0001816-63.2024.8.16.0128

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-63.2024.8.16.0128 Processo: 0001816-63.2024.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$15.292,00 Requerente(s): TANIA CRISTINA DE SOUZA (RG: 40657320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 809.***.***-00) Rua Cambuy, 367 - Paranapoema - PARANAPOEMA/PR - CEP: 87.680-000 Requerido(s): H.

I. S. OKUHARA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 85.***.***/0001-73) Rua Goiás, 461 - Centro - COLORADO/PR - CEP: 86.690-000 Município de Paranapoema/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-39) Rua Dr José Cândido Muricy , 216 - Centro - PARANAPOEMA/PR - CEP: 87.680-000

SENTENÇA

Com fulcro nos arts. 40, da Lei n. 9.099/95, e 487, inciso I, do CPC, homologo a sentença prolatada pelo Douto(a) Juiz(a) Leigo(a). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 54 e 55 da Lei n° 9099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO