0001699-64.2022.8.16.0121

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001699-64.2022.8.16.0121 Processo: 0001699-64.2022.8.16.0121 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Diligências Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): Cartório de Registro Civil de Nova Londrina Interessado(s): ROGERIO DA SILVA

DESPACHO

1. Trata-se de suscitação de dúvida, formulada pelo Cartório de Registro Civil de Nova Londrina/PR com o objetivo de sanar a dúvida referente a possibilidade de lavratura do registro do óbito de João Silva. Intimado o Cartório Suscitante para que comprovasse o cumprimento dos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 198 da LRP, o mesmo se limitou a informar que foram cumpridos, sem, no entanto, apresentar qualquer comprovante (mov. 21).

2. Como anteriormente explicado na decisão de mov. 18.1, o procedimento de dúvida deve seguir algumas regras, o que não foi devidamente comprovado pelo Cartório. Assinalo explicação sobre tal procedimento: No âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais também são seguidas as regras previstas no art. 198 e seguintes da Lei 6.015/1973. Requerida a suscitação da dúvida, o Oficial de Registro anotará tal ocorrência no protocolo, à margem da prenotação do referido título (v.g., mandado de interdição em que falte um dos requisitos legais, como o nome do curador ou o motivo da interdição) e devolverá ao juiz corregedor, com suas razões, mediante carga.

Feito isso, o registrador intimará o interessado sobre o teor da dúvida, informando-o de que poderá apresentar suas razões ao juiz corregedor no prazo de quinze dias. Caso se trate de registro que não possui base em título, mas em mera declaração (ex:. nascimento e óbito), não existindo consequentemente a prenotação (lançamento no livro de protocolo), a dúvida será lançada no protocolo e enviada ao juiz competente, com os motivos da recusa na lavratura do registro. (Loureiro, Luiz Guilherme.

Registros Públicos: teoria e prática. 11 ed. rev., atual e ampl. – Salvador: Editora Juspodivm, 2021. pág. 200).

3. Desta feita, intime-se, pela derradeira vez, o titular do Serviço Registral de Pessoas Naturais, para demonstrar a comprovação do cumprimento dos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 198 da LRP, pelo prazo de 05 dias.

4. Deverá no mesmo prazo, informar novo endereço da parte interessada, qual seja Rogerio da Silva, vez que a intimação enviada ao endereço informado retornou com a informação de “mudou-se” no AR (mov. 23.1).

5. Após, cumpra-se determinações contida na decisão de mov. 18.1.

6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001699-64.2022.8.16.0121 Processo: 0001699-64.2022.8.16.0121 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Diligências Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): Cartório de Registro Civil de Nova Londrina Interessado(s): ROGERIO DA SILVA

DECISÃO

1. Trata-se de suscitação de dúvida, formulada pelo Cartório de Registro Civil de Nova Londrina/PR com o objetivo de sanar a dúvida referente a possibilidade de lavratura do registro de óbito de João Silva. O Ministério Público requereu a intimação do promovente para apresentar certidão de nascimento de Rogerio Silva (mov. 10.1). A certidão de nascimento foi juntada no mov. 12.2. Instado o Órgão Ministerial pugnou pela procedência da suscitação de dúvida (mov. 15).

É o relatório do necessário.

2. O procedimento de dúvida é o mecanismo utilizado para verificar a correção ou não das exigências formuladas pelo registrador ou para que o mesmo seja autorizado a proceder a um ato registral quando a parte não apresente condições de atendê-las. Tal procedimento está previsto no art. 198 da Lei de Registros Públicos, tendo um procedimento a ser perseguido. In verbis: Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que:

V - o interessado possa satisfazê-la; ou

VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. § 1º O procedimento da dúvida observará o seguinte:

I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;

II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas;

III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e

IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. Assim, em análise aos autos verifico que não houve a comprovação do cumprimento dos dispositivos acima mencionados. Deste modo, intime-se a agente delegada, titular do Serviço Registral de Pessoas Naturais, para demonstrar a comprovação do cumprimento dos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 198 da LRP.

3. Com o cumprimento do item anterior, em obediência ao disposto no inciso III do art. 198 da LRP, dê-se ciência a parte interessada, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-a para impugná-la em o juízo no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Na sequência, independentemente do oferecimento de impugnação, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 200, LRP).

5. Por fim, conclusos para sentença.

6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito