Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 328) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-74.2016.8.16.0123 Processo: 0001718-74.2016.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.761.476,92 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J O SOBOTTKA & CIA LTDA JANIO OSBALDO SOBOTTKA
1. Defiro o pedido formulado (mov. 321.1).
2. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos dos arts.921, III, § 1º do CPC e art. 40, da Lei nº. 6.830/80, suspendendo, com isso, o curso do prazo prescricional.
3. Oportunamente, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de outubro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-74.2016.8.16.0123 Através da Resolução n° 330/2022 do Órgão Especial do TJPR, foram instituídos os Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Por sua vez, o Decreto Judiciário Conjunto n° 508/2023 do TJPR, regulamentou a distribuição das execuções fiscais em que figura como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”, prevendo calendário para encaminhamento dos processos já em andamento nas Varas da Fazenda Pública. Nos termos do art. 4º do mencionado decreto, as partes devem ser indagadas sobre a adesão ao “Juízo 100% Digital” antes de determinar a distribuição dos processos em andamento ao núcleo especializado: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita.
Dessa forma, considerando a proximidade da 4ª fase de distribuições, à que se amolda esta Comarca, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto Judiciário nº 508/2023. Consigne-se que, “Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.” (§3º).
Decorrido o prazo sem insurgências, independentemente de nova conclusão, redistribuam-se os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, ou se for caso, às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Havendo insurgência quanto à remessa ou questão pendente, retornem conclusos. Anotações, baixas e comunicações necessárias. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-74.2016.8.16.0123 Cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Janio Osbaldo Sobottka e J O Sobottka & CIA LTDA.
Em decisão de mov. 187.1 foi reconhecida a nulidade da citação editalícia com determinação de anulação parcial do feito. Posteriormente, ao mov. 277.1, o juízo determinou o desmembramento do pedido de cumprimento de sentença, que versa sobre honorários advocatícios, bem como determinou diligências para citação dos ora executados. Sobreveio aos autos cópia de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, com determinação de expedição de certidão de honorários ao advogado anteriormente nomeado neste feito (mov. 293.1).
Instado, o Estado do Paraná pugnou pela expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios (mov. 297.1).
É o relatório.
Decido. Acolho o pedido de mov. 297.1, expeça-se a respectiva RPV para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados ao mov. 187.1, em R$ 800,00 (oitocentos reais). Após, intime-se a Fazenda Pública para pagamento, prestando as informações necessárias. No mais, cumpra-se conforme as disposições finais da decisão de mov. 277.1. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se.
Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito
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Na mesma oportunidade, o Estado do Paraná pugnou pelo desmembramento do cumprimento de sentença.
1. Quanto ao pedido de desmembramento do pedido de cumprimento de sentença, defiro-o. 1.1. À Serventia, para que promova a autuação, em apartado, do pedido de mov. 263, juntando a decisão de mov. 265, 270, 275 e a presente decisão, além da decisão de mov. 187 e do acórdão do 0004442-85.2023.8.16.0000 AI. Atente-se ao cadastro do exequente na pessoa de HENRIQUE ANTONIO DE LIMA, uma vez que se trata de execução de honorários, de modo que é o advogado e não a parte o credor da obrigação.
Apensem-se os autos de cumprimento de sentença à presente execução.
2. Após, nos autos apartados, intime-se a parte exequente HENRIQUE ANTONIO DE LIMA para que, nos termos do art. 10, CPC, manifeste-se quanto ao pedido de nulidade, em quinze dias.
3. Nestes autos, retifiquem-se os polos, a fim de dar prosseguimento à execução, constando o Estado do Paraná no polo ativo e JANIO OSBALDO SOBOTTKA e J O SOBOTTKA & CIA LTDA no polo passivo. Após, à Serventia, para que, em razão da nulidade da citação de edital, desabilite-se o curador especial HENRIQUE ANTONIO DE LIMA da qualidade de advogado dos executados. Sem prejuízo, à Serventia, para que certifique quantos e quais foram os endereços localizados em nome dos executados, indicando quais sistemas foram utilizados para a busca e se remanescem resultados sem tentativa.
Em caso de existência de endereço não diligenciado, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se a competente citação. Caso contrário, tornem os autos conclusos para análise do pedido de citação por edital.
4. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
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1. Primeiramente, nos termos no art. 2°, caput, e §2º, do Decreto Judiciário nº. 382/2020, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente seu pedido de cumprimento de sentença, devendo instruí-lo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como apresentar os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) da parte e de seu procurador, bem como especificados eventuais descontos obrigatórios. “Art. 2º Transitada em julgado a sentença de mérito condenatória, ou sendo caso de título executivo extrajudicial em que seja parte executada a Fazenda Pública, o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, respeitados os índices estabelecidos em sentença ou no título executivo, com pedido para expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) ou renúncia ao crédito que exceder ao limite de pagamento por meio de OPV, conforme os arts. 47, §§ 2° e 3°, e 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (...) § 2.º Devem ser informados os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) da parte e de seu procurador, bem como especificados eventuais descontos obrigatórios”.
2. Após,
Intime-se a parte executada para, querendo, opor impugnar à execução no prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.
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Aguardem-se os autos suspensos até o julgamento do AI nº 0004442-85.2023.8.16.0000. Julgado o Agravo, junte-se cópia do acórdão e intimem-se as partes no prazo de quinze dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
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À Serventia, para que proceda o levantamento da inscrição do nome dos executados junto aos órgãos de proteção de crédito, via Serasajud. Após, intime-se a parte exequente para que informe novo endereço para citação dos executados, em quinze dias, ou requeira o que entender de direito. Oportunamente, cumpra-se conforme determinado na Portaria nº 02/2021 deste Juízo. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital.
Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
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1. Sobre requerimento formulado em execução fiscal para que seja realizada a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.807.180/PR: “O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (STJ. 1ª Seção.
REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1026) (Info 686).
2. Assim, defiro o pedido de evento 226. Proceda-se inserção dos dados da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes, devendo a parte solicitante e a Serventia (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782).
À Serventia para que proceda às diligências necessárias via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome do executado.
3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.
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Conforme se depreende do disposto no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, pode o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, tais medidas devem ser adotadas de acordo com as particularidades do caso concreto objeto de análise, e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Desta feita, a adoção da gravosa medida de suspensão da CNH, que cerceia a liberdade de locomoção do indivíduo, não se revela adequada e proporcional, visto que a execução deve ser direcionada à satisfação do crédito, e não como forma de punir o devedor. Tal conclusão decorre de que desde o advento da Lex Poetelia Papiria, as dívidas passaram a recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a pessoa deste.
Vejamos: "A submissão imposta ao devedor pela obrigação, bem entendido, não significa, nas democracias contemporâneas, constrangimento à sua liberdade pessoal. De há muito, aliás, devedor sujeita-se ao credor num sentido meramente patrimonial. Certo que, nos primórdios da civilização ocidental, o devedor que não pagava sua dívida podia tornar-se escravo do credor. Na Roma Clássica, até a edição da Lex Poetelia Papiria, em 428 a.C., era esse o meio legítimo de satisfazer o direito do credor e punir o devedor inadimplente (Pereira, 1962:14).
Na obrigação, assim, a sujeição é patrimonial e não pessoal." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil. Obrigações Responsabilidade Civil. vol.
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Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou de erro material. No caso dos autos, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição entre a fundamentação e o dispositivo, nem mesmo obscuridade na decisão proferida. Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que a Embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua.
Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito
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Com efeito, sem o chamamento eficaz da pessoa contra quem se pede a pretensão jurisdicional, haveria apenas um simulacro de justo efeito processual, com reflexos negativos sobre a qualidade do comando judicial contido na sentença, uma vez que não pode contar com a versão do “ex adverso”. Feitas tais considerações, examino a validade da citação por edital realizada na execução fiscal. No que se refere à nulidade da citação editalícia, acompanho o julgado de Apelação Cível nº 1.207.133-7, que exponho a seguir.
Com efeito, a citação é indispensável para validade do processo, conforme dispõe o artigo 239, do NCPC. Portanto, sua ausência enseja nulidade do feito. No presente caso, a citação da parte executada ocorreu mediante edital. Compulsando os autos, verifica-se quando da expedição da citação por edital e a nomeação do curador especial do ora embargante não foram esgotadas todas as possibilidades elencadas pelo art. 231, do CPC.
Da mesma forma, o STJ editou a Súmula nº 414, estatuindo que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. ” Segundo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, exposto no julgado de Apelação Cível nº 1.207.133-7, em execução fiscal, a citação por edital somente será cabível após o esgotamento dos meios de citação pessoal do devedor, ou seja, por correio e por Oficial de Justiça.
Nesse sentido, o art. 8º da LEF dispõe: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; (...) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.103.050, firmou entendimento no sentido de que a citação por edital somente pode ocorrer depois de exauridos os demais meios de citação: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º.
1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ.
2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, RESP 1.103.050/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 06/04/2009) Conforme o entendimento exposto, conclui-se que para validade da citação por edital é necessário o esgotamento dos meios de localização do devedor, consistentes na citação por correio e/ou por Oficial de Justiça. In casu, verifico que após uma tentativa frustrada de citação por AR, o exequente requereu a citação por edital.
Note-se que a parte autora não buscou diligenciar acerca do atual endereço da parte executada, não esgotando todas as hipóteses para citação previstas na lei de regência. De toda forma, não havendo o pleno atendimento dos requisitos formais do art. 8 da Lei nº 6.830/80, nos termos do art. 280 do NCPC, há que se reconhecer a nulidade do ato de citação e, consequentemente, dos demais atos do processo.
Em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.1. CITAÇÃO POR EDITAL.ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980 E SÚMULA Nº 414 DO STJ.NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA RESTOU FRUSTRADA. NULIDADE DA CITAÇÃO.2. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC N° 118/2005.
MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.
DESPACHO
QUE ORDENA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. NÃO DECORRIDOS 6 (SEIS) ANOS A CONTAR DA ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA Nº 314 DO STJ.PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1206493-4 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 13.05.2014) Assim, se não foram esgotadas todas as tentativas de citação do executado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada no feito executivo e, por conseguinte, a revogação dos demais atos realizados após a expedição do edital.
Dessa forma, reconheço a nulidade da citação realizada na execução fiscal e determino a anulação parcial do feito executivo, determinando que se processem os atos citatórios na forma da lei, e, em consequência, renovem-se todos os autos necessários. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do defensor da executada, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a baixa complexidade da causa, a quantidade de intervenções e o tempo exigido para o trabalho.
Ademais, considerando o trabalho realizado pela defensora dativa no presente feito, arbitro honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem pagos pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Preclusa a presente decisão, expeça-se a competente certidão e, após, desabilite-se o curador nomeado. À Serventia, para que proceda a busca pelo endereço dos executados nos sistemas disponíveis, oficiando também as empresas de telefonia, conforme a praxe.
Oportunamente, diga a parte exequente, em dez dias. Havendo penhora, proceda-se as baixas pertinentes. Demais diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-74.2016.8.16.0123 Processo: 0001718-74.2016.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.761.476,92 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Tapajós, 152 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-030 Executado(s): J O SOBOTTKA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-45) RUA JOSE JOAQUIM BAHLS, 2213 PRT 449 - AREA INDUSTRIAL - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 JANIO OSBALDO SOBOTTKA (CPF/CNPJ: 251.***.***-91) Rua Jose Joaquim Balhs, 2213 - ARÉA INDUSTRIAL - PALMAS/PR Considerando que a citação ficta, como ocorrida nos autos, somente pode ser realizada em casos excepcionais, quando preenchidos os requisitos legais e esgotadas todos os meios disponíveis para a localização da parte demandada, o que não aconteceu nos presentes autos, digam as partes, em dez dias, quanto à eventual nulidade da citação por edital.
Após, conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-74.2016.8.16.0123 Processo: 0001718-74.2016.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.761.476,92 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Tapajós, 152 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-030 Executado(s): J O SOBOTTKA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-45) RUA JOSE JOAQUIM BAHLS, 2213 PRT 449 - AREA INDUSTRIAL - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 JANIO OSBALDO SOBOTTKA (CPF/CNPJ: 251.***.***-91) Rua Jose Joaquim Balhs, 2213 - ARÉA INDUSTRIAL - PALMAS/PR Em complementação à certidão retro, à Serventia para que certifique quais foram as tentativas de citação da parte executada, quais endereços foram localizados nos sistemas indicados e se foi encaminhada carta de citação para cada endereço.
Certifique-se também se sobreveio juntada de número de telefone, fixo ou móvel, no retorno dos ofícios expedidos às empresas de telefonia, e se foram esgotadas as tentativas de citação, inclusive virtualmente. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-74.2016.8.16.0123 Processo: 0001718-74.2016.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.761.476,92 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J O SOBOTTKA & CIA LTDA JANIO OSBALDO SOBOTTKA
1. Postergo a análise do pedido retro.
2. Ante o decurso de mais de 6 anos sem a satisfação do débito, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual prescrição intercorrente ocorrida nos autos, em dez dias.
3. Sem prejuízo, a Serventia para que certifique: a) quando e como se deu a citação do executado, indicando, se existentes, quantas e quais foram as tentativas infrutíferas de citação; b) quantas e quais foram as tentativas de penhora de bens, indicando também as que foram frutíferas; e c) se houve suspensão ou paralisação do feito e, em caso positivo, por qual período.
4. Com a certidão e decorrido o prazo do item 2, tornem os autos conclusos para análise da prescrição.
5. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto
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Decorrido o prazo supramencionado, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Anotações e diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-74.2016.8.16.0123 Processo: 0001718-74.2016.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.761.476,92 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J O SOBOTTKA & CIA LTDA JANIO OSBALDO SOBOTTKA
1. Defiro o pedido retro.
2. Determino que a Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículo(s) em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD.
3. Sendo negativo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
4. Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como, informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Anoto que no mesmo prazo a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiaria da alienação.
5. Sendo positivo e não havendo alienação fiduciária e havendo informação da localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo.
6. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem.
7. Havendo a penhora do bem, intime-se para apresentação de embargos, no prazo legal.
8. Intimem-se.
Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito
3. Após, intime-se a parte exequente, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada.
4. Não impugnada a execução, ou após a rejeição de eventual impugnação, certifique-se e tornem conclusos para deliberação quanto à expedição de precatório/requisição de pequeno valor.
5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-74.2016.8.16.0123 Processo: 0001718-74.2016.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.761.476,92 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J O SOBOTTKA & CIA LTDA JANIO OSBALDO SOBOTTKA Indefiro o pedido de mov. 239, uma vez que, em razão da nulidade da citação reconhecida pela decisão de mov. 187, não houve a citação dos executados no presente feito.
Intime-se a parte exequente para que informe novo endereço para citação dos executados, em quinze dias, ou manifeste eventual interesse na suspensão do presente feito até o julgamento dos autos nº 0004442-85.2023.8.16.0000 AI. Oportunamente, cumpra-se conforme determinado na Portaria nº 02/2021 deste Juízo. Diligências necessárias. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
4. Na sequência, tornem conclusos.
5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
2. 1. ed. em e-book baseada na
7. ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.) Posto isto, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado.
3. Indefiro o requerimento de bloqueio de cartão de crédito dos executados, tendo em vista que tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do débito, bem como afronta o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil.
4.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de penhora em nome do devedor, e/ou requeira o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado eletronicamente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
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1. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento (evento 208). Aguarde-se por eventual requisição de informações pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, até mesmo porque as razões da agravante não foram suficientes para convencer o Juízo em sentido diverso.
3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito
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TJ/PR, deve-se realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, bem como utilizar-se dos princípios gerais de direito, uma vez que a finalidade do provimento é justamente de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, para que seja possível a satisfação do crédito do exequente, sendo assim, possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.
Assim, a indisponibilidade de bens do executado é medida que deve ser tomada somente após esgotadas as diligências de localizar bens passiveis de penhora em nome do devedor, ou com eventual comprovação de que o executado esta dilapidando o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA DE BENS VIA CNIB.
I. A CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas.
II. Entretanto, esta é medida que deve ser adotada depois do esgotadas as tentativas de localização de bens do executado à satisfação do débito, o que não ocorreu no caso dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-94, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 21-01-2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.
DECISÃO
MODIFICADA. Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens do executado, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como da busca de informações a respeito, com o fim de satisfazer o direito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-56, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 17-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA –
DECISÃO
AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC - NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E.
STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO – PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR –
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044591-65.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 02.12.2019) Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências.
Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos certidão atualizada da inexistência de imóveis em nome dos executados. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto
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1. Indefiro o requerimento de pesquisa via INFOJUD (mov. 146.1).
2. A utilização do Sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados.
Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 07.10.2015). E, no caso em exame, sequer consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis em nome da parte executada. Desse modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.
3. Oportunamente, tornem conclusos.
4. Intimem-se.
5. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
9. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
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1. Considerando que a minuta de bloqueio resultou infrutífera, consoante certidão de mov. 135.1, indefiro o pedido de mov. 134.1
2.
Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
3. Após, tornem conclusos.
4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
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1. Prefacialmente, destaco que a parte executada foi citada, por edital, conforme mov.
87. 2.
Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Desde já, defiro o requerimento de evento 123.1. Após o cumprimento do item 2 desta, proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo.
4. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros.
5. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão.
6. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora.
7. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos.
8. Resultando negativa a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
9. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito