0001768-68.2022.8.16.0195

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001768-68.2022.8.16.0195

Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por SV - FERRAMENTAS LTDA em face de MASSA FALIDA DE TRANSPORTEC COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, ambas já qualificadas nos autos. Nos termos do artigo 8º da Lei 9099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por este Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RECURSAL. PARCERIA RURAL. RESCISÃO CONTRATO INADIMPLEMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RÉU QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA ANTERIORMENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA MASSA FALIDA SER PARTE EM PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001346-85.2019.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 17.09.2021) (sem destaques no original).

Assim, considerando que houve a decretação da falência da ré e que é vedado o trâmite processual em face de pessoas jurídicas nessa condição, sob o rito da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito