0001281-26.2017.8.16.0114

Maio 20211 evento

1. 19 mai 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   Vara de Acidentes de Trabalho de Marilândia do Sul

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDILAINE BASSO MARTINS CARVALHO

   Advogados

   SUSANA LUCINI (OAB 59283/PR), RENATA VARGAS QUERINO DE PAIVA (OAB 46010/PR), MARCOS ROBERTO DE PAIVA (OAB 46399/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001281-26.2017.8.16.0114 Processo: 0001281-26.2017.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$11.244,00 Autor(s): EDILAINE BASSO MARTINS CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   SENTENÇA

   1. Relatório Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada por EDILAINE BASSO MARTINS CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na inicial, alegou, em apertada síntese, que era segurada empregada e recebeu auxílio-doença entre 27/11/2015 até 05/04/2017 em razão de moléstia decorrente do trabalho. Como ficou com sequelas que lhe reduziram a capacidade, faria jus ao recebimento do auxílio-acidente ou outro benefício por incapacidade (seq. 1.1).

   Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 29.1), alegando a inexistência de incapacidade em qualquer grau, pugnando pela improcedência do pedido. O Laudo Médico Pericial foi acostado na seq. 69.2. Ao final (seq.81.1), foi anunciado o julgamento antecipado do mérito.

   É o relatório.

   Decido.

   2. Fundamentação A concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos :a) comprovação da qualidade de segurado; b) ocorra um acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; c) haja sequela; e d) ocorra perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS, conforme previsão do Decreto 3.048/99.

   Neste passo, dispõe o aput, da : “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. No caso em apreço, a qualidade de segurada da autora à época do acidente e a ocorrência do acidente foram comprovados pelo recebimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (seq. 29.2).