0001536-75.2024.8.16.0069

3. Destaca-se que não haverá coisa julgada material, conforme art. 18 do CPP e do Enunciado de Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal.

4.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

5. Intimações e diligências necessárias.

6. Oportunamente, arquivem-se os autos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

Órgão

Vara Criminal de Cianorte

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

EVANDRO DE SOUZA CARDOSO

Desta forma, com fundamento nos arts. 5º LXVI da Constituição Federal, 325, §1º, inciso I e 350 do CPP, REVOGO a fiança fixada ao autuado e mantenho as demais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas.

2. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do investigado, colocando-o imediatamente em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência, intimações e diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

Os indícios da existência do fato se extraem do boletim de ocorrência (mov. 1.1), do auto de prisão em flagrante (mov. 1.13) e da fotografia do bem furtado (mov. 1.14). Os indícios da autoria do fato pelo autuado se verificam do depoimento dos policiais responsáveis pela abordagem, ouvidos na Delegacia (movs. 1.5/1.8), além do interrogatório do autuado (movs. 1.9/1.10). Por fim, o atuado foi preso quando, em tese, havia acabado de cometer o crime, de modo que presente a hipótese de flagrante prevista no inciso II do art. 302 do CPP.

Nesses termos, o auto de prisão é formalmente perfeito e o ato prisional é legal, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante delito.

3. Da situação prisional do autuado A Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como "pacote anticrime", retirou do Código de Processo Penal as autorizações de os juízes aplicarem medidas cautelares pessoais de ofício, notadamente por meio das novas redações que deu ao §§ 2º de seu art. 282 e ao seu art. 311 do CPP. Com as referidas inovações, o Código de Processo Penal atendeu à relevante parcela da doutrina que há muito sustenta ser incompatível com o sistema acusatório adotado pela Constituição Federal de 1988 a atuação dos juízes sem provocação das partes ou da Autoridade Policial.

Portanto, a decretação, de ofício, de medida cautelar (inclusive a prisão preventiva), além de implicar em ofensa à imparcialidade do juiz, como outrora reconhecido por este Magistrado, é contrária à novel legislação. De tal sorte, analisa-se tão somente a pertinência ao caso, à luz do binômio necessidade/adequação (art. 282, CPP), das medidas cautelares diversas da prisão efetivamente requeridas pelo Ministério Público, quais sejam, comparecimento mensal em juízo (CPP, art. 319, I); proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, nos quais se comercializa bebidas alcoólicas (CPP, art. 319, II); proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização do juízo (CPP, art. 319, IV); recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados (CPP, art. 319, V); fiança (CPP, art. 319, VIII); e monitoração eletrônica (CPP, art. 319, IX).

Ao fito de afastar qualquer dúvida quanto ao risco à garantia da ordem pública, bem como visando assegurar a aplicação da lei penal, APLICO ao autuado a medida cautelar prevista no art. 319, VIII, do CPP, fiança. No mais, dispõe o art. 282 do CPP que a decretação de toda e qualquer medida cautelar de natureza pessoal pressupõe a presença do binômio necessidade e adequação, requisitos também presentes no caso, que autorizam a fixação da fiança, pleiteada pelo Ministério Público, pois, de fato, visa a garantir, com maior segurança, o andamento das investigações e afastar qualquer dúvida sobre o risco à ordem pública.

Ainda: a) o delito não se encontra entre os crimes inafiançáveis (art. 5.º XLII, XLIII, XLIV, da CF e art. 323 do Código de Processo Penal); b) não se enquadra, a hipótese, ao descrito nos incisos I e II do art. 324, também do CPP (dependendo a análise do descrito no inciso IV de pedido de legitimado). Ressalte-se que a soma da pena máxima cominada ao delito imputado ao flagranteado é superior a 4 anos, conforme apontado pela Autoridade Policial no relatório (mov. 7.1), portanto, com fulcro no art. 325, inciso I, do CPP, a fiança deve ser fixada no limite de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos.

Contudo, considerando que o flagranteado, no interrogatório, afirmou que não possui condições financeiras de efetuar o pagamento, com fulcro no art. 325, § 1º, II, do CPP, fixo, agora, a fiança em R$ 1.000,00 (mil reais).

4. Visando garantir a ordem pública e eventual aplicação da lei penal, sem descuidar da proporcionalidade, com fulcro no art. 319, V, do CPP, também submeto o autuado ao recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, devendo recolher-se em sua residência, nos dias de semana, a partir das 20h de um dia até às 6h do dia seguinte, bem como nos sábados, domingos e feriados municipais e nacionais.

5. O pedido de proibição de acesso/frequência a determinados lugares e de se ausentar da Comarca está desacompanhado da justificação pertinente e, no caso, dos elementos de cognição até este momento acostados aos autos, não se vislumbre efetiva eficácia cautelar de tais medidas, pois não demonstrada a necessidade à garantia da ordem pública ou da eventual aplicação de eventual lei penal, tampouco à conveniência da instrução penal.

Igualmente ocorre com o pedido de determinação de comparecimento periódico em juízo, a qual, ademais, sobrecarrega substancialmente a Escrivania, contribuindo para a inviabilização da realização, por parte dela, de atos de maior relevância em tempo razoável. Igualmente, ao menos por ora, não é o caso de submissão do autuado à monitoração eletrônica requerida, uma vez que não há nos autos elemento cognitivo que indique risco de fuga sobretudo ou de descumprimento das medidas já aplicadas, tampouco, especialmente por não ter registros criminais anteriores (mov. 8.1), de reiteração delitiva.

Assim, indefiro o pedido de submissão do autuado ao comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica, bem como à proibição de acesso/frequência a determinados lugares e de se ausentar da Comarca.

6. Insira-se no termo de compromisso a advertência de que o flagranteado fica ciente das condições acima estipuladas, bem como que o descumprimento de qualquer delas, ou cometimento de novo delito, implicará na revogação desta concessão com a consequente decretação de sua prisão preventiva.

7. Redistribua-se o feito e, após, fazendo, na sequência, imediatamente conclusos os autos ao Magistrado responsável, para eventual deliberação complementar.

8. Intimem-se. Ciência ao DEPEN. Demais diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, em plantão judiciário. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO