0001463-53.2020.8.16.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim,

92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-53.2020.8.16.0034 Processo: 0001463-53.2020.8.16.0034 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$181.150,47 Polo Ativo(s): Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda Polo Passivo(s): CARLOS ALBERTO FENNER FILHO

DESPACHO

Vistos,

1. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, assegura a concessão dos benefícios da justiça gratuita para aqueles que estejam em situação de insuficiência de recursos, ou seja, que não detenham condições de arcar com as custas e as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios sem que isso importe em prejuízo à subsistência. A despeito da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoal natural (CPC, art. 99, §3º), não se pode descurar que a gratuidade, por se tratar de medida semelhante à isenção tributária, deve ser fiscalizada e concedida com rigor.

Do contrário, o deferimento indiscriminado da benesse acaba por incrementar indevidamente os custos necessários à manutenção do Poder Judiciário, prejudicando o sistema como um todo.

2. No caso posto, a parte ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência. No entanto, esse documento, por si só, não é suficiente a comprovar a alegada insuficiência de recursos.

3.

Posto isso, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, sob pena de indeferimento (CPC, art. 99, §2º): a) Comprovantes de rendimentos atualizados (v.g., holerites, pró-labores, extratos de benefício previdenciário, recibos, extratos de aplicativos etc.), ref. aos últimos 03 (três) meses; b) Extrato bancário de todas suas contas, ref. aos últimos 03 (três) meses; c) Declarações de imposto de renda, ou, se isenta, comprovante de inexistência de declaração extraído do sítio eletrônico da Receita Federal [https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/], ref. aos últimos 03 (três) exercícios; e d) Quaisquer outros documentos, em acréscimo, que entender pertinente.

4. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta