0001712-83.2021.8.16.0158

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3309-3435 - Celular: (42) 3309-3435 - E-mail: [email protected] Processo: 0001712-83.2021.8.16.0158 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$11.111,03 Suscitante(s): Telma Roseli Dombroski Tomaszewski Suscitado(s): BTN CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA JOSE ALFREDO SING MARIA ELISABETH SAMESIMA SINGH

Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no qual a parte exequente, em petitório de mov. 119.1, pugna pelo reconhecimento da dissolução irregular da empresa executada, o redirecionamento definitivo da execução aos sócios e a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD com reiteração automática ("teimosinha"). No que tange ao pedido de reconhecimento de dissolução irregular e redirecionamento da execução, verifico que o feito ainda se encontra na fase de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Conforme o rito estabelecido pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, a desconsideração não é automática e exige a demonstração inequívoca do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial (Art. 50 do Código Civil), ou, no caso dos Juizados Especiais e relações de consumo, a prova de que a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento (Art. 28, §5º do CDC). Embora a parte alegue que a não localização da empresa em seu endereço cadastral configure encerramento irregular, tal fato, isoladamente, no estágio atual do processo, não autoriza o redirecionamento imediato sem que antes se complete o ciclo citatório e o devido contraditório dos sócios já incluídos no polo passivo.

O redirecionamento "definitivo" é o provimento final esperado do incidente, e não uma medida passível de deferimento em sede de cognição sumária sem a observância das garantias processuais. Portanto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de mov. 119.1. Pelo exposto, mantenho o rito processual para que se verifique a regular citação dos sócios indicados.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereços atualizados e viáveis para a citação dos sócios ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da fase citatória. Cumprida a diligência, expeçam-se as citações necessárias para que os sócios manifestem-se e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias (Art. 135 do CPC). Inexistindo manifestação ou novos endereços, voltem conclusos para análise de eventual suspensão ou extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido.

Intimações e diligências necessárias. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3309-3435 - Celular: (42) 3309-3435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001712-83.2021.8.16.0158 Processo: 0001712-83.2021.8.16.0158 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$11.111,03 Suscitante(s): Telma Roseli Dombroski Tomaszewski Suscitado(s): BTN CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA JOSE ALFREDO SING MARIA ELISABETH SAMESIMA SINGH

Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizado por Telma Roseli Dombroski Tomaszewski, em desfavor de BTN Construtora de Obras LTDA, Jose Alfredo Sing e Maria Elisabeth Samesima Singh. Expedida a citação para a suscitada BTN Construtora de Obras LTDA (mov. 8.1), esta retornou infrutífera com a informação “ausente” (mov. 10.1). O suscitante requereu o prosseguimento do feito com a citação através do Oficial de Justiça (mov.13.1).

Expedida a carta precatória para que se proceda a citação da suscitada, através do Oficial de Justiça (mov. 16.1). Juntada de resposta da carta expedida em mov. 16.1 (mov. 19.1). Em mov. 22.1, o suscitante pugnou pelo arresto executivo do suscitado, bem como requereu nova citação da empresa ré “na pessoa de sua sócia” Maria Elisabeth Samesima Singh e seu marido Jose Alfredo Singh. Deferido parcialmente o pedido retro (mov. 24.1).

Expedida as cartas de citação para Jose Alfredo Sing e Maria Elisabeth Samesima Singh (movs.27.1 e 28.1), estas retornaram infrutíferas com a informação “desconhecido” (movs. 29.1 e 30.1). O suscitante requereu a busca de endereço atualizado das partes rés, através dos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Siel (mov. 33,1). Juntada das buscas realizadas através dos sistemas requeridos (movs. 35.1 ao 38.1).

Requerido pela suscitante nova citação dos réus no endereço “Rua Dr. Marinho Lobo 98 Apto 1001 Centro Cep: 89201-020 Municipio: Joinville/SC” (mov. 47.1). Expedidas as cartas precatórias para que se proceda a citação dos suscitados, através do Oficial de Justiça (movs. 48.1 e 49.1), estas retornaram infrutíferas (movs. 53.1 e 54.1). Em mov. 58.1, o suscitante requereu nova citação dos réus no endereço “Rua Dr.

João Colin, 1285, SALA 03, América - Joinville – SC, CEP 89204- 001 (Coworking XYZ) – Telefone: (47) 3425-8080 / (47) 3425-8580”. Expedida as cartas de citação (movs. 59.1,60.1,63.1 e 64.1), estas retornaram infrutíferas com a informação “ausente” (movs. 61.1,62.1,65.1 e 66.1). Expedidas as cartas precatórias para que se proceda a citação dos suscitados, através do Oficial de Justiça (movs. 67.1 e 68.1), estas retornaram infrutíferas (mov. 75.1).

A suscitante requereu a validação da intimação do suscitado BTN Construtora de Obras LTDA “pois direcionada ao mesmo endereço no qual a parte executada foi citada pessoalmente na fase de conhecimento”, “o prosseguimento do feito com a decretação dos atos expropriatórios”, e não sendo esse o entendimento, requereu a citação em endereço atualizado ou citação através do numeral (47) 99976-0993 (mov. 78.1).

É o breve relatório.

Decido. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a citação dos sócios para que estes possam exercer sua defesa, pois são eles os eventuais afetados pela desconsideração. A citação da empresa não supre a citação dos seus sócios, já que eles não se confundem. Razão a qual deixo de acolher o pedido de validação da citação/intimação da empresa RÉ BTN Construtora de Obras LTDA.

Quanto ao pedido de “decretação dos atos expropriatórios”, indefiro o pedido, pois, tal requerimento deverá ser realizado junto aos autos principais, vez que o presente feito se trata de Incidente de Desconsideração de Por fim, defiro a expedição de citação em endereço atualizado e a citação através do numeral informado pelo suscitante. Saliento que a contagem do prazo para o réu apresentar sua defesa, nos casos de citação por meio eletrônico (whatsapp), correm na forma do inciso IX do artigo 231 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-4768 Processo: 0001712-83.2021.8.16.0158 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$11.111,03 Suscitante(s): Telma Roseli Dombroski Tomaszewski Suscitado(s): BTN CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Determino a inclusão dos sócios indicados no polo passivo. Após, cite-se os sócios no endereço indicado pela parte. Caso negativa a citação, cite-se através do aplicativo WhatsApp nos termos da Instrução Normativa 073/2021. No mais, não obstante o requerimento de arresto de bens, tal requerimento deverá ser realizado junto aos autos principais, vez que o presente feito se trata de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica.

Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito