Processo Nº 0001462-92.2013.8.16.0073 - Execução Fiscal | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0001462-92.2013.8.16.0073 - Execução Fiscal | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Processo: 0001462-92.2013.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente(s): Município de Santo Antonio do Paraíso/PR Executado(s): ADEMAR FAZOLLI

DECISÃO

Nos termos da sentença, a exequente foi condenada às custas. Não impugnada a conta, homologo o valor apresentado no mov. 189. Requisite-se o pagamento do montante fixado a título de condenação por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do Art. 100, § 3º, da Constituição Federal (Art. 535, § 3º, do CPC). Aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Lembro que a obrigação de retenção do imposto de renda é do responsável pelo pagamento, nos termos do artigo 46, caput, da Lei nº 8.541/1992.

Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO PARA QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EFETUE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) E APRESENTE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, COM A EXCLUSÃO DA RESPECTIVA PARCELA – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS À RETENÇÃO DO IR DEVE SER REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA, IN CASU – EXEQUENTE QUE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE AO SEU CRÉDITO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PERMITINDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – RETENÇÃO DO IR QUE DEVE SER FEITA PELA FONTE PAGADORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI Nº 8.541/1992 – PRECEDENTES DO E.

STJ, DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0075768-13.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.04.2021) Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeça-se alvará. Oportunamente, arquivem-se. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001462-92.2013.8.16.0073 Processo: 0001462-92.2013.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$603,20 Exequente(s): Município de Santo Antonio do Paraíso/PR Executado(s): ADEMAR FAZOLLI

SENTENÇA

Vistos e examinados.

I - Relatório Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de ADEMAR FAZOLLI. O executado jamais foi citado (mov. 175). O exequente pediu a extinção do feito com base no memorando juntado no mov. 179. O documento assinado pelo diretor do departamento de tributação denota que ao tempo do fato gerador do tributo o executado já havia alienado o imóvel e que a dívida foi excluída. Sugeriu a exclusão da cobrança judicial.

É o relatório. Passo a decidir.

II – Fundamentação O memorando revela que o executado não tem mais em seu desfavor débito resultante da CDA anexa à petição inicial. O caso se amolda à hipótese prevista no Art. 26, da Lei 6.830/80, devendo o feito ser extinto.

III – Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pela causalidade, condeno o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Uma vez que não se trata de cancelamento da CDA por dispensa, anistia ou remissão autorizados por lei, conforme enunciado nº 03, das Câmaras Cíveis do TJ/PR, não se aplica o previsto no Art. 26, da Lei 6.830/80.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO AO CANCELAMENTO DA CDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CUSTAS DEVIDAS PELA EXEQUENTE. AFASTAMENTO APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA.

SENTENÇA

REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004434-27.2016.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 04.07.2022) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária (TJPR - 1ª C.Cível - 0020238-98.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 07.06.2018) Excluída, no entanto, a taxa judiciária, tendo em vista que o art. 3º, i, do Decreto Estadual nº 962/32 isenta os municípios do pagamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

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12 jul 202200:00 · há 4 anos

Intimação

Órgão: Vara da Fazenda Pública de Congonhinhas
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários: ADEMAR FAZOLLI, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR
Advogados: THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA (OAB 94043/PR), NORACIL APARECIDO SILVA JUNIOR (OAB 24119/PR)

DECISÃO

Foi deferida a penhora de bens, com elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns, que guarnecem a residência do executado. Todavia, a penhora não foi cumprida porque o executado não reside mais no endereço indicado (mov. 169). O executado requer a pesquisa de endereço pelos sistemas judiciais BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Além da expedição de ofícios ao TSE e ao INSS. Cabe ao exequente, na busca da satisfação do seu direito, diligenciar e informar em juízo os dados daquele(s) que pretende(m) demandar contra, não devendo repassar tal obrigação ao Poder Judiciário, o qual já se encontra assoberbado com inúmeros processos judiciais em andamento.

Cabe ao exequente promover os atos necessários ao prosseguimento da execução. Nesse sentido, ante o pedido acostado em evento 173, AUTORIZO, MEDIANTE ALVARÁ, o Município de Santo Antônio do Paraíso/PR, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF nº CNPJ nº 75.832.170/0001-3, e seu patrono atuante nestes autos, Dr. Noracil Aparecido Silva Junior, Advogado do Município – OAB/PR nº. 24.119, a diligenciarem perante o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, COPEL, SANEPAR, DETRAN, INSS, Receita Estadual do Paraná, Receita Federal, Banco Central do Brasil, Serasa Experian e Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp - a fim de obterem, especifica e exclusivamente, eventual endereço de ADEMAR FAZOLLI, inscrito no CPF sob o nº 017.722.679-2.

Sirva a presente como ALVARÁ de autorização, válido por 30 (trinta) dias, contados da publicação. O resultado das diligências deverá ser demonstrado nos autos, sob pena de indeferimento, no caso do pedido de nova busca. Ao fim do prazo, intime-se o exequente. Indicado o endereço, renove-se o mandado, mediante cálculo atualizado da dívida.

4 nov 202100:00 · há 4 anos

Intimação

Órgão: Vara da Fazenda Pública de Congonhinhas
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários: ADEMAR FAZOLLI, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR
Advogados: THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA (OAB 94043/PR), NORACIL APARECIDO SILVA JUNIOR (OAB 24119/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001462-92.2013.8.16.0073 Processo: 0001462-92.2013.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$603,20 Exequente(s): Município de Santo Antonio do Paraíso/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-31) AV.

DEP. NILSON RIBAS, 633 - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ADEMAR FAZOLLI (RG: 150816378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-02) RUA ANTONIO DOS SANTOS DUARTE, 216 - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000

DECISÃO

1. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada.

2. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Registre-se que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.

4. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade.

5. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.

Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias, após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.

6. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

0001462-92.2013.8.16.0073

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