Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
96) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001762-16.2023.8.16.0037 Processo: 0001762-16.2023.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.655,20 Polo Ativo(s): TEILOR VALDEMAR MATOS Polo Passivo(s): LOJAS COLOMBO S/A
1. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995).
2. A execução é promovida no interesse da parte exequente, a qual, no caso concreto, teve seu crédito satisfeito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução.
3. Expeça-se alvará de levantamento, conforme requerido no mov. 86.1.
4. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995).
5.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito
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1.
Intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o contido na petição de mov. 78.1.
2. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito
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1.
Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, sem incidência de honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE.
2. Deverá constar na intimação que na hipótese de pagamento parcial, a multa mencionada no item acima incidirá sobre a quantia restante pendente (artigo 523, § 2°, do Código de Processo Civil).
3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação do executado, DEFIRO desde já a penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. Observe-se, para o cálculo do valor devido, apenas a incidência da multa de 10% sobre o valor devido prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, sem os honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE)[1].
4. Após a protocolização da minuta, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 4.1. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para manifestação acerca do resultado, em 05 (cinco) dias. 4.2. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% do valor atualizado do débito, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da obrigação pecuniária reconhecida nestes autos.
Intimação referente ao movimento (seq.
69) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1. Recebo o recurso inominado por tempestivo, apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista a ausência de dano irreparável para a parte (artigo 43, da Lei n. 9.099/95).
2. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do artigo 100 do Código de Processo Civil. Anote-se na autuação.
3. Considerando que já houve oportunidade para oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal Competente. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito
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1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, no qual requereu os benefícios da assistência judiciária (mov. 47.1). A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos.
Desta feita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que a parte recorrente seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda (ano-calendário: 2023/ exercício: 2024), declaração de hipossuficiência assinada, cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e dos últimos três holerites, comprovante de fatura de energia, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica.
2. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito
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SENTENÇA
Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Campina Grande do Sul, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito
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1. Não assiste razão à reclamada ao suscitar sua ilegitimidade passiva por não ter fabricado o produto. Isso porque, à luz da teoria da asserção, as condições da ação, como a legitimidade, devem ser analisadas a partir das alegações de fato feitas pela reclamante na petição inicial. A reclamante alegou que adquiriu o produto da reclamada. Eventual responsabilidade da parte reclamada é questão que deve ser analisada no mérito.
Assim, rejeito a preliminar.
2. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Assim, remetam-se os autos à Juíza Leiga, a quem delego poderes para apresentar parecer de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, salvo comprovada justificativa. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito
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1. Diante do certificado no sequencial 23, renove-se a diligência no endereço informado na inicial.
2. Designe nova data para audiência conciliatória, cumprindo-se a decisão de mov.
15. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datada e assinado eletronicamente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito
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DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA RECEBIMENTO DA INICIAL
1. Presentes os requisitos constantes no art. 14, §1º da Lei 9.099/95 e dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial.
2. Proceda a Secretaria ao prosseguimento do feito, na forma do art. 16 da Lei nº 9.099/1995.
3. Observe a Secretaria o disposto no artigo 18, inciso I da Lei 9.099/1995, procedendo-se a citação do requerido com aviso de recebimento em mão própria.
4. Em sendo o aviso de recebimento por terceiro, no caso de requerido pessoa física, intime-se a parte autora para que se manifeste.
5. Atente-se, ainda, as disposições da Portaria nº 2/2017 deste Juízo, no que concerne às citações e intimações negativas. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito
5. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, a parte executada deverá ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil) para, em 10 (dez) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/1995.
6. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 9º do Código de Processo Civil.
7. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, tornem conclusos para deliberação. 7.1. Não apresentada a impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil).
8. Em sendo negativo o resultado, promova-se a consulta, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos existentes em nome da parte executada.
9. Deverá ser juntado extrato completo e detalhado caso sejam encontrados veículos com restrição de qualquer natureza, intimando-se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias.
10. Infrutíferas as medidas anteriores, requisite-se o fornecimento das declarações de imposto de renda dos últimos três anos da executada, por meio do sistema INFOJUD. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito [1] ENUNCIADO
97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG).
Intimação referente ao movimento (seq.
76) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
69) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.