0001357-83.2016.8.16.0082

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001357-83.2016.8.16.0082 Processo: 0001357-83.2016.8.16.0082 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$80.000,00 Exequente(s): ODAIR VIVAS DE SOUZA Executado(s): ALEX SANDRO MARTINS GUDELUNAS

DECISÃO

1 - Considerando que há dinheiro depositado na ação de consignação e pagamento n. 0000819-05.2016.8.16.0082 que, em tese, pertencem ao executado em razão da homologação de desistência da ação, nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora no rosto dos autos do processo indicado (0000819-05). Expeça-se mandado de penhora, na forma do art. 836 do CPC. Promova as anotações e comunicações necessárias.

2 – INTIME-SE o executado na penhora, na forma do art. 841 do CPC.

3 – Ato contínuo, ao exequente para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão, conforme art. 921 do CPC. Prazo de 15 dias.

4 – Oportunamente, conclusos. Int. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

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Vistos até mov. 250.

1.

Cumpra-se o item 7 se seguintes da decisão de mov.218.1.

2. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

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DECISÃO

Vistos.

1 – Pedido de reunião de processos - mov. 216.1. INDEFIRO o pedido de reunião dos processos, uma vez que não vislumbro a hipótese legal de continência previstas no artigo 56 do CPC. Ademais, as partes são divergentes. De outro lado, também não há que se falar em conexão, tendo em vista que este processo foi julgado e se encontra em cumprimento de sentença. Nesse sentido a súmula 235 do STj diz que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

2 - Ante o indeferimento da reunião, tenho por prejudicado o pedido do item “c” da petição de mov. 216.1. Destaco que eventual levantamento de valor depositado na ação de consignação e pagamento deve ser deliberado naqueles autos.

3 – Penhora, Avaliação de bem imóvel de matrícula n. 21.440 do CRI de Formosa do Oeste e respectiva intimação – mov – 194.

4 – Considerando que já decorreu um ano da avaliação judicial, ao avaliador judicial para informar se houve manutenção do preço do imóvel. a) Em caso de alteração do preço no mercado imobiliário, deve ser realizada nova avaliação. b) Em caso de manutenção do valor da avaliação, fica dispensada a apresentação de nova avaliação, bastando apenas à informação do avaliador de que o valor da avaliação não sofreu alteração.

5 – Após a avaliação, INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 10 dias.

6 – Sem embargo, desde logo HOMOLOGO o valor apresentado pelo oficial de justiça.

7 – Após, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação (mov. 216.1) no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, § 3º, do CPC). 7.1 - Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução. 7.2.

Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 7.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada.

8 – Oportunamente, conclusos. Int. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto