o pedido retro. Proceda-se a busca do CNPJ da parte executada via SNIPER, ficando ciente a parte exequente que o sistema não permite a penhora/bloqueio de bens, mas trata de simples consulta. Consigno que a busca poderá ser efetuada apenas e tão somente em nome da pessoa jurídica executada, não sendo possível a busca em nome de sócio, uma vez que este não faz parte do polo passivo do feito. 2.1.

Com o resultado, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-256

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Vistos.

1. Primeiramente, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe acerca do interesse na penhora de qualquer dos veículos bloqueados via Renajud (mov. 115.1), sob pena de desbloqueio.

2. Em caso positivo, lavre-se o termo de penhora do(s) veículo(s) cuja penhora for requerida.

3. Lavrado o termo, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC).

4. Em seguida, intime-se a executada tanto da penhora quanto da avaliação particular. 4.1. Conste que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 4.2.

Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 (cinco) dias informe o local onde se encontra o veículo.

5. Cumpridos os itens supra, voltem conclusos para deliberação ou designação de leilão.

6. Em caso negativo, ou manifestado o interesse de apenas alguns dos veículos, proceda-se o desbloqueio do demais junto ao Renajud.

7. No mais, indefiro o requerimento de mov. 119.1, uma vez que a mera inexistência de bens não é indício suficiente acerca da dissolução irregular. Ademais, a prova de tais fatos para fins de eventual inclusão dos sócios cabe à exequente e deve ser realizada por meio do procedimento cabível, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo que se falar na realização de diligências nesse sentido nestes autos.

8. Entretanto, havendo requerimento de expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido na sede da requerida, desde logo defiro.

6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg

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1. Defiro o pedido de mov. 93.1.

2. À Secretaria para que proceda à pesquisa e ordem de bloqueio de valores em face da parte executada junto ao sistema Sisbajud.

3. Após, positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, do Código de Processo Civil) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil.

4. Nada sendo oposto, os valores indisponíveis ficarão, desde logo, convertidos em penhora (art. 854, §5, do Código de Processo Civil), servindo a tela de protocolo de transferência de valores como termo de penhora.

5. Em caso de bloqueio de valor que ultrapassa o exequendo, à Secretaria para realizar o imediato desbloqueio do excedente, anexando o protocolo.

6. Negativa a diligência, determino, desde já, a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos via sistema Renajud. 6.1. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando os bens que pretende a penhora. 6.2. Decorrido o prazo supracitado, proceda a Escrivania com o levantamento das constrições eventualmente realizadas.

7. Inviabilizada a constrição de bens nas tentativas anteriores, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte executada. 7.1. Proceda a Secretaria à consulta pelo INFOJUD das declarações de imposto de renda relativa aos últimos 03 (três) anos. 7.2. Com a juntada aos autos, os documentos com tarja de sigilo fiscal deverão tramitar em nível médio de sigilo.

8. Ainda em caso de não pagamento, fica deferida, desde logo, a inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do SPC, SCPC e sistema SERASAJUD, desde que a parte assim requeira.

9. Se requerida, expeça-se a certidão comprobatória do início da presente execução, conforme art. 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente advertida acerca da necessidade de comunicação do Juízo no caso de averbação, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°).

10. À Secretaria para cumprimento, no que for pertinente, dos atos contidos nas portarias de delegação deste Juízo.

11. Com os resultados das diligências acima, colha-se a manifestação do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for necessário ao prosseguimento do feito Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

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65) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento e apresentação de embargos à monitória (evento 66). Na forma do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito conforme as regras do cumprimento de sentença, em virtude do não pagamento e não oposição de embargos à monitória pelo devedor. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Anotações e comunicações necessárias.

Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento espontaneamente do débito indicado pelo credor, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de incidir multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, CPC/2015 e Súmula 517 do STJ): Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, remoção e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito