Intimação
D- Órgão
- Competência Delegada de Fazenda Rio Grande
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- D CODORNA COMERCIO E ABATE DE AVES LTDA, CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQ. E AGRONOMIA - CREA
- Advogado
- BARBARA FERREIRA DAVET (OAB 51683/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Processo: 0001247-08.2005.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.870,58 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENG.
ARQ. E AGRONOMIA - CREA Executado(s): D CODORNA COMERCIO E ABATE DE AVES LTDA Cuida-se de ação de 1116 - Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQ. E AGRONOMIA - CREA, em face de D CODORNA COMERCIO E ABATE DE AVES LTDA, . O processo está ao menos desde 2017 sem efetiva penhora de bens. Intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente concordou com a sua ocorrência.
Com efeito, o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".
Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, declaro a prescrição intercorrente e julgo EXTINTA a presente execução. Isento as partes do ônus da sucumbência, por força do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (nesse sentido, vide IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000). Levantem-se eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Neste Juízo, datado eletronicamente.