0001507-37.2021.8.16.0099

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-37.2021.8.16.0099 Processo: 0001507-37.2021.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$707,66 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): MARCOS DA SILVA BREVE

1. Defiro a penhora “on-line” nas contas bancárias da parte executada, no valor atualizado apresentado pela exequente.

2. Proceda-se a inclusão de minuta de bloqueio, mediante a utilização do Sistema SISBAJUD.

3. Deverá ser providenciado o cumprimento de tal ordem, observando que: a) não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida; b) penhorado algum valor do executado, valendo como tal a certidão de bloqueio emanada do sistema SISBAJUD, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos; c) inexistindo saldo positivo em contas da executada, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se.

4. Sendo infrutífero o SISBAJUD ou não alcançado o valor executado, defiro o pedido de Renajud. Determino que seja acionado o sistema RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome da parte executada, até nova ordem (art. 871, inciso IV, Código de Processo Civil).

5. Localizando veículos, lavre-se termo de penhora do bem bloqueado, junte-se tabela Fipe como avaliação e intimem-se as partes, inclusive o executado para, querendo, apresente embargos.

6. Diligências e intimações necessárias. Jaguapitã, 07 de abril de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito