Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE CUSTAS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE CUSTAS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE CUSTAS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001992-02.2019.8.16.0004
Vistos etc, Acolho os embargos de declaração apresentados no evento 169, para o fim de determinar a expedição de alvará em favor da autora para o levantamento dos valores depositados nos autos. Mantenho a sentença em seus demais termos. P.R.I. Curitiba, 24 de junho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001992-02.2019.8.16.0004 Processo: 0001992-02.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$7.629,06 Autor(s): SOORO RENNER NUTRICAO S/A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos.
I.
RELATÓRIO
Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Sooro Concentrado Indústria de Produtos Lácteos Ltda. em face do Estado do Paraná, na qual busca a restituição/compensação por pagamento indevido ou a maior de ICMS. Citado o réu e contestada a ação (mov. 38), o Ministério Público emitiu parecer pela não intervenção (mov. 51). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova pericial e nomeado perito (mov. 54), foi realizado o depósito do valor dos honorários (mov.
88) com a posterior liberação de 50% do valor (mov. 88). O laudo foi apresentado em mov. 140, com pedido subsequente de liberação do restante dos honorários (mov. 141). Prestados esclarecimentos pelo perito (mov. 152), o Estado do Paraná informou o pagamento espontâneo da Receita Estadual à parte autora em 09/08/2024, pugnando pela extinção do processo e a condenação da parte autora às verbas sucumbenciais (mov. 154).
Determinada a manifestação das partes sobre os esclarecimentos prestados, sobre o pedido de liberação dos honorários periciais remanescentes, bem como determinada a manifestação da parte autora sobre o contido em mov. 154 (mov. 155). A parte autora não se opôs à liberação dos honorários do perito e, diante do adimplemento, informou a desistência da ação (mov. 158). O réu se manifestou novamente em mov. 159, e requereu a extinção do feito com base na renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; alternativamente, requereu a extinção com base na desistência da ação.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001992-02.2019.8.16.0004 Processo: 0001992-02.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$7.629,06 Autor(s): SOORO RENNER NUTRICAO S/A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Quanto ao pedido de liberação da segunda metade dos honorários formulado pelo Perito em evento 153.1, aguarde-se a manifestação das partes.
2. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Perito em evento 152.1, intimem-se as partes para que manifestem-se a respeito, requerendo o que entenderem pertinente, oportunidade que a autora também deverá se manifestar sobre a petição juntada pelo Estado em evento 154.1.
3. Não havendo necessidade de novos esclarecimentos pelo Perito, resta desde já deferida a expedição de alvará em seu favor relativo ao remanescente dos honorários.
4. Após, retornem conclusos.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001992-02.2019.8.16.0004 Processo: 0001992-02.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$7.629,06 Autor(s): SOORO RENNER NUTRICAO S/A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Defiro o prazo solicitado.
Curitiba, 08 de março de 2024. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001992-02.2019.8.16.0004 Processo: 0001992-02.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$7.629,06 Autor(s): SOORO RENNER NUTRICAO S/A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Defiro o prazo solicitado.
Curitiba, 16 de novembro de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001992-02.2019.8.16.0004 Processo: 0001992-02.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$7.629,06 Autor(s): SOORO RENNER NUTRICAO S/A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Intimem-se as partes com urgência, para ciência da perícia a ser realizada na data de 03/04/2023.
2.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001992-02.2019.8.16.0004 Processo: 0001992-02.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$7.629,06 Autor(s): Sooro Concentrado Industria de Produtos Lácteos Ltda Réu(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Diante da concordância da parte autora com a proposta apresentada pelo perito em mov. 77.1, cumpra-se o item 9 e seguintes da decisão de mov. 54.11.
2. Oportunamente, retornem conclusos.
3.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito
É o breve relato. Passo a decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
2. Do documento acostado em mov. parte autora requereu a desistência do pedido, enquanto a parte ré, em pedido principal, requereu que fosse homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. No caso, cabível o pleito formulado pelo ente estadual, em virtude de que o documento juntado em mov. 154.2 indica que a parte autora aderiu ao programa de parcelamento incentivado, previsto na Lei Estadual n. 20946/2021.
O art. 3º da referida lei dispõe que “a adesão ao parcelamento de que tratam os incisos II a IV do caput do art. 1º desta Lei, implica reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.” Assim, a formalização do parcelamento resulta, por força de lei, na renúncia à pretensão formulada pelo autor em petição inicial – neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PROGRAMA QUE ENSEJOU A CONFISSÃO INCONDICIONAL DO CRÉDITO E A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 20946/2021. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC.
PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA, NO ENTANTO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E OBSERVAR O ESCALONAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 3º E 5º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000129-39.2019.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.07.2023) Com relação às verbas sucumbenciais, a hipótese em comento segue a regra prevista no Código de Processo Civil; estas são devidas pela parte autora, na forma do art. 90 do CPC, com a fixação de percentual sobre o valor da causa.
Neste sentido: Tributário. Art. 1º, §3º, da Lei Estadual n. 20946/2021. Honorários contemplados no programa de parcelamento que se referem exclusivamente às execuções fiscais. Fixação de honorários de sucumbência em embargos à execução fiscal. Cabimento. Ausência de bis in idem. Ações autônomas. Base de cálculo correspondente ao valor da causa. Trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de alteração, sob pena de ofensa à coisa julgada.Agravo de instrumento não provido.
Agravo Interno prejudicado. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012014-92.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 04.09.2023) Consequentemente, cabível a extinção do feito com julgamento de mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.
III.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “c” do CPC e art. 3º da Lei Estadual n. 20946/2021, HOMOLOGO A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 20 de maio de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 161) HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 161) HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 155) DEFERIDO O PEDIDO (22/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 155) DEFERIDO O PEDIDO (22/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001992-02.2019.8.16.0004 Processo: 0001992-02.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$7.629,06 Autor(s): SOORO RENNER NUTRICAO S/A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão.
1. Ante a ausência de intimação do Estado do Paraná, decreto a nulidade dos trabalhos periciais já realizados, devendo o Sr. Perito indicar nova data e horário para início dos trabalhos, oportunidade em que deverão ser intimadas as partes e eventuais assistentes técnicos indicados.
2.
Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 54.1.
3. Oportunamente, voltem conclusos.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito