0001881-98.2021.8.16.0084

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0001881-98.2021.8.16.0084 Processo: 0001881-98.2021.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JESSE BATISTA CORREA Polo Passivo(s): Município de Moreira Sales/PR

DECISÃO

1 – NÃO homologo a decisão do Juiz Leigo. No julgamento da ADI 3.395/DF-MC, o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista para o julgamento das causas envolvendo o Poder Público e seus servidores, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, realizando interpretação conforme para restringir o alcance do inciso I do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004.

Servidor público é gênero do qual são espécies o empregado público e funcionário público, regimes que coexistiam no ordenamento nacional até o advento da EC19/98. A decisão do STF faz menção ao gênero Servidor Público, de modo que inclui ambas as categorias. No caso dos autos a Autora pede a concessão de licença prêmio e o fato dela estar submetida a CLT não afasta a competência da Justiça Estadual, pois a discussão gira em torno de um ato constitucional-administrativo, e não necessariamente trabalhista, isto é, a possibilidade de extensão de benefícios previsto no Estatuto dos Servidores aos funcionários vinculados ao regime da CLT.

2 – Portanto, devolvo os autos ao Juiz Leigo. Goioerê, 10 de fevereiro de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto