0001863-55.2023.8.16.0101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001863-55.2023.8.16.0101

Vistos.

1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial esclarecendo qual é ação que pretende interpor, uma vez que intitulou a ação como “ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por dano moral c/c pedido de tutela antecipada de urgência”, todavia, os pedidos formulados tratam-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 320 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do art. 321, parágrafo único[1], do mesmo diploma legal.

Esclareço a parte autora, desde já, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como prevê os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, deve a parte interessada interpor referido incidente nos próprios autos em que demanda, ou seja, não sendo tal pleito formulado por pedido incidental em autos apartados.

2. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1]Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.