0001463-53.2024.8.16.0118

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-53.2024.8.16.0118 Processo: 0001463-53.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.254,10 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO,

10 - MORRETES/PR Executado(s): Espolio de Humberto Eberle (CPF/CNPJ: 360.***.***-04) Rua Marcos Malucelli, 266 - Vila dos Ferroviários - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000

Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. O feito deve vir instruído com certidão de dívida ativa – CDA. Consta a apresentação do documento. Além disso, reputa-se necessária a observância da classe processual (1116 – Execução Fiscal) e o assunto principal (6017 – Dívida Ativa), além dos pólos ativo e passivo; Consta correção quanto ao cadastro. Expeça-se correspondência de citação da parte Executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias pague a dívida com juros e multa de mora, além dos encargos indicados na CDA ou garanta a execução.

Para pronto pagamento arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado. Caso o endereço da parte Executada não seja atendido por entrega domiciliar de correspondência, a secretaria deverá expedir mandado, inclusive regionalizado ou carta precatória (outro Estado) Se a parte Executada não for localizada, constando o CPF desta, a secretaria deverá consultar os endereços da parte Executada no PROJUDI, referente aos dois últimos anos, expedindo a citação.

Caso não localizada a parte Executada, deverá acionar os sistemas conveniados (SISBAJUD e RENAJUD). Caso contrário, deverá intimar a parte Exequente para que informe o nº do CPF. Havendo outra execução fiscal que envolve as mesmas partes a secretaria deverá apensar esta EF e suspendê-la, APÓS A CITAÇÃO, remetendo conclusos somente os autos ajuizados há mais tempo. Morretes, 16 de julho de 2024 Fernando Andriolli Pereira Magistrado