0001690-80.2013.8.16.0004

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBAÚ

Advogados

JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), BRAULIO ROBERTO SCHMIDT (OAB 17306/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), INGRID SCHMIDT BALDO (OAB 62459/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBAÚ

Advogados

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), INGRID SCHMIDT (OAB 62459/PR), BRAULIO ROBERTO SCHMIDT (OAB 17306/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBAÚ

Advogados

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), INGRID SCHMIDT (OAB 62459/PR), BRAULIO ROBERTO SCHMIDT (OAB 17306/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBAÚ

Advogados

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), INGRID SCHMIDT (OAB 62459/PR), BRAULIO ROBERTO SCHMIDT (OAB 17306/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBAÚ

Advogados

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), INGRID SCHMIDT (OAB 62459/PR), BRAULIO ROBERTO SCHMIDT (OAB 17306/PR)

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

2. Dos Embargos de Declaração opostos por Companhia De Saneamento Do Paraná – SANEPAR (mov. 382) Trata-se de embargos de declaração opostos, sob o fundamento de que a decisão de mov. 382.1 é omissa, ao desconsiderar o contido na sentença transitada em julgado (mov.205) admitindo a modificação da forma de cálculo estabelecido na sentença/acórdão transitado em julgado, razão pela qual são opostos os presentes embargos, a fim de corrigir a omissão mencionada, sob pena de violação à coisa julgada material e ao princípio da fidelidade ao título executivo, prescrito no artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, ao fixar honorários advocatícios, a decisão embargada também é omissa acerca do que dispõe a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu que sejam conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar as omissões apontadas, bem como obter o prequestionamento da matéria ora ventilada. Juntada de contrarrazões (mov. 390). Vieram-me conclusos.

É o relatório essencial.

DECIDO. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). No mérito, contudo, o recurso merece parcial acolhimento. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, tem-se que a decisão objurgada assim consignou:

2. Assim sendo, REJEITO a impugnação apresentada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, nos termos da fundamentação supra.

3. Condeno a impugnante/executado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Ocorre que, ao rejeitar a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, este juízo não poderia ter condenado o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, pois o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.134.186 /RS (Tema Repetitivo n. 408), firmou o entendimento, ainda hígido, de que “não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença”.

Nesse sentido é a Súmula 519/STJ e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INSURGÊNCIA. (1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. REINÍCIO DO PRAZO PELA METADE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

PROPOSTO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DECISÃO

AGRAVADA, NESTE PONTO, MANTIDA. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

QUE NÃO ENSEJA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.134.186/RS. TEMA REPETITIVO 408. SÚMULA Nº 519/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0036963-15.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 01.09.2025) Nesse ponto, a decisão objurgada merece reparo.

Com efeito, no que tange à discussão acerca da suposta modificação da forma de cálculo estabelecido na sentença/acórdão transitado em julgado, razão pela qual são opostos os presentes embargos, a fim de corrigir a omissão mencionada, sob pena de violação à coisa julgada material e ao princípio da fidelidade ao título executivo, prescrito no artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, entendo que é inadmissível nessa via recursal.

Veja-se que os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO lecionam: (...)

2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.

3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. (...)

4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (...)

5. Erro Material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais”. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1101) Verifica-se, de fato, que o que realmente busca a embargante é a reforma da decisão, de acordo com a sua própria tese, o que é sabidamente vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente.

A jurisprudência ilustra com clareza o afirmado supra: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE PONTOS CONTRADITÓRIOS INTERNOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020525-96.2021.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.08.2023) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). TEMA 1112 DO STJ. CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA NAS “CONDIÇÕES GERAIS” DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE AO ESTIPULANTE, E NÃO À SEGURADORA. ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DE EFEITOS FACULTATIVA. EXEGESE DO ART.927, §3º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PARADIGMA.

VÍCIOS DE JULGAMENTO INOCORRENTES. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013428-63.2018.8.16.0045/1 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.08.2023) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE ILEGÍTIMA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM ESTEIO NA CONDUTA ILÍCITA DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA ACERCA DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO AO INVÉS DE ERRO MATERIAL PROPRIAMENTE DITO.

SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9099/1995. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003540-53.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 04.07.2022) (Grifei) Deveras, os presentes embargos não se prestam a corrigir vícios de omissão/obscuridade/contradição/erro material, não sendo essa a via processual adequada para a insurgência.

Diante disso, ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração em face dos fundamentos expostos, para o fim de DETERMINAR A DESCONSIDERAÇÃO DO ITEM 3 DA

DECISÃO

DE MOV. 361.1.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

3. Em atenção ao pedido de mov. 377.1, e considerando que o valor transferido ao presente feito (Agência: 2939 / Conta: 1763889 / DV: 5 / Operação:

40) corresponde ao crédito exequendo, CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DO BLOQUEIO DE VALORES EM EXCESSO. 3.1. Em sendo o caso, DETERMINO O IMEDIATO LEVANTAMENTO DO VALOR EXCEDENTEMENTE BLOQUEADO, conforme já determinado ao mov. 4.2 da decisão de mov. 361.1. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

4. COM A PRECLUSÃO, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

Vieram-me conclusos.

É o relatório essencial.

Decido. Desde logo, consigno ser legalmente amparado o acréscimo de valores a que se refere o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil ao valor exequendo, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a multa e honorários advocatícios descritos no art. 523, §1º (CPC), só não incidem se o devedor efetivamente depositar a quantia devida em juízo e, além disso, não condicionar o levantamento do depósito à discussão do débito na impugnação ao cumprimento de sentença.

Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SESSÃO PARA JULGAR O RECURSO. COMPROMETIMENTO DO FCVS. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO PARA GARANTIA DO JUÍZO VISANDO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A tese trazida pela agravante, de que a demanda deve tramitar na Primeira Sessão desta Corte, em razão do alegado comprometimento do FCVS e do julgamento do CC 148.188/DF, pela Corte Especial, não foi submetida a prévia análise pelo Tribunal Bandeirante, nem sequer foi trazida nas razões de seu apelo nobre, o que implica a impossibilidade de seu conhecimento, em virtude da supressão de instância e da inovação recursal.

2. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do CPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida, sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito, em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo.

Incidência da Súmula n.º 568 do STJ.

3. Quem realiza depósito para discutir o montante da sua dívida, não a paga e, por isso, não extingue a obrigação, devendo então arcar com os consectários legais, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.506.541/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Dessa forma, tendo em vista que não houve oposição das partes quanto ao cálculo elaborado pelo contador judicial (mov. 342), HOMOLOGO-OS, sem prejuízo da atualização e incidência de juros de mora, além do acréscimo da multa e honorários advocatícios (523, § 1º, do CPC), conforme cálculos apresentados pela exequente ao mov. 351.1.

Nesse ínterim, considerando que a decisão de mov. 309.1 acolheu os argumentos da parte exequente/impugnada quanto à impossibilidade de compensação de créditos, entendo rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 277.1).

2. Assim sendo, REJEITO a impugnação apresentada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, nos termos da fundamentação supra.

3. Condeno a impugnante/executado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

4. Por conseguinte, com relação ao crédito remanescente, DEFIRO o pedido de mov. 351.1, item 6, e determino a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 4.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 4.2.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4.

Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4.5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4.6.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

Com o retorno dos autos (mov. 306.0), o Exequente postulou decisão pela impossibilidade da compensação devido a falta de título hábil (mov. 308.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato. Pois bem.

2. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se a certidão juntada pela Contadoria Judicial ao mov. 305.1, na qual solicita esclarecimentos acerca da possibilidade ou não da compensação nos cálculos a serem elaborados posteriormente. Pois bem. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Nota-se que a sentença de mov. 205.1 não mencionou em momento algum a possibilidade de compensação em sede de cumprimento de sentença, tendo sido axiomática ao condenar a Executada, ora Impugnante, à restituição dos valores devidos.

Ademais, importa salientar que tampouco a parte Exequente, ora Impugnada, formula pedido no sentido da possibilidade de ocorrência da compensação de tais valores. Sendo assim, resta à Contadoria Judicial limitar-se a considerar os meses em que os valores foram cobrados a maior, com a apuração da diferença mensal, durante a elaboração do novo cálculo.

3.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo dos valores exequendos.

4. Após retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, se manifestem sobre a conta apresentada.

5.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema . CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3