0001242-57.2024.8.16.0090

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana

I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001242-57.2024.8.16.0090 Processo: 0001242-57.2024.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.340,82 Polo Ativo(s): ARTUR SEBASTIÃO GOMES FERNANDES Polo Passivo(s): Banco Votorantim S.A.

Vistos, etc...

1. Em atendimento às normas do Código de Defesa do Consumidor, importante destacar que é direito básico do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, o que se apresenta viável na hipótese dos autos.

Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

2. Tendo em vista que na primeira fase do procedimento do Juizado Especial, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, não há incidência de custas, forçoso concluir que não há, ainda, pertinência lógico-jurídica para análise da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, o que não afasta, entretanto, o conhecimento desta pretensão em hipótese de recurso, enquanto análise de pressuposto recursal.

3. Designe-se audiência de conciliação. Expeça-se a respectiva Carta de citação, com observância do Enunciado 53-FONAJE (Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova), incluindo-se cópia da presente decisão.

Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana

I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001242-57.2024.8.16.0090 Processo: 0001242-57.2024.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.340,82 Polo Ativo(s): ARTUR SEBASTIÃO GOMES FERNANDES Polo Passivo(s): Banco Votorantim S.A.

Vistos etc... Para o devido prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC): a) junte aos autos comprovante de residência atual em seu nome (ou de terceiro, devendo juntar aos autos relação com este, titular do comprovante de endereço, por via documental), nos moldes dos art. 319, II e art. 320, todos do Código de Processo Civil; O não cumprimento poderá acarretar no indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC).

Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito