0001515-19.2024.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001515-19.2024.8.16.0031 Processo: 0001515-19.2024.8.16.0031 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Perseguição Data da Infração: 25/01/2024 Noticiante(s): JULIA SILVA DE MORAIS Noticiado(s): JHENIFER AMARAL GONÇALVES Tratam os autos de medidas cautelares concedidas em favor da requerente, Júlia Silva de Morais, em desfavor da requerida, Jhenifer Amaral Gonçalves.

Segundo consta nos autos, a requerida perseguiu e ameaçou a requerente por não aceitar o fato de que Jonas, seu ex-companheiro, estivesse mantendo relacionamento amoroso com a requerente. Na sequência 43.1, a noticiante peticionou informando o descumprimento das medidas cautelares anteriormente deferidas. A requerida apresentou manifestação na seq. 57.1, e, por meio da decisão de seq. 63.1, houve flexibilização da medida protetiva concedida na seq. 17.1, item “a”, autorizando que a requerida permanecesse residindo na Rua Maria do Belém Martins, kitnet 03, Bairro Santa Clara, Município de Candói.

Posteriormente, na seq. 72.1, a noticiante requereu reconsideração da decisão proferida no mov. 63.1, pleiteando a substituição da medida por outra mais gravosa. A requerida, por sua vez, manifestou-se na seq. 86.1, requerendo a revogação das medidas cautelares. O Ministério Público apresentou manifestação na seq. 93.1.

É o relatório.

Decido. As medidas cautelares deferidas possuem natureza eminentemente preventiva, tendo como objetivo a proteção da integridade física e psicológica da vítima. O pedido formulado pela requerida não merece acolhimento. De início, cumpre destacar as medidas, por sua natureza protetiva e de urgência, podem ser concedidas inaudita altera pars, ou seja, sem a prévia oitiva da parte contrária, visando evitar a continuidade ou o agravamento da situação de risco.

Portanto, não há exigência legal de audiência de justificação prévia no caso em análise, sendo legítima a concessão e manutenção das medidas protetivas como já deferidas. A requerida tenta minimizar os fatos, qualificando-os como um mero "conflito interpessoal". No entanto, os prints, mensagens e demais registros acostados aos autos revelam indícios suficientes de risco à integridade da requerente, justificando plenamente a adoção e manutenção das medidas cautelares.

Assim, não há razões para revogação das medidas anteriormente deferidas, as quais devem permanecer vigentes enquanto subsistir a necessidade de proteção da noticiante. Quanto ao pedido da defesa para realização de audiência de justificação, reafirma-se sua desnecessidade legal no presente contexto. Além disso, conforme consta nos autos, a requerida já foi denunciada na Ação Penal nº 3342- 65.2024.8.16.0031, devendo exercer seu direito à ampla defesa e contraditório no âmbito daquela ação penal.

Por fim, quanto ao pedido de reconsideração formulado na seq. 72.1, verifica-se a ausência de fundamentos jurídicos e fáticos que justifiquem a alteração da decisão anteriormente proferida. Ademais, o pedido para que a requerida se abstenha de publicar sobre os fatos em suas redes sociais, sob pena de prisão preventiva, não encontra previsão legal específica, tampouco há elementos concretos que justifiquem a imposição de sanção tão gravosa.

A decretação da prisão preventiva exige requisitos legais rigorosos, os quais não estão presentes no caso em questão, sendo imprescindível o respeito à liberdade de expressão, salvo quando comprovada ameaça ou risco efetivo à vítima.

Diante do exposto indefiro o pedido de revogação das medidas cautelares anteriormente deferidas, bem como indefiro o pedido de reconsideração formulado na seq. 72.1. Intimem-se as partes. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Guarapuava, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001515-19.2024.8.16.0031 Processo: 0001515-19.2024.8.16.0031 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Perseguição Data da Infração: 25/01/2024 Noticiante(s): JULIA SILVA DE MORAIS Noticiado(s): JHENIFER AMARAL GONÇALVES

1. Trata-se de pedido de medidas cautelares solicitado por JULIA SILVA DE MORAIS, em desfavor de JHENIFER AMARAL GONÇALVES. Narra a noticiante que mantém relacionamento com “Jonas” que é ex-companheiro da requerida e que, desde o início desta união, é constantemente perturbada pela noticiada, mediante ameaças, injúrias, difamações e perseguições, posto que esta não aceita o fim do relacionamento. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão de parte das medidas pleiteadas pela requerente (mov. 14.1).

2. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. Ponderada a gravidade dos fatos narrados pelo requerente, entendo que comporta acolhimento o pedido referente à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em desfavor da noticiada. Nos termos do artigo 282, I, do Código de Processo Penal, se mostra possível a imposição de medidas cautelares quando necessárias para evitar a prática de novas infrações penais, devendo estas serem adequadas à gravidade do crime, conforme disposto no inciso II, do mesmo dispositivo legal.

No caso presente foi informada a prática, em tese, das infrações penais descritas nos artigos 139, 140, 147 e 147-A, todos do Código Penal, sendo pertinente destacar a manifestação de interesse em representar criminalmente pela noticiante. Oportuno mencionar que a soma das penas cominadas para os mencionados delitos supostamente perpetrados pela noticiada ultrapassa 2 anos. Disto isto, apesar da ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, as circunstâncias dos fatos narrados recomendam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo aquelas de menor rigor, no intuito de inibir a relatada prática de novos delitos similares pela noticiada.

Diante do limitado conjunto probatório entendo não ser possível neste momento determinação acerca do recolhimento domiciliar em período noturno e dias de folga, eis que se trata de imposição significativa sobre a noticiada. Lado outro, os pedidos referentes à proibição de aproximação e contato com a ofendida estão aptos a salvaguardar a integridade física e psicológica da noticiante sem impor ônus desarrazoado à noticiada e atendem às peculiaridades do caso em discussão.

3. Dessa forma, DEFIRO parcialmente o pedido de aplicação das medidas cautelares solicitadas, determinando a imposição das seguintes medidas: a. Proibição do agressor se aproximar da ofendida, ficando determinado o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Penal; b. Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 319, III, do Código de Processo Penal. 3.1.

Cientifique-se a noticiada que o descumprimento de qualquer das medidas pode resultar na decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4°, do Código de Processo Penal. 3.2. Lavre-se termo de compromisso, observando-se as medidas cautelares aplicadas.

4. Diante do teor dos fatos narrados pela noticiante nos boletins de ocorrência de n° 2023/970793 e 2024/132842, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público – expeça-se ofício à Autoridade Policial competente, solicitando que instaure inquérito policial para apuração dos fatos.

5. Ciência ao Ministério Público.

6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito