0001522-57.2021.8.16.0082

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001522-57.2021.8.16.0082 Processo: 0001522-57.2021.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARISA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Cuida-se de demanda previdenciária proposta por MARISA DOS SANTOS, visando a concessão do benefício de pensão por morte. Em síntese, alegou a parte autora que em 23/08/2021 protocolou junto à agência do INSS pedido de pensão por morte, NB n° 190.933.937-4, devido ao falecimento de seu marido Vicente Martins de Abreu, ocorrido em 25/07/2021, e teve como desfecho o indeferimento. Alegou que foi casada com o de cujus desde 15/04/2021, até a data do óbito; que era dependente economicamente do falecido esposo; que faz jus a benesse.

A inicial foi recebida à seq. 6.1, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária à autora, dentre outras providências. Citada, a autarquia apresentou contestação à seq. 11.1. Alegou que a autora carece de qualidade de dependente, visto que, apesar de a autora ter sido casada com o de cujus, foi constatado pela autarquia a separação de fato do casal antes do óbito, já que o falecido vivia em casa de repouso desde 10/2020.

Mencionou ainda, que no CADUNICO da autora, o falecido não constava no rol de seu grupo familiar e em sua certidão de óbito constou que ele residia em cidade diversa da residência da autora (Pérola/PR). Além disso, a autora deixou de apresentar declarações confirmando se estava separada de fato segurado, não havendo, ainda, prova de que recebesse ajuda financeira ou pensão alimentícia do segurado. Requereu a improcedência da demanda.

A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 14.1). Intimadas para especificação de provas, o INSS reiterou as provas requeridas em sede de contestação (seq. 18.1). A parte autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral (seq. 19.1). O feito foi saneado à seq. 21.1, ocasião em que foi deferida a produção de prova oral. Realizado o ato no dia 17/10/2022 (seq. 31.1), foram ouvidos o requerente e três testemunhas.

As partes apresentaram suas alegações finais (seq. 34.1 e 37.1). Vieram-me os autos conclusos.

II – Fundamentação Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte de companheiro. O benefício de PENSÃO POR MORTE rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum, que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter estatutário.

O evento óbito é o que ditará a legislação de regência do amparo a ser outorgado aos beneficiários do benefício de pensão por morte, oportunidade em que estes deverão comprovar a reunião dos requisitos para a concessão almejada. No caso, o óbito ocorreu em 25/07/2021 (seq. 1.5), portanto sob a regência da Lei nº 13.135, de 17/06/2015, resultante da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, que alterou os arts. 16, I, III; 74, §§ 1º e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.

Para sua fruição, observada a legislação vigente na data do óbito, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, quais sejam:

1) morte do segurado;

2) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e

3) a condição de dependente em relação à pessoa do instituidor da pensão, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; [redação alterada pela Lei nº 9.032/95]

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; [redação alterada pela Lei nº 9.032/95]

IV - REVOGADO pela Lei nº 9.032/95. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. [redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97] § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

III – Do caso concreto a) Ocorrência do evento morte No caso em comento, o óbito do instituidor, Vicente Martins de Abreu, ocorreu em 25/07/2021 (seq. 1.5). b) Demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito A qualidade de segurado do de cujus, restou provada, em face do percebimento de benefício previdenciário à data do óbito (seq. 11.3). c) Condição de dependente de quem objetiva a pensão A condição de dependente é presumida, conforme art. 16, § 4º: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No entanto, a autarquia apontou que, em que pese a parte autora fosse casada com o de cujus, não teria sido comprovada a qualidade de dependente do marido, haja vista que teria constatado que o casal permanecia separado de fato, antes do óbito, já que o falecido vivia em casa de repouso desde 10/2020; que no CADUNICO da autora, o falecido não constava no rol de seu grupo familiar; que na certidão de óbito do falecido constou que ele residia em cidade diversa da residência da autora (Pérola/PR); que a autora deixou de apresentar declarações confirmando se estava separada de fato segurado; não havendo prova de que recebesse ajuda financeira ou pensão alimentícia do segurado.

Dessa forma, a discussão trazida no presente feito, cinge-se, a comprovação de que não houve separação do casal e que permaneciam como se casados fossem à época do falecimento. Com feito, a Lei nº 13.846/2019, com redação dada pela Medida Provisória nº 871/2019, a qual está vigente, conferiu a seguinte redação ao art.

16. § 5º da Lei nº 8.213/91: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Então, desde a publicação da MP 871/2019 até os dias atuais há exigência de início de prova material para comprovação da união estável/dependência econômica, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal.

No caso em comento, o óbito ocorreu em 25/07/2021, portanto, posterior à 18/01/2019, prevalecendo a regra da necessidade de início de prova material. Para tanto, a parte autora colacionou: a) cópia da certidão de óbito do autor, constando sua condição de viúva, datada de 2021 (seq. 1.5); e, b) cópia da sua certidão de casamento com o de cujus, datada de 2005 (seq. 1.6). Além da prova material juntada aos autos, as testemunhas ouvidas durante a audiência confirmaram que o casal, embora separados fisicamente, mantiveram a união do casamento, até a data do óbito do segurado.

Inicialmente, declarou a Requerente (seq. 31.2): “Afirmou ser a esposa do Sr. Vicente Martins de Abreu, que se casaram no papel em 2003; que viveu com o falecido por 19 anos, mas não tiveram filhos; que a fonte de renda do casal era um salário mínimo que ele recebia de aposentadoria; que residiam em casa própria; que Vicente faleceu com 101 anos; que Vicente, na época em que faleceu, morava na casa abrigo; que as filhas dele acharam melhor deixa-lo lá, já que estava acamado e estava com as pernas travadas, isso foi na época da pandemia; que lá era uma casa de idoso e as filhas achavam que ele seria melhor cuidado durante a pandemia; que antes de ele ir para a Casa de Idoso era a depoente quem cuidava dele; que no fim da vida ele ficou de cama e já não andava mais; que ele tinha cadeira de rodas; que ele morou por 9 meses na Casa de Idoso; que foram as filhas dele que o encaminharam para lá, mas a depoente era contra; que a autora ligava toda semana para saber dele; que falava com ele pelo telefone; que quando ele estava dormindo conversava com as enfermeiras; que ligava duas vezes por semana; que depois do falecimento dele passou a sobreviver do auxílio governo; que não trabalhava por precisava cuidar da casa e do marido.” Hermano Rocha Cavalcante (seq. 31.3): “que conheceu a autora em meados de 2003, assim que ela passou a viver com o Sr.

Vicente; que já conhecia Sr. Vicente desde quando era criança; que a D. Marisa era esposa do Sr. Vicente, e eram casados; que o Sr Vicente veio a óbito em julho/2021; que a autora vivia casada com o autor quando ele faleceu; que o Sr. Vicente era muito amigo do pai do depoente; que o pai do depoente faleceu em julho/2021 com 102 anos; que o Sr. Vicente faleceu com quase 101 anos; que o Sr. Vicente estava doente; que por conta da velhice ficou com as pernas travadas e não podia mais andar; que a Dr.

Marisa levava ele no banco, na missa, no mercado, de cadeira de rodas; que era a D. Marisa que cuidava dele; que antes de falecer Sr. Vicente morava com a D. Marisa, no conjunto BNH; que o Sr. Vicente foi levado para a casa de idoso pelas filhas dele, na época da pandemia, mas a autora era contra; que as filhas acharam melhor leva-lo pois lá haveriam enfermeiras para cuidar dele e lá ele poderia ficar num local restrito, na época da pandemia; que as filhas dele o levaram para a casa de repouso; que as filhas são do primeiro casamento do Sr.

Vicente; que o casal vivia da aposentadoria dele; que a Dr. Marisa desde quando foi morar com o Sr. Vicente, cuidava da casa e dele; que a Dr. Marisa não podia fazer visitas na casa de idoso, pois isso foi na época da pandemia; que sempre a encontrava na rua e a autora lhe contava que mantinha contato com o Sr. Vicente por telefone; que depois do falecimento do Sr. Vicente a Sra. Marisa está se mantendo com o auxílio do governo.” Mário Straliotti (seq. 31.4): “que conheceu a autora em meados de 1989/1990; que o Sr.

Vicente da mesma época, até quando ele veio a óbito; que em 2002/2003 eles se casaram e desde então viviam sempre juntos; que sempre os via passando em frente a sua loja, juntos; que a sogra do depoente ficou muitos anos doente e acamada e a autora sempre ia a visitar; que viviam como marido e mulher, até o óbito; que o Sr. Vicente quando faleceu contava com cerca de 99 a 100 anos; que ele ficou acamado por muito tempo, mas não sabe afirmar de qual doença ele sofria; que o via andando com dificuldades pela rua; que nos últimos anos soube que ele estava acamado e a Dr.

Marisa cuidava dele; que antes de Vicente falecer, ele morava com a autora no conjunto BNH, em Jesuítas, na mesma casa; que soube que uns oito ou nove meses antes de Vicente falecer, foi levado pelas filhas para um casa de idoso, em Pérola, e isso foi na época da pandemia; que Vicente morreu quando estava na casa de idoso; que Vicente não teve filhos em comum com a autora; que as filhas que a levaram para a casa de idoso eram só dele; que o casal vivia da aposentadoria dele; que a autora vivia em função de cuidar do Sr.

Vicente; que a autora não chegou a ir visitar pessoalmente o esposo, por conta da covid, mas se falavam por telefone e mantiveram contato por muitas vezes; que a autora continuou casada com Vicente até ele vir a óbito; que a autora sobreviveu do auxílio do governo, pois ela também já é idosa e não consegue trabalhar.” Antônio Felício Sobrinho (seq. 31.5): “que conhece a autora há cerca de 20 anos; que conheceu o Sr.

Vicente há mais de 20 anos, da época em que ele trabalhava de guarda; que a autora era casada com o Sr. Vicente; que se mantiveram casados até ele vir a óbito; que não sabe dizer quando ele faleceu, mas que faz mais ou menos 1 ano; que Vicente faleceu com 100 anos; que ele estava com as pernas travadas e ficou acamado; que antes de ele ir para a casa de idoso, morava com a autora; que mesmo depois de Vicente ser levado para a casa de idoso, permaneceu casado com a autora; que Vicente foi levado para a casa de idoso pois estava com as pernas travadas e era época da pandemia; que as filhas eram só do autor; que o casal sobrevivia da aposentadoria de Vicente; que a autora não trabalhava fora e cuidava da casa; que soube que depois que Vicente foi para a casa de idosos a autora mantinha contato com ele por telefone; que depois que Vicente faleceu, a autora tem sobrevivido com o auxílio do governo.” Assim, resta comprovada a existência de união estável entre a autora e o de cujus por um período superior há 02 anos até o óbito do instituidor, mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, presumindo-se, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei de Benefícios, a dependência econômica entre eles.

Dessa forma, considerando o preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício pretendido, impõe-se procedência do pedido. Data de Início do Benefício A data de início do benefício de pensão por morte deve ser fixada de acordo com o artigo 74 da Lei n.º 8.213/91, com redação vigente à época do óbito: Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso dos autos, o instituidor faleceu em 25/07/2021 e a pensão foi requerida em 23/08/2021. Logo, o benefício é devido desde a data do óbito, em 25/07/2021, vez que não transcorreu mais de 90 (noventa) dias entre o óbito e a DER. Além disso, por ocasião do óbito, a parte autora contava com mais de 44 anos, já que nascida em 08/09/1958 (seq. 1.3) e o instituidor contava com mais de 18 (dezoito) contribuições vertidas (seq. 9.3), para fins do artigo 77, § 2º, V, alínea c, da Lei n.º 8.213/91, bem como restou comprovada a união estável por período superior a dois anos, razão pela qual tem a parte autora direito à pensão por morte de forma vitalícia.

Além disso, a autora possui direito a 50% da aposentadoria recebida pelo falecido, nos termos do disposto no art. 23, § 2º, inciso II, da EC nº 103/2019.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial a fim de CONDENAR o Requerido ao pagamento do benefício de pensão por morte vitalícia a autora, calculada na forma do art. 23, § 2°, inciso II, da EC n° 103/2019, com efeitos a partir da data do óbito 25/07/2021. De consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 487, I, do CPC. Juros de mora a contar da citação, pelos índices de juros relativos às cadernetas de poupança.

Correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, pelo índice INPC. Face da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária ao patrono da Requerente a qual fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas a serem pagas. Por vislumbrar que o Requerido não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmulas 178 do STJ e 20 do TRF4), condeno-a em custas integrais.

Desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que a condenação, ainda que somadas as parcelas atrasadas, não deve alcançar o patamar de 1.000 Salários Mínimos (art. 496, § 3º, III, CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001522-57.2021.8.16.0082 Processo: 0001522-57.2021.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARISA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão

Vistos em saneamento,

1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte ajuizada por MARISA DOS SANTOS. Em síntese, a parte autora sustenta que no dia 23/08/2021 protocolou requerimento administrativo para concessão de pensão por morte em razão do óbito de Vicente Martins de Abreu. Contudo, seu pedido foi negado sob o argumento de que não foi comprovada a dependência financeira em relação ao de cujus.

Informa a primeira autora que foi casada com o falecido por mais de dezesseis anos, até o seu falecimento, ocorrido no dia 25/07/2021. Assevera que seu esposo era aposentado. Com isso, sustenta preencher os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos. A inicial foi recebida no mov. 6, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cópia do requerimento administrativo foi acostada no mov.

9. Juntados documentos ao mov.

10. Citado, o INSS apresentou contestação no mov. 11, onde alegou que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, vez que não preenche os requisitos exigidos pela legislação, pois estava separada de fato antes do óbito. Juntou documentos. Réplica no mov.

14. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 19). A autarquia ré, por sua vez, requereu a produção de prova documental (movs. 11 e 18).

É o relatório. Passo a decidir.

2. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro o feito saneado.

3. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (i) existência de separação de fato entre autora e de cujus; (ii) dependência financeira da autora; (iii) qualidade de dependente.

4. Meios de prova 4.1. Prova documental Defiro a produção de prova documental e, desde já, as partes ficam autorizadas a juntar documentos que entenderem pertinentes, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. 4.2. Prova oral Defiro também a prova oral, que consistirá no depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão tácita quanto à matéria de fato, e no depoimento das testemunhas a serem oportunamente arroladas pelas partes.

Em atenção à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, princípios consagrados no artigo 6º do Código de Processo Civil e corolários do devido processo legal constitucional, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a possibilidade da coleta da prova oral por meio de gravação audiovisual e posterior inserção no sistema Projudi ou, alternativamente, a declaração escrita das testemunhas e parte perante tabelião, por meio de ata notarial, conforme disposto no Decreto Judiciário nº 699/2021.

No primeiro caso, a condução da diligência e coleta da prova é realizada pelo próprio procurador da parte autora em seu escritório, havendo participação de servidor do juízo apenas para registro da gravação. Não se trata, portanto, de audiência de instrução e julgamento presidida pelo juiz. A produção da prova oral na forma supracitada, como dito, não tem o condão alhures de causar qualquer prejuízo ao INSS, uma vez que a autarquia não participa das audiências presenciais neste juízo, sendo o contraditório diferido ao momento posterior às audiências.

Por sua vez, é de conhecimento que a referida prática de gravação audiovisual é realizada em feitos idênticos perante a Justiça Federal, não havendo razão, portanto, para a adoção de procedimento distinto neste juízo, notadamente diante da expressa autorização normativa no âmbito desta justiça estadual, cuja eficácia do ato processual dependerá da estrita observância do procedimento previsto no aludido ato normativo.

5. Pelo exposto, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da realização do ato processual, qual seja, a coleta da prova oral por meio de gravação audiovisual no escritório a ser conduzida pelo advogado da parte autora e posterior inserção no sistema Projudi pela Escrivania, sem realização de audiência de instrução neste juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Sobrevindo concordância de ambas as partes, AUTORIZO, desde já, a realização do ato processual, preferencialmente, por meio da realização de gravação de áudio e vídeo no escritório de advocacia do procurador da parte autora, cabendo ao servidor responsável DESIGNAR data e hora para a referida gravação em ambiente virtual, franqueando à autarquia ré a possibilidade de participação no ato, bem como mediá-lo.

Esclareço que o ato será realizado no escritório do advogado, sendo ele o responsável por tomar o depoimento pessoal da parte autora e ouvir as testemunhas, diligência que será registrada pela Serventia.

7. Na hipótese de haver insurgências, TORNEM os autos conclusos para apreciação.

8. Não sendo possível a participação do representante do INSS no ato processual no dia e hora designados, FACULTO a possibilidade de apresentação de quesitos à parte autora e às testemunhas até a véspera da data marcada.

9. Não sendo possível a realização do ato (gravação em áudio e vídeo na forma prescrita) por impossibilidade técnica ou acordando as partes em priorizar a apresentação de declaração escrita em forma de ata notarial, nos termos do artigo 26 do Decreto 699/2021, AUTORIZO a referida modalidade de produção de prova.

10. Havendo necessidade de esclarecimentos ou em caso de discordância com as diligências determinadas, em 5 (cinco) dias, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito