0001234-02.2014.8.16.0100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001234-02.2014.8.16.0100 Processo: 0001234-02.2014.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$220.000,00 Exequente(s): CLEBERSON CARLOS RODRIGUES Executado(s): Clair Aparecida Furlan

DECISÃO

1. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento e determino que a Secretaria solicite o bloqueio via SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.

2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias.

3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Jaguariaíva, data da assinatura eletrônica. Giovane Rymsza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001234-02.2014.8.16.0100 Processo: 0001234-02.2014.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$220.000,00 Exequente(s): CLEBERSON CARLOS RODRIGUES Executado(s): Clair Aparecida Furlan

DECISÃO

1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLEBERSON CARLOS RODRIGES em face de CLAIR APARECIDA FURLAN. Após diversas diligências infrutíferas na tentativa de localizar bens aptos a garantir a execução, a parte exequente pugnou pela penhora das cotas pertencentes à executada na empresa Furlan & Tyski Ltda (mov. 320.1). Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Conforme prevê o art. 789 do Código de Processo Civil: "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Demonstrada nos autos a desídia da executada em efetuar o pagamento do débito exequendo, bem como a ausência de outros bens passíveis de penhora, de rigor o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. 2.1.

Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 320.1 e determino a penhora das quotas da sócia, ora executada, CLAIR APARECIDA FURLAN, até o limite do débito. 2.2. Lavre-se o competente Termo de Penhora e, na sequência, oficie-se à Junta Comercial competente para que promova a averbação desta em seus registros. 2.3. Na sequência, intime-se a executada.

3. Nos termos do artigo 1.026, do Código Civil, "o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação". Entende-se possível a alienação das quotas da sociedade - quando deverão ser observados os artigos 861 e seguintes do CPC - após verificada a insuficiência da penhora dos lucros da sociedade, no que couber ao sócio.

Portanto, intime-se a executada, na qualidade de sócia administradora da empresa, para que apresente em juízo os balancetes e documentos contábeis da empresa, prestando contas dos valores que sejam cabíveis a si, cabendo-lhe reter a verba e depositá-la em Juízo para a satisfação do crédito exequendo, cientificando-a que sua recalcitrância ou omissão de informações ao Poder Judiciário poderá constituir ato atentatório à dignidade da justiça, implicando na cominação de multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo de outras sanções criminais, materiais e processuais.

Consigno prazo de 30 (trinta) dias para as informações.

4. Após, intime-se a parte exequente para que de regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001234-02.2014.8.16.0100 Processo: 0001234-02.2014.8.16.0100 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$220.000,00 Polo Ativo(s): Clair Aparecida Furlan Polo Passivo(s): CLEBERSON CARLOS RODRIGUES Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, com a alteração dos polos, e comunique-se ao Cartório Distribuidor para o fim do artigo 68, do Código de Normas.

Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es), na pessoa de seu procurador, ou, sendo o caso, pessoalmente e por Correio/AR [acaso inexistente advogado ou não tendo ele poderes para atuar doravante, ou, ainda, acaso decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, §4º, do CPC)], para proceder ao pagamento do débito, aí considerado o principal e custas processuais remanescentes (sem inclusão de custas da fase executiva), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC.

Registre-se que a inclusão da multa do art. 523, do CPC, custas (da execução) e honorários advocatícios somente ocorrerão após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias da intimação deste despacho, independentemente do oferecimento de impugnação. Transposto o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, certifique-se a ocorrência e, de imediato, intime-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente cálculo atualizado, fazendo incidir os consectários.

Sendo necessário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cômputo das custas processuais. Caso não haja pagamento do débito nem garantia do Juízo, e havendo requerimento expresso do(a)(s) exequente(s), expeça-se ofício para inscrição do nome do(a)(s) executado(a)(s) em bancos de dados de inadimplentes, na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observada o Decreto Judiciário 402/2017 (e IN 4/2016).

Cumpridos os itens supra, desde já defiro eventual pedido de diligência junto ao Sistema SISBAJUD para busca e constrição de bens em nome do(a)(s) devedor(a)(es), acaso requerida, também na modalidade denominada “teimosinha”, com a reiteração automática de bloqueios pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 854 do CPC, e, na sequência, se negativa, no Sistema RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC.

Para a análise do pedido penhora no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para que o esclareça, vez que o que se discute na ação mencionada é tão somente a posse do bem, e não a propriedade - ao menos pela narrativa da parte exequente -, que, como cediço, somente se transfere com o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, do CC). Ainda, junte aos autos a matrícula do bem, certidão explicativa dos autos, constando a fase processual, assim como indique o crédito/bem/direito que pretende ver constrito pela penhora no rosto dos autos, sob pena de indeferimento.

Não sendo profícuas as diligências de penhora, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001234-02.2014.8.16.0100 Processo: 0001234-02.2014.8.16.0100 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$220.000,00 Polo Ativo(s): Clair Aparecida Furlan Polo Passivo(s): CLEBERSON CARLOS RODRIGUES

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de “ação declaratória de rescisão de contrato c/c reintegração de posse” ajuizada por CLAIR APARECIDA FURLAN em face de CLEBERSON CARLOS RODRIGUES. Aduziu a autora, em sua inicial, que vendeu duas máquinas ao réu, todavia, não possui provas do negócio realizado uma vez que o réu retirou os documentos comprobatórios sob a justificativa que iria reconhecer por verdadeiras as assinaturas, não os devolvendo até a propositura da demanda; que o réu, aproveitando-se da boa-fé da autora, não assinou os documentos, vendeu uma das máquinas e escondeu a segunda; que como pagamento do negócio entabulado o réu entregou à autora cheques, os quais foram devolvidos sem o pagamento diante da insuficiência de fundos; que conseguiu encontrar uma das máquinas em uma fazenda chamada São Miguel, na cidade Piraí do Sul/PR, sendo que a proprietária do imóvel (Regina) confirmou que a máquina foi alugada pelo réu CLEBER e que somente a devolverá mediante ordem judicial; que tais fatos acarretaram prejuízos imensuráveis, visto que além de não ter recebido os valores pela venda das máquinas, não pode utilizá-las.

Por tais razões, pugnou pela concessão de liminar de reintegração de posse da máquina colheitadeira John Deere 1550, a qual se encontra localizada no Município de Piraí do Sul/PR. No mérito, requereu a confirmação da liminar, com a decretação da reintegração definitiva da posse do bem e a rescisão do contrato de compra e venda havido entre as partes, bem como o pagamento pela utilização da máquina.

Juntou documentos (mov. 1). Emenda à inicial (mov. 9/18). A tutela de urgência não foi concedida (mov. 20). Sobreveio pedido de reconsideração, mas a decisão restou mantida, inclusive em sede recursal (mov. 31). O réu foi regularmente citado (mov. 189) e ofertou contestação (mov. 191), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, afirmou que o negócio jurídico sequer foi comprovado pela parte autora, que não se desincumbiu de seu ônus da prova.

Negou ter realizado qualquer negócio com a parte autora e pleiteou, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação (mov. 194). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 200), enquanto a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 201). Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 203), afastou-se a preliminar arguida em contestação, foram delimitadas as questões de fato controvertidas, definida a distribuição do ônus da prova e deferida a produção da prova testemunhal.

A audiência de instrução foi realizada, sendo ouvida uma testemunha da parte autora e outra da parte ré (mov. 219/220). Em suas alegações finais, a autora reiterou a procedência do pleito (mov. 223), enquanto o réu, a improcedência (mov. 226). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTOS CLAIR APARECIDA FURLAN ajuizou a presente “ação declaratória de rescisão de contrato c/c reintegração de posse” em face de CLEBERSON CARLOS RODRIGUES. Conforme definido em decisão de saneamento (mov. 203), cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos controvertidos: “a) a autora entabulou contrato de compra e venda de maquinário com o réu? b) em caso positivo, o maquinário foi entregue ao réu sem que houvesse o pagamento da quantia ajustada entre as partes? c) há que se falar na rescisão do contrato verbal e devolução do maquinário?”.

Não houve alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, caput, do CPC, de acordo com o qual “o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, de forma que a autora restou incumbida da produção da prova sobre todos os pontos controvertidos, que consubstanciam os fatos constitutivos do seu direito.

A autora alega que celebrou negócio jurídico de compra e venda com o réu, tendo como objeto duas máquinas agrícolas, mas, aproveitando-se da boa-fé da autora, o réu não assinou os respectivos documentos, vendeu uma das máquinas e escondeu a segunda. O réu, à sua vez, nega ter realizado qualquer negócio com a parte autora. O caso é de improcedência integral, diante da insuficiência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora, in casu, a prova mínima de que houve celebração de negócio jurídico de compra e venda com o réu.

Embora “o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prove as obrigações convencionais de qualquer valor”, tal prova pode suprir-se pelas outras de caráter legal (art. 221 do CC), uma vez que o negócio jurídico litigioso não é solene, tampouco exige forma especial, e pode realizar-se inclusive de forma oral. Não há, contudo, prova escrita ou oral acerca do suposto negócio jurídico realizado entre as partes.

A prova testemunhal produzida em audiência (mov. 219/220), que seria admissível como subsidiária ou complementar do início de prova escrita da obrigação (parágrafo único do art. 227 do CC c/c art. 444 do CPC), nada esclarece nesse sentido. Ao contrário, extrai-se das declarações testemunhais (mov. 219/220) que, entre autora e réu, havia um tipo de relação – não esclarecida a natureza, se relação de trabalho, de amizade, afetiva, etc. – e que adquiriram juntos a “máquina colheitadeira John Deere 1550” da pessoa de Diógenes Lucas Delmonico (mov. 1.4).

A propósito, este, em audiência, disse que o responsável pela negociação da máquina foi o réu, que o contrato ficou em nome da autora e que ambos realizaram pagamentos (embora de forma parcial), seja através de depósitos bancários (autora) ou prestação de serviço (réu). Além disso, as testemunhas afirmaram não ter conhecimento sobre eventual compra e venda entabulada entre a autora e o réu. Destarte, verifica-se que a prova testemunhal produzida não corrobora as alegações iniciais quanto à celebração de contrato de compra e venda entre autora e réu, ao revés, infirma-as.

Outrossim, necessário salientar que o então proprietário da máquina, Diógenes Lucas Delmonico, afirmou em juízo (mov. 220.1) que a máquina lhe foi devolvida aproximadamente dois anos depois (2015-2016), bastante depreciada, por iniciativa do réu e seu irmão, mas diretamente por terceira pessoa alheia ao feito (motorista do caminhão). Quanto à asserção de que a autora não possui provas do negócio jurídico porque o réu retirou os documentos comprobatórios sob a justificativa que iria reconhecer por verdadeiras as assinaturas e nunca os devolveu, não há qualquer indício de prova de que tal fato ocorreu – ônus que, reitero, incumbia exclusivamente à autora, e que não logrou êxito em cumpri-lo.

Por tais motivos, diante da ausência de provas das alegações iniciais, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito, com o que extingo o feito com resolução de mérito. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O valor dos honorários advocatícios deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPD-I, desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias.

Cumpra-se, no mais, conforme a Portaria Judicial n. 4/2018 Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito